Execução de Título Extrajudicial 3000209-95.2023.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000209-95.2023.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 09:35

Transitado em Julgado em 21/05/2024

21/05/2024, 09:34

Juntada de Certidão

21/05/2024, 09:34

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 01:57

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 01:57

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 01:57

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 01:57

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:26

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2024. Documento: 85285183

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGE AGUA FRIA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ESPÓLIO DE ANA LUCIA PEREIRA LIMA - CPF: 122.012.513-04 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHODANNY MEMORIA SOARESANANIAS MAIA ROCHA NETO O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 2 de maio de 2024. BRUNA RODRIGUES DO NASCIMENTO Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO N.º 3000209-95.2023.8.06.0024 SENTENÇA Dispensado o relatório conforme previsto na parte final do artigo 38, da Lei Federal n. 9.099/1995. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000209-95.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de execução de título extrajudicial por cotas condominiais cujo imóvel é de propriedade da extinta Ana Lucia Lima da Silva na qual consta o espólio da de cujus como parte executada no polo passivo, nos termos do art. 75, VII, do CPC, representada pelo herdeiro Luciano Lima do Nascimento. Frustrada a citação tentativa de citação do representante do espólio, o exequente pleiteia a citação por oficial de justiça. Ato seguinte apresenta aditamento à inicial, para requerer o desentranhamento da inicial e planilha de débitos que instruíram a exordial, com sua imediata substituição pela nova inicial e planilha de débitos em anexo. Pois bem. No caso em tela, trata-se de execução manejada contra o espólio. Contudo, adoto entendimento que este juizado não tem competência para processamento do feito. Vejamos. Na presente execução, por sua natureza, já existe um título com eficácia executiva, não sendo apropriado realizar atos de execução ou constrição contra o espólio, em razão do juízo universal do inventário. Nesse contexto, há ausência de pressupostos processuais devido à incompetência deste juízo para prosseguir com a execução. Quando o Poder Judiciário é acionado para conceder tutela jurisdicional, é fundamental que a ação preencha certos requisitos conhecidos como condições da ação, como o interesse de agir e a legitimidade das partes, além dos pressupostos processuais. É importante destacar que a execução geralmente se encerra com a conclusão de seus atos e a realização do seu objetivo principal, que é o pagamento do credor. No entanto, pode também ser encerrada de forma anômala e antecipada. Além dos casos contidos no art. 924, do CPC, que são típicos do processo executivo, pode ele extinguir-se em outras hipóteses previstas para o processo de conhecimento, mas que também se aplicam à execução forçada, ou seja: a) paralisação do feito por desídia do credor ou de ambas as partes; b) ausência de pressupostos processuais e c) carência de ação. Esta é a lição do renomado Autor Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil II, RJ, 44ª ed., Ed., Forense, fls. 477. Ora, no caso sob análise, é incontroverso falecimento do devedor (ainda que não citado no polo passivo da demanda, claramente proprietário do bem que se busca onerar) - por óbvio, o "espólio" passa a tomar seu lugar, como responsável pelos pagamentos de débitos, estes, passíveis de processo de análise, reunião de ativos, dedução de passivos, integralização de saldo (caso exista), dentre outras medidas (como o chamamento de credores, os quais passam a ser listados por critérios de preferência em face da natureza do crédito e data de sua constituição), tudo, a cargo do juízo de sucessões, dentro do princípio da UNIVERSALIDADE. É a chamada premente apuração de resíduos/haveres. Nesse contexto, sendo rito especial aquele a ser adotado - e a complexidade da prova para apuração/liquidação de créditos em face da UNIVERSALIDADE DE BENS -, torna-se, de um lado, impossíveis tais providências no âmbito de simplicidade dos juizados; ainda: inadequado o procedimento no feito, impedindo o prosseguimento regular dos processos e o seu julgamento, no âmbito do presente Juizado Especial. Ainda mais, em processo com classe processual executiva. Portanto, diante da inadequação do rito e da incompetência do juízo para resolver questões relacionadas à universalidade de bens, há incidência do art. 3º, §2º, da Lei nº 9099/95, que determina a extinção do feito sem resolução de mérito devido à inadequação do rito, vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: [...] § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Ora, desde que ainda pendente a deflagração/consumação de processo de inventário, ou ainda, desde que já instaurado, desde o falecimento noticiado e comprovado, a causa passa a ser de apuração de haveres, em face do legado, os quais poderão ser avaliados no processo de conhecimento corrente já Justiça comum, com ulterior fixação dos quinhões hereditários e habilitação de créditos. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo extinto o presente processo, por sentença, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, caput, da LJEC c/c o art. 485, V, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. e, após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza/Ce., data da assinatura digital. Juiz de Direito (assinatura digital)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 85285183

