Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0169187-34.2018.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0169187-34.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0169187-34.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] SAUDE RESIDENCE - ATENDIMENTO MEDICO LTDA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por Saúde Residence Atendimento Médico Ltda em face do Município de Fortaleza, conforme petição de id 83137999/e-doc. 144 e documentação anexada. Em tal pedido há requerimento para pagamento de verba sucumbencial quanto honorários advocatícios. Assim, determino que seja intimado respectivo advogado subscritor, por DJE, para que, em 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 513, 771 e 801, todos do CPC, providencie: a) o recolhimento das custas relativas ao pedido (taxa tributária - item II, Tabela IV do Anexo Único da Lei Estadual n° 16.132/2016), atentando-se aos 4 tipos de valores a recolher (i. FERMOJU - Execução de Sentença - Fermoju; ii. Taxa Judiciária - Execução de Sentença - Taxa Judiciária); iii. Defensoria Pública - Execução de Sentença - DPC); iv. FRMMP - Execução de Sentença - FRMMP; b) a apresentação dos dados exigidos pelo art. 14 da Res/OETJCE n.º 14/2023 (DJE de 06 de julho 2023) notadamente o nome, CPF/CNPJ do(s) credor(es), seus dados bancários e todos os demais dados exigidos nessa resolução, e c) a emenda do pedido executivo, considerando o disposto no art. 85, §14, do CPC, e art. 22 e 24 do EOAB. Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem manifestação, autos conclusos para regular trâmite processual em fase de cumprimento de sentença. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 183213897

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183213897

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183213897

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 153405070

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 153405070

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153405070

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(33)