Execução de Título Extrajudicial 3001983-06.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCondomínioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 3.928,29

Órgão julgador

2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 07:48

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 01:42

Decorrido prazo de THIAGO FRANCISCO BORGES DE OLIVEIRA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 01:42

Publicado Intimação em 18/10/2024. Documento: 109414909

18/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109414909

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL POTIRA EXECUTADO: MARIA JOSE DA SILVA FREITAS DECISÃO Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] Processo nº 3001983-06.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pelo RESIDENCIAL POTIRA (ID 99121460) no sentido de reconsideração da sentença (ID 90298638) que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, por não ter sido emendada a inicial como determinado no despacho do ID 89382414. Os Juizados Especiais são regidos pela Lei 9.099/95, que prevê apenas dois recursos contra a sentença; quais sejam, o Recurso Inominado (art. 41, caput) e os Embargos de Declaração (art. 48, caput). No caso concreto temos que uma sentença de extinção sem resolução de mérito pela ausência de emenda. Registro que o mérito não foi apreciada nada impedindo que o Exequente maneje nova ação judicial. Diante do exposto, indefiro o pedido do Exequente. Intime-se o credor. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109414909

16/10/2024, 09:12

Transitado em Julgado em 27/08/2024

16/10/2024, 09:11

Juntada de Certidão

16/10/2024, 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2024, 15:24

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 01:38

Conclusos para decisão

20/08/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 14:35

Publicado Intimação da Sentença em 09/08/2024. Documento: 90298638

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL POTIRA EXECUTADO: MARIA JOSE DA SILVA FREITAS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001983-06.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por RESIDENCIAL POTIRA, em face de MARIA JOSE DA SILVA FREITAS, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso dos autos, instada a emendar a inicial, a parte demandante deixou fluir in albis o prazo assinalado por este juízo, impondo-se assim o indeferimento da inicial, conforme se observa da certidão anexada ao ID nº 89392414. Destarte, pelos fundamentos expendidos, com fulcro no inciso I do art. 485 do Novo Código de Processo Civil, indefiro a inicial e extingo o presente feito, sem qualquer antecipação quanto ao mérito da causa. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Caso tenha audiência designada nos autos, deve a Secretaria proceder o cancelamento do ato. Publique-se, registre-se e intime-se a parte exequente. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Expedientes de estilo. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

Todas as movimentações(53)

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 07:48

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 01:42

Decorrido prazo de THIAGO FRANCISCO BORGES DE OLIVEIRA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 01:42

Publicado Intimação em 18/10/2024. Documento: 109414909

18/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109414909

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL POTIRA EXECUTADO: MARIA JOSE DA SILVA FREITAS DECISÃO Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] Processo nº 3001983-06.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pelo RESIDENCIAL POTIRA (ID 99121460) no sentido de reconsideração da sentença (ID 90298638) que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, por não ter sido emendada a inicial como determinado no despacho do ID 89382414. Os Juizados Especiais são regidos pela Lei 9.099/95, que prevê apenas dois recursos contra a sentença; quais sejam, o Recurso Inominado (art. 41, caput) e os Embargos de Declaração (art. 48, caput). No caso concreto temos que uma sentença de extinção sem resolução de mérito pela ausência de emenda. Registro que o mérito não foi apreciada nada impedindo que o Exequente maneje nova ação judicial. Diante do exposto, indefiro o pedido do Exequente. Intime-se o credor. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109414909

