Procedimento Comum Cível 0098004-32.2015.8.06.0090 - TJCE

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 11:01

Juntada de informação

12/12/2024, 15:50

Decorrido prazo de HUMBERTO LOPES CAVALCANTE em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de CAIO FROTA RODRIGUES em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:02

Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 111486692

25/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 111486692

25/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 111486692

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111486692

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0098004-32.2015.8.06.0090 Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por MARIO VICTOR ALVES DE MORAIS, em face de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ (JUCEC). Ambas as partes solicitaram o declínio dos autos a justiça federal, em virtude da inclusão da união ao polo passivo da ação. Analisando cuidadosamente os autos, verifico que este Juízo é incompetente para processar a causa. Explica-se. A empresa em contento é um MEI, modalidade tal que não é registrada em Juntas Comerciais, sendo parte ilegítima a JUCEC para configura no polo passivo do pleito. Motivo pelo qual o requerente pugnou pelo declínio da ação (id. 86441453). No caso em apreço, segundo relatado na inicial, o requerente foi surpreendido com uma carta de cobrança da MEI- microempreendedor individual, informando que existia uma empresa registrada em nome do autor. Conforme se sabe o registro do MEI é realizado integralmente no Portal do empreendedor do Governo Federal (www.portaldoempreendedor.gov.br) e que todos os registros de MEI são depositados no Departamento de Registro Empresarial e Integração vinculado ao Ministério da Economia do Governo Federa. Logo, impõe-se reconhecer a competência da Justiça Federal para apreciação a matéria discutida, na forma do art. 109, I, da CF: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Colhe-se, a propósito, o seguinte julgado sobre este tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE REGISTRO EFETUADO NO "PORTAL DO EMPREENDEDOR". GERÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Insurge-se a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA contra a decisão que excluiu a União Federal do polo passivo e declinou o processo para a Justiça Estadual 2. A Autora sustentou na inicial que o dever de fiscalizar a validade do registro de microempreendedor restou violado, na medida em que teria sido vítima de cadastro fraudulento como MEI. Requereu, em relação à União Federal, o cancelamento do registro e a anulação do débito fiscal decorrente do Simples Nacional. Em relação à JUCERJA, requereu a nulidade dos atos de constituição arquivados pela Autarquia Estadual. E ao final, indenização por dano moral em relação aos dois réus. 3. A constituição da pessoa jurídica do microempreendedor - MEI ocorre por meio do Portal do Empreendedor, disponibilizado pela União Federal no seguinte endereço: www.portaldoempreendedor.gov.br. 4. O Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior é o órgão responsável pela realização dos registros no Portal do Empreendedor, etapa necessária também à baixa no registro de Microempresário Individual. 5. A União Federal atua como gerente do Portal Empreendedor, através do seu órgão de execução, razão pela qual possui, em tese, competência para realizar a anulação do registro pretendida pela Autora, devendo figurar no polo passivo da ação. 6. Dispõem as Resoluções nºs 02 e 16, do Comitê Gestor da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), que é dever da Junta Comercial reter a documentação utilizada no Registro do Portal do Empreendedor. As autarquias têm dever de arquivar os dados utilizados para o cadastro que permitem a emissão do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, caso a documentação não contenha vícios e o registro esteja validado. 7. Na hipótese em análise, ao contrário do que sustenta a Agravante, a JUCERJA tem em princípio legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação, decorrente do dever de 1 arquivar e fiscalizar a documentação utilizada no Registro do Portal do Empreendedor. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que a União Federal permaneça no polo passivo do processo originário, mantendo a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. (TRF-2 - AG: 00110758220164020000 RJ 0011075-82.2016.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 28/06/2017, 3ª TURMA ESPECIALIZADA) Proceda a secretaria com as retificações necessárias do polo passivo da ação. Ante o exposto, reconheço a incompetência da Justiça Estadual e determino o encaminhamento dos autos à Justiça Federal. intimem-se. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111486692

