Execução de Título Extrajudicial 3000381-21.2024.8.06.0018 - TJCE

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 09:38

Transitado em Julgado em 12/11/2024

12/11/2024, 09:38

Juntada de Certidão

12/11/2024, 09:38

Juntada de certidão

12/11/2024, 09:38

Decorrido prazo de LEANDRO DE SA COELHO NETO em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:26

Publicado Intimação em 16/10/2024. Documento: 107069959

16/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 107069959

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO LEANDRO COELHO DE ABREUEXECUTADA: CRICIA CRISTINA ALVES DE SOUZA SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que as Unidades de Juizados Especiais das circunscrições territoriais dos domicílios do exequente e da executada são, respectivamente, a 10ª UJEC e a 17ª UJEC (Id 106757710). Logo, verifico que os domicílios das partes não pertencem à jurisdição territorial abrangida por esta 4ª Unidade. Vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOMICÍLIOS DOS LITIGANTES EM ÁREA TERRITORIAL DIVERSA DA UNIDADE JURISDICIONAL ACIONADA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJCE - Recurso Inominado nº 0010743-62.2016.8.06.0100 - Relator(a): CANDICE ARRUDA VASCONCELOS - Comarca: Itapajé - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 20/10/2020 - Data de publicação: 21/10/2020). Nesse diapasão, ao observar a flagrante incompetência territorial, o Juízo deverá manifestar-se ex officio, evitando-se a dilação do feito e a realização de expedientes nulos, já que tal delonga não se coaduna com os princípios orientadores dos Juizados Especiais. Ademais, em seu Enunciado 89, o FONAJE também tratou do assunto: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis." Ex positis, declaro a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo para apreciar o feito, extinguindo-o sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, 12 de outubro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000381-21.2024.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Transação, Confissão/Composição de Dívida]

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107069959

14/10/2024, 17:53

Extinto o processo por incompetência territorial

12/10/2024, 03:34

Conclusos para julgamento

11/10/2024, 06:58

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 19:22

Conclusos para despacho

08/10/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 17:37

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 104757227

01/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 104757227

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Processo nº 3000381-21.2024.8.06.0018 Promovente: FRANCISCO LEANDRO COELHO DE ABREU Promovida: CRICIA CRISTINA ALVES DE SOUZA Despacho Compulsando os autos, diante certidão da Oficiala de Justiça, verifica-se que a diligência de citação foi infrutífera devido a executada não residir no endereço indicado. Logo, determino a intimação do promovente para, em 05 (cinco) dias, informar o respectivo endereço atualizado do polo passivo. Após devidas manifestações, voltem-me os autos conclusos, e assim seja verificado se a competência territorial permanecerá neste Juizado, em caso positivo, expeça-se nova tentativa de citação/intimação da executada. Fortaleza, 12 de setembro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Titular

30/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104757227

27/09/2024, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 18:05

Conclusos para despacho

12/09/2024, 18:03

Juntada de Petição de diligência

11/06/2024, 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/06/2024, 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2024, 12:57

Expedição de Mandado.

28/05/2024, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 10:42

Conclusos para despacho

12/05/2024, 16:34

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 08:43

Publicado Intimação em 06/05/2024. Documento: 85210130

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: FRANCISCO LEANDRO COELHO DE ABREU Executado(a): CRICIA CRISTINA ALVES DE SOUZA Despacho Tendo em vista que a presente ação não atende as determinações exaradas no art. 784, inciso III do CPC, determino a intimação da exequente para em cinco dias, transformar a demanda em Ação de Cobrança, ficando ciente de que o descumprimento desta diligência importará no indeferimento da exordial. Observa-se também que não foi anexado aos autos o comprovante de endereço do Sr. FRANCISCO LEANDRO COELHO DE ABREU. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 30 de abril de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Intimação - Processo nº 3000381-21.2024.8.06.0018

03/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 85210130

03/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85210130

02/05/2024, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 18:49

Conclusos para despacho

30/04/2024, 17:47

Distribuído por sorteio

22/04/2024, 09:59

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/11/2024

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LEANDRO DE SA COELHO NETO em 31/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2024. Documento: 107069959

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 107069959

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107069959

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 104757227

Todas as movimentações(35)