03/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85285183

02/05/2024, 15:51

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

30/04/2024, 15:33

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 10:20

Conclusos para despacho

05/05/2023, 16:21

Documentos

Intimação da Sentença

•02/05/2024, 15:51

Sentença

•30/04/2024, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGE AGUA FRIA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ESPÓLIO DE ANA LUCIA PEREIRA LIMA - CPF: 122.012.513-04 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHODANNY MEMORIA SOARESANANIAS MAIA ROCHA NETO O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 2 de maio de 2024. BRUNA RODRIGUES DO NASCIMENTO Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO N.º 3000209-95.2023.8.06.0024 SENTENÇA Dispensado o relatório conforme previsto na parte final do artigo 38, da Lei Federal n. 9.099/1995. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000209-95.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de execução de título extrajudicial por cotas condominiais cujo imóvel é de propriedade da extinta Ana Lucia Lima da Silva na qual consta o espólio da de cujus como parte executada no polo passivo, nos termos do art. 75, VII, do CPC, representada pelo herdeiro Luciano Lima do Nascimento. Frustrada a citação tentativa de citação do representante do espólio, o exequente pleiteia a citação por oficial de justiça. Ato seguinte apresenta aditamento à inicial, para requerer o desentranhamento da inicial e planilha de débitos que instruíram a exordial, com sua imediata substituição pela nova inicial e planilha de débitos em anexo. Pois bem. No caso em tela, trata-se de execução manejada contra o espólio. Contudo, adoto entendimento que este juizado não tem competência para processamento do feito. Vejamos. Na presente execução, por sua natureza, já existe um título com eficácia executiva, não sendo apropriado realizar atos de execução ou constrição contra o espólio, em razão do juízo universal do inventário. Nesse contexto, há ausência de pressupostos processuais devido à incompetência deste juízo para prosseguir com a execução. Quando o Poder Judiciário é acionado para conceder tutela jurisdicional, é fundamental que a ação preencha certos requisitos conhecidos como condições da ação, como o interesse de agir e a legitimidade das partes, além dos pressupostos processuais. É importante destacar que a execução geralmente se encerra com a conclusão de seus atos e a realização do seu objetivo principal, que é o pagamento do credor. No entanto, pode também ser encerrada de forma anômala e antecipada. Além dos casos contidos no art. 924, do CPC, que são típicos do processo executivo, pode ele extinguir-se em outras hipóteses previstas para o processo de conhecimento, mas que também se aplicam à execução forçada, ou seja: a) paralisação do feito por desídia do credor ou de ambas as partes; b) ausência de pressupostos processuais e c) carência de ação. Esta é a lição do renomado Autor Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil II, RJ, 44ª ed., Ed., Forense, fls. 477. Ora, no caso sob análise, é incontroverso falecimento do devedor (ainda que não citado no polo passivo da demanda, claramente proprietário do bem que se busca onerar) - por óbvio, o "espólio" passa a tomar seu lugar, como responsável pelos pagamentos de débitos, estes, passíveis de processo de análise, reunião de ativos, dedução de passivos, integralização de saldo (caso exista), dentre outras medidas (como o chamamento de credores, os quais passam a ser listados por critérios de preferência em face da natureza do crédito e data de sua constituição), tudo, a cargo do juízo de sucessões, dentro do princípio da UNIVERSALIDADE. É a chamada premente apuração de resíduos/haveres. Nesse contexto, sendo rito especial aquele a ser adotado - e a complexidade da prova para apuração/liquidação de créditos em face da UNIVERSALIDADE DE BENS -, torna-se, de um lado, impossíveis tais providências no âmbito de simplicidade dos juizados; ainda: inadequado o procedimento no feito, impedindo o prosseguimento regular dos processos e o seu julgamento, no âmbito do presente Juizado Especial. Ainda mais, em processo com classe processual executiva. Portanto, diante da inadequação do rito e da incompetência do juízo para resolver questões relacionadas à universalidade de bens, há incidência do art. 3º, §2º, da Lei nº 9099/95, que determina a extinção do feito sem resolução de mérito devido à inadequação do rito, vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: [...] § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Ora, desde que ainda pendente a deflagração/consumação de processo de inventário, ou ainda, desde que já instaurado, desde o falecimento noticiado e comprovado, a causa passa a ser de apuração de haveres, em face do legado, os quais poderão ser avaliados no processo de conhecimento corrente já Justiça comum, com ulterior fixação dos quinhões hereditários e habilitação de créditos. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo extinto o presente processo, por sentença, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, caput, da LJEC c/c o art. 485, V, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. e, após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza/Ce., data da assinatura digital. Juiz de Direito (assinatura digital)

03/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 20/05/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2024. Documento: 85285183

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 85285183

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85285183

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

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