Procedimento Comum Cível 0051878-59.2021.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051878-59.2021.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 12:56

Transitado em Julgado em 14/06/2024

14/06/2024, 12:56

Juntada de Certidão

14/06/2024, 12:56

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 15:38

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2024. Documento: 84950645

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA embargante: a uma, porque não enxergo omissão, obscuridade ou contradição; a duas, porque, colho do conteúdo esboçado que o embargante visa uma rediscussão da matéria já apreciada na sentença e que, por sua vez, deve ser atacada por meio de recurso de apelação. É evidente a tentativa da embargante de repisar os argumentos já trazidos ao longo do processo, devidamente abordados na sentença, a qual declarou prescrito o direito a auferir as licenças-prêmio convertidas em pecúnia, tendo em vista que a autora foi aposentada em 2015 e ajuizou a ação apenas em 2021. Vejamos trecho do decisum: In casu, a autora teve sua aposentadoria perfectibilizada em outubro de 2015, conforme julgamento emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, acostado às fls. 27-30. Por sua vez, a presente ação foi ajuizada em outubro de 2021, ou seja, após seis anos do termo a quo referido e, portanto, fora do prazo quinquenal aplicável a direitos oponíveis à Fazenda Pública, por força do art.1º do Decreto 20.910/32. Dessa feita, não há que se falar em omissão ou contradição. De outra sorte quando a embargante alega que este juízo deixou de observar os fatos e fundamentos por ela apresentados, em verdade, deseja uma rediscussão do mérito e das provas, inviáveis em sede de declaratórios, a teor do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará editou a Súmula nº 18, que preconiza: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 3. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Whatsapp (88) 98166-3178 - E-mail: [email protected] Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES opostos por MARIA CELESTE FERREIRA BARRA em face da sentença proferida às fls. 66-67, que julgou improcedente o pedido da parte autora, reconhecendo a incidência da prescrição. No recurso (ID 51835556), requer a reconsideração da sentença, alegando omissão do decisum para que seja concedido anuênio, nos moldes requeridos na petição inicial. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que NÃO assiste razão ao Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, eis que tempestivos, para NEGAR-LHES PROVIMENTO nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. De outra sorte, CASO SEJA INTERPOSTA APELAÇÃO E INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, proceda a secretaria deste juízo, da seguinte forma: 1. Intime-se o apelado para contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias, cientificando-o que no mesmo prazo poderá recorrer adesivamente. 2. Caso seja interposto recurso adesivo, independente de nova conclusão, o recorrido deverá ser intimado para contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias. 3. Escoado o prazo com ou sem apresentação de contrarrazões, independente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal, independente de qualquer juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3.º do CPC.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 84950645

06/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84950645

03/05/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 11:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/04/2024, 17:28

Conclusos para decisão

08/08/2023, 16:11

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2023, 15:01

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/05/2024, 11:21

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/05/2024, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA embargante: a uma, porque não enxergo omissão, obscuridade ou contradição; a duas, porque, colho do conteúdo esboçado que o embargante visa uma rediscussão da matéria já apreciada na sentença e que, por sua vez, deve ser atacada por meio de recurso de apelação. É evidente a tentativa da embargante de repisar os argumentos já trazidos ao longo do processo, devidamente abordados na sentença, a qual declarou prescrito o direito a auferir as licenças-prêmio convertidas em pecúnia, tendo em vista que a autora foi aposentada em 2015 e ajuizou a ação apenas em 2021. Vejamos trecho do decisum: In casu, a autora teve sua aposentadoria perfectibilizada em outubro de 2015, conforme julgamento emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, acostado às fls. 27-30. Por sua vez, a presente ação foi ajuizada em outubro de 2021, ou seja, após seis anos do termo a quo referido e, portanto, fora do prazo quinquenal aplicável a direitos oponíveis à Fazenda Pública, por força do art.1º do Decreto 20.910/32. Dessa feita, não há que se falar em omissão ou contradição. De outra sorte quando a embargante alega que este juízo deixou de observar os fatos e fundamentos por ela apresentados, em verdade, deseja uma rediscussão do mérito e das provas, inviáveis em sede de declaratórios, a teor do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará editou a Súmula nº 18, que preconiza: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 3. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Whatsapp (88) 98166-3178 - E-mail: [email protected] Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES opostos por MARIA CELESTE FERREIRA BARRA em face da sentença proferida às fls. 66-67, que julgou improcedente o pedido da parte autora, reconhecendo a incidência da prescrição. No recurso (ID 51835556), requer a reconsideração da sentença, alegando omissão do decisum para que seja concedido anuênio, nos moldes requeridos na petição inicial. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que NÃO assiste razão ao Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, eis que tempestivos, para NEGAR-LHES PROVIMENTO nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. De outra sorte, CASO SEJA INTERPOSTA APELAÇÃO E INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, proceda a secretaria deste juízo, da seguinte forma: 1. Intime-se o apelado para contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias, cientificando-o que no mesmo prazo poderá recorrer adesivamente. 2. Caso seja interposto recurso adesivo, independente de nova conclusão, o recorrido deverá ser intimado para contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias. 3. Escoado o prazo com ou sem apresentação de contrarrazões, independente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal, independente de qualquer juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3.º do CPC.

06/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 28/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2024. Documento: 84950645

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 84950645

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84950645

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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