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0098004-32.2015.8.06.0090 Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por MARIO VICTOR ALVES DE MORAIS, em face de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ (JUCEC). Ambas as partes solicitaram o declínio dos autos a justiça federal, em virtude da inclusão da união ao polo passivo da ação. Analisando cuidadosamente os autos, verifico que este Juízo é incompetente para processar a causa. Explica-se. A empresa em contento é um MEI, modalidade tal que não é registrada em Juntas Comerciais, sendo parte ilegítima a JUCEC para configura no polo passivo do pleito. Motivo pelo qual o requerente pugnou pelo declínio da ação (id. 86441453). No caso em apreço, segundo relatado na inicial, o requerente foi surpreendido com uma carta de cobrança da MEI- microempreendedor individual, informando que existia uma empresa registrada em nome do autor. Conforme se sabe o registro do MEI é realizado integralmente no Portal do empreendedor do Governo Federal (www.portaldoempreendedor.gov.br) e que todos os registros de MEI são depositados no Departamento de Registro Empresarial e Integração vinculado ao Ministério da Economia do Governo Federa. Logo, impõe-se reconhecer a competência da Justiça Federal para apreciação a matéria discutida, na forma do art. 109, I, da CF: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Colhe-se, a propósito, o seguinte julgado sobre este tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE REGISTRO EFETUADO NO "PORTAL DO EMPREENDEDOR". GERÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Insurge-se a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA contra a decisão que excluiu a União Federal do polo passivo e declinou o processo para a Justiça Estadual 2. A Autora sustentou na inicial que o dever de fiscalizar a validade do registro de microempreendedor restou violado, na medida em que teria sido vítima de cadastro fraudulento como MEI. Requereu, em relação à União Federal, o cancelamento do registro e a anulação do débito fiscal decorrente do Simples Nacional. Em relação à JUCERJA, requereu a nulidade dos atos de constituição arquivados pela Autarquia Estadual. E ao final, indenização por dano moral em relação aos dois réus. 3. A constituição da pessoa jurídica do microempreendedor - MEI ocorre por meio do Portal do Empreendedor, disponibilizado pela União Federal no seguinte endereço: www.portaldoempreendedor.gov.br. 4. O Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior é o órgão responsável pela realização dos registros no Portal do Empreendedor, etapa necessária também à baixa no registro de Microempresário Individual. 5. A União Federal atua como gerente do Portal Empreendedor, através do seu órgão de execução, razão pela qual possui, em tese, competência para realizar a anulação do registro pretendida pela Autora, devendo figurar no polo passivo da ação. 6. Dispõem as Resoluções nºs 02 e 16, do Comitê Gestor da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), que é dever da Junta Comercial reter a documentação utilizada no Registro do Portal do Empreendedor. As autarquias têm dever de arquivar os dados utilizados para o cadastro que permitem a emissão do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, caso a documentação não contenha vícios e o registro esteja validado. 7. Na hipótese em análise, ao contrário do que sustenta a Agravante, a JUCERJA tem em princípio legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação, decorrente do dever de 1 arquivar e fiscalizar a documentação utilizada no Registro do Portal do Empreendedor. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que a União Federal permaneça no polo passivo do processo originário, mantendo a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. (TRF-2 - AG: 00110758220164020000 RJ 0011075-82.2016.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 28/06/2017, 3ª TURMA ESPECIALIZADA) Proceda a secretaria com as retificações necessárias do polo passivo da ação. Ante o exposto, reconheço a incompetência da Justiça Estadual e determino o encaminhamento dos autos à Justiça Federal. intimem-se. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111486692

