Execução Fiscal 0201936-61.2022.8.06.0164 - TJCE

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 180184105

29/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 180184105

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180184105

24/10/2025, 09:25

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 09:25

Juntada de certidão de custas - guia gerada

23/10/2025, 16:47

Juntada de certidão

17/10/2025, 14:37

Transitado em Julgado em 08/05/2025

17/10/2025, 14:34

Juntada de Certidão

17/10/2025, 14:34

Juntada de Petição de ciência

30/04/2025, 11:02

Decorrido prazo de ALDO GUIMARAES MAIA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:00

Decorrido prazo de ALDO GUIMARAES MAIA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:00

Publicado Sentença em 12/03/2025. Documento: 136234646

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 136234646

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Parte Executada: EXECUTADO: ALDO GUIMARAES MAIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0201936-61.2022.8.06.0164 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em desfavor de ALDO GUIMARAES MAIA, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 7.533,88. Parte Executada devidamente citada no curso do processo. Realizada o bloqueio nos ativos financeiros da Parte Executada, por meio do sistema SISBAJUD, restou constrito a quantia atualizada do débito executado (ID: 85624925). Intimada da indisponibilidade de seus ativos financeiros, a Parte Executada requereu o desbloqueio do valor em excesso (ID: 85057115). Realizada a liberação dos valores constritos em excesso e transferido o valor atualizado do débito para conta judicial à disposição deste juízo (R$ 7.790,26 / protocolo nº 20230018885601). Intimada à apresentar Embargos à Execução, decorreu o prazo sem manifestação da Parte Executada. Em petição de ID: 87394315, a Fazenda Exequente pugna pela extinção do feito, e a expedição de alvará para levantamento do valor depositado, informando dados bancários para transferência. Autos conclusos. Passo a decidir: Compulsando os autos, verifico que após realizada a consulta ao sistema SISBAJUD, foi possível realizar a constrição do valor atualizado do débito, sendo este convertido em penhora, ante a ausência de manifestação da Parte Executada, acerca dos valores penhorados, sendo tais valores transferidos para a consta judicial à disposição deste juízo. Ante o exposto, determino a conversão em renda dos valores constritos nos ativos financeiros da Parte Executada, em favor da Fazenda Exequente, para quitação integral do débito executado na presente ação executória e, ante a satisfação da obrigação, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil combinado com o art. 156, I, do Código Tributário Nacional Expeça-se alvará autorizativo de transferência do valor total depositado na conta judicial de ID nº R$ 7.790,26 (ID: 72774292), para a conta bancária de titularidade do Município de São Gonçalo do Amarante/CE (CNPJ nº 07.533.656/0001-19, Agência nº: 2622-0, Conta Corrente nº:30.682-7, perante o Banco do Brasil). Empós, proceda o Gabinete deste Juízo ao envio de e-mail do alvará na forma indicada na Portaria TJ/CE nº. 557/2020 (DJ 02.04.2020). Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente. Empós, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada (por carta) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 6 de março de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136234646

10/03/2025, 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2025, 09:18

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

10/03/2025, 09:18

Conclusos para despacho

26/06/2024, 08:35

Decorrido prazo de ALDO GUIMARAES MAIA em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:37

Juntada de Petição de petição (outras)

28/05/2024, 10:19

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

16/05/2024, 10:42

Juntada de ordem de bloqueio

07/05/2024, 12:08

Publicado Decisão em 06/05/2024. Documento: 85149010

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Parte Executada: EXECUTADO: ALDO GUIMARAES MAIA DECISÃO R. H. Intimada da indisponibilidade de seus ativos financeiros, a Parte Executada requereu o desbloqueio do valor em excesso. Em razão da ausência de alegação da impenhorabilidade do valor indisponibilizado pela Parte Executada, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80) e, por conseguinte, determino a transferência do valor atualizado do débito exequendo (R$ 7.790,26 / protocolo nº 20230018885601), para conta judicial à disposição deste Juízo e desbloqueio do valor remanescente, por meio do sistema SISBAJUD. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0201936-61.2022.8.06.0164 Apensos: [] Classe: Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, advertindo-a de que disporá do prazo de 30 dias, para, se for de seu alvitre, ajuizar Embargos à Execução. Intime-se a Fazenda Exequente (via sistema), do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 30 de abril de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 85149010

03/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85149010

02/05/2024, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2024, 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2024, 15:43

Conclusos para despacho

30/04/2024, 09:31

Decorrido prazo de ALDO GUIMARAES MAIA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 09:30

Juntada de entregue (ecarta)

28/04/2024, 05:01

Juntada de Petição de petição (outras)

26/04/2024, 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/04/2024, 12:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 24/01/2024 23:59.

27/01/2024, 08:11

Juntada de Petição de petição

27/12/2023, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2023, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 12:13

Juntada de Petição de pedido (outros)

07/12/2023, 16:23

Conclusos para despacho

06/12/2023, 10:43

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

06/12/2023, 10:43

Juntada de ordem de bloqueio

28/11/2023, 13:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/11/2023, 11:09

Conclusos para decisão

08/11/2023, 08:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 02:06

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2023, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 09:39

Conclusos para despacho

13/09/2023, 13:14

Cancelada a movimentação processual

13/09/2023, 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/08/2023, 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/08/2023, 10:45

Juntada de Certidão

22/08/2023, 10:45

Cancelada a movimentação processual

22/08/2023, 10:43

Juntada de Certidão

28/06/2023, 10:24

Juntada de Petição de informação

21/06/2023, 13:59

Juntada de informação

17/04/2023, 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/02/2023, 10:49

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

28/11/2022, 09:20

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2022, 22:01

Mov. [2] - Conclusão

26/10/2022, 10:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

26/10/2022, 10:49

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Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 180184105

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 180184105

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180184105

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 08/05/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de ALDO GUIMARAES MAIA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALDO GUIMARAES MAIA em 04/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/03/2025. Documento: 136234646

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 136234646

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136234646

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