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0098004-32.2015.8.06.0090 Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por MARIO VICTOR ALVES DE MORAIS, em face de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ (JUCEC). Ambas as partes solicitaram o declínio dos autos a justiça federal, em virtude da inclusão da união ao polo passivo da ação. Analisando cuidadosamente os autos, verifico que este Juízo é incompetente para processar a causa. Explica-se. A empresa em contento é um MEI, modalidade tal que não é registrada em Juntas Comerciais, sendo parte ilegítima a JUCEC para configura no polo passivo do pleito. Motivo pelo qual o requerente pugnou pelo declínio da ação (id. 86441453). No caso em apreço, segundo relatado na inicial, o requerente foi surpreendido com uma carta de cobrança da MEI- microempreendedor individual, informando que existia uma empresa registrada em nome do autor. Conforme se sabe o registro do MEI é realizado integralmente no Portal do empreendedor do Governo Federal (www.portaldoempreendedor.gov.br) e que todos os registros de MEI são depositados no Departamento de Registro Empresarial e Integração vinculado ao Ministério da Economia do Governo Federa. Logo, impõe-se reconhecer a competência da Justiça Federal para apreciação a matéria discutida, na forma do art. 109, I, da CF: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Colhe-se, a propósito, o seguinte julgado sobre este tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE REGISTRO EFETUADO NO "PORTAL DO EMPREENDEDOR". GERÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Insurge-se a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA contra a decisão que excluiu a União Federal do polo passivo e declinou o processo para a Justiça Estadual 2. A Autora sustentou na inicial que o dever de fiscalizar a validade do registro de microempreendedor restou violado, na medida em que teria sido vítima de cadastro fraudulento como MEI. Requereu, em relação à União Federal, o cancelamento do registro e a anulação do débito fiscal decorrente do Simples Nacional. Em relação à JUCERJA, requereu a nulidade dos atos de constituição arquivados pela Autarquia Estadual. E ao final, indenização por dano moral em relação aos dois réus. 3. A constituição da pessoa jurídica do microempreendedor - MEI ocorre por meio do Portal do Empreendedor, disponibilizado pela União Federal no seguinte endereço: www.portaldoempreendedor.gov.br. 4. O Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior é o órgão responsável pela realização dos registros no Portal do Empreendedor, etapa necessária também à baixa no registro de Microempresário Individual. 5. A União Federal atua como gerente do Portal Empreendedor, através do seu órgão de execução, razão pela qual possui, em tese, competência para realizar a anulação do registro pretendida pela Autora, devendo figurar no polo passivo da ação. 6. Dispõem as Resoluções nºs 02 e 16, do Comitê Gestor da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), que é dever da Junta Comercial reter a documentação utilizada no Registro do Portal do Empreendedor. As autarquias têm dever de arquivar os dados utilizados para o cadastro que permitem a emissão do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, caso a documentação não contenha vícios e o registro esteja validado. 7. Na hipótese em análise, ao contrário do que sustenta a Agravante, a JUCERJA tem em princípio legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação, decorrente do dever de 1 arquivar e fiscalizar a documentação utilizada no Registro do Portal do Empreendedor. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que a União Federal permaneça no polo passivo do processo originário, mantendo a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. (TRF-2 - AG: 00110758220164020000 RJ 0011075-82.2016.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 28/06/2017, 3ª TURMA ESPECIALIZADA) Proceda a secretaria com as retificações necessárias do polo passivo da ação. Ante o exposto, reconheço a incompetência da Justiça Estadual e determino o encaminhamento dos autos à Justiça Federal. intimem-se. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111486692

23/10/2024, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111486692

23/10/2024, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111486692

23/10/2024, 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas

22/10/2024, 13:19

Conclusos para decisão

27/05/2024, 11:00

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 13:13

Publicado Intimação em 07/05/2024. Documento: 85112007

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 0098004-32.2015.8.06.0090 Considerando o acentuado lapso temporal, sem manifestação autoral. Intime-se a parte autora, através de seu representante legal, para, em 10 (dez) dias manifestar interesse no prosseguimento da ação, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção por abandono. Após, sem manifestação no prazo assinalado, intime-se a promovente pessoalmente, para, em 10 (dez) dias manifestar interesse no prosseguimento da ação, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção por abandono. Intime(m)-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

06/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 85112007

06/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85112007

03/05/2024, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 15:59

Conclusos para despacho

17/03/2023, 15:00

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/12/2022, 18:50

Mov. [45] - Certidão emitida

13/12/2022, 07:55

Mov. [44] - Concluso para Despacho

12/08/2022, 11:39

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WICO.22.01804914-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/08/2022 09:33

12/08/2022, 09:40

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0457/2022 Data da Publicação: 11/08/2022 Número do Diário: 2904

11/08/2022, 04:30

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2022, 11:53

Mov. [40] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2022, 09:47

Mov. [39] - Mero expediente: Vistos em conclusão, após redistribuição. Deverá a secretaria redistribuir o(s) feito(s) de acordo com o fluxo cabível.

29/04/2022, 11:43

Mov. [38] - Conclusão

18/04/2022, 16:52

Mov. [36] - Redistribuição de processo - saída: COMPETÊNCIA CONCORRENTE

18/04/2022, 16:52

Mov. [37] - Processo Redistribuído por Sorteio: COMPETÊNCIA CONCORRENTE

18/04/2022, 16:52

Mov. [35] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/04/2022, 16:44

Mov. [34] - Concluso para Despacho

07/10/2021, 17:22

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WICO.21.00169631-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/10/2021 20:22

06/10/2021, 20:43

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0660/2021 Data da Publicação: 22/09/2021 Número do Diário: 2700

21/09/2021, 21:09

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0660/2021 Teor do ato: Vistos etc. Cumpra-se o despacho retro. Advogados(s): Kerginaldo Candido Pereira (OAB 18629/CE)

20/09/2021, 11:43

Mov. [30] - Mero expediente: Vistos etc. Cumpra-se o despacho retro.

16/12/2020, 10:28

Mov. [29] - Mero expediente: Vistos etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos as provas que ainda pretendem produzir, especificando-as e justificando sua necessidade, ou se desejam o julgamento antecipado da lide. Após, venham-me os autos conclusos.

28/04/2020, 08:26

Mov. [28] - Concluso para Despacho

27/09/2019, 09:49

Mov. [27] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que recebi os presentes autos, redistribuídos por sorteio, fazendo-os conclusos ao MM Juiz. O referido é verdade. Dou fé.

26/09/2019, 11:27

Mov. [26] - Processo eletrônico convertido em processo físico

26/09/2019, 10:34

Mov. [24] - Processo Redistribuído por Sorteio: Competencia Concorrente

25/09/2019, 11:06

Mov. [25] - Redistribuição de processo - saída: Competencia Concorrente

25/09/2019, 11:06

Mov. [23] - Recebimento

25/09/2019, 10:44

Mov. [22] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

23/09/2019, 12:52

Mov. [21] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

23/09/2019, 12:48

Mov. [20] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, com a faculdade que me foi conferida, que encaminhei os presentes autos ao setor de distribuição local, para fins de distribuição, conforme portaria nº 1406/2019-TJCE. O referido é verdade. Dou fé.

23/09/2019, 11:42

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

20/06/2017, 15:51

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

20/06/2017, 15:50

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO Concluso em 08/06/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

12/06/2017, 10:10

Mov. [15] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ ( COMARCA DE ICÓ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

12/06/2017, 10:09

Mov. [16] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Juntada em 07/06/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

12/06/2017, 10:09

Mov. [14] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. KERGINALDO CÂNDIDO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA Recebido em 07/06/2017, às 9h00. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

12/06/2017, 09:59

Mov. [13] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR KERGINALDO FUNCIONARIO: EDILANIA NO. DAS FOLHAS: 28 DATA INICIAL DO PRAZO: 23/05/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 01/06/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

22/05/2017, 10:34

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

11/01/2016, 15:38

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR MP. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

23/12/2015, 12:03

Mov. [10] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

16/12/2015, 15:37

Mov. [9] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ ( COMARCA DE ICÓ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

15/12/2015, 17:35

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

16/11/2015, 08:50

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

03/11/2015, 12:42

Mov. [7] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

03/11/2015, 12:42

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

03/11/2015, 12:40

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

03/11/2015, 12:40

Mov. [5] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

03/11/2015, 12:40

Mov. [2] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

03/11/2015, 11:56

Mov. [1] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

03/11/2015, 08:47

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Decorrido prazo de HUMBERTO LOPES CAVALCANTE em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FROTA RODRIGUES em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 19/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 111486692

Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 111486692

Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 111486692

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111486692

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111486692

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111486692

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111486692

Todas as movimentações(72)