16/10/2024, 09:12

Transitado em Julgado em 27/08/2024

16/10/2024, 09:11

Juntada de Certidão

16/10/2024, 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2024, 15:24

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 01:38

Conclusos para decisão

20/08/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 14:35

Publicado Intimação da Sentença em 09/08/2024. Documento: 90298638

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL POTIRA EXECUTADO: MARIA JOSE DA SILVA FREITAS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001983-06.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por RESIDENCIAL POTIRA, em face de MARIA JOSE DA SILVA FREITAS, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso dos autos, instada a emendar a inicial, a parte demandante deixou fluir in albis o prazo assinalado por este juízo, impondo-se assim o indeferimento da inicial, conforme se observa da certidão anexada ao ID nº 89392414. Destarte, pelos fundamentos expendidos, com fulcro no inciso I do art. 485 do Novo Código de Processo Civil, indefiro a inicial e extingo o presente feito, sem qualquer antecipação quanto ao mérito da causa. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Caso tenha audiência designada nos autos, deve a Secretaria proceder o cancelamento do ato. Publique-se, registre-se e intime-se a parte exequente. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Expedientes de estilo. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90298638

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90298638

07/08/2024, 10:28

Indeferida a petição inicial

05/08/2024, 15:34

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 09:25

Juntada de certidão

05/08/2024, 09:22

Decorrido prazo de THIAGO FRANCISCO BORGES DE OLIVEIRA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:27

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:27

Publicado Intimação em 19/07/2024. Documento: 89392414

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL POTIRA EXECUTADO: MARIA JOSE DA SILVA FREITAS DESPACHO Recebidos hoje. Na decisão do ID 87968975 o Exequente foi intimado para qualificar a pessoa de KARINE KELLY FREITAS CIPRIANO que seria a proprietária do imóvel objeto das cobranças das taxas condominiais: "Ante as informações contida nos autos, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001983-06.2024.8.06.0064 intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, qualificar a pessoa de KARINE KELLY FREITAS CIPRIANO, para que a mesma seja incluída no polo passivo da presente execução." Na petição do ID 89001764 o Exequente limitou-se a requerer a inclusão da pessoa de KARINE KELLY FREITAS CIPRIANO sem, contudo, qualificá-la (art. 319, inciso II, do CPC): "Excelência, objetivando a eficácia no processo de execução, a parte autora vem requerer a INCLUSÃO de: KARINE KELLY FREITAS CIPRIANO CPF: 035.077.813-28." Assim, concedo nova oportunidade ao Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento da inicial, qualificando as partes conforme determina o art. 319, inciso II, do CPC. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

18/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89392414

18/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89392414

17/07/2024, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 09:15

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 09:09

Juntada de certidão

03/07/2024, 09:08

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:51

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88209559

18/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88209559

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA PROCESSO nº 3001983-06.2024.8.06.0064 INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Recebidos hoje. Compulsando detidamente os autos, a parte exequente foi intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo apresentar os seguintes documentos: a) CNPJ do condomínio atualizado; b) Matrícula do imóvel atualizada; c) Informar a que se refere a taxa "Desp. Cob.", indicada na planilha de ID - 85134146. Ocorre que, a matrícula apresentada no ID - 87600135, consta como devido proprietário da unidade condominial, a pessoa de KARINE KELLY FREITAS CIPRIANO. Ante as informações contida nos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, qualificar a pessoa de KARINE KELLY FREITAS CIPRIANO, para que a mesma seja incluída no polo passivo da presente execução.

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 88209559

17/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88209559

15/06/2024, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 21:29

Conclusos para despacho

06/06/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 12:07

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87316125

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL POTIRA EXECUTADO: MARIA JOSE DA SILVA FREITAS DESPACHO Recebidos hoje. Compulsando detidamente os autos, a parte exequente foi intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo apresentar os seguintes documentos: a) CNPJ do condomínio atualizado; b) Matrícula do imóvel atualizada; c) Informar a que se refere a taxa "Desp. Cob.", indicada na planilha de ID - 85134146. Ocorre que a parte exequente, na petição de ID - 86304215, só anexou CNPJ atualizado, bem como requereu o prosseguimento da presente execução, com o prosseguimento da cobrança "Desp. Cob." e prazo de 30 (trinta) dias para juntada da certidão de matrícula do imóvel. Ante as informações contida nos autos, Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 - fmdr E-mail: [email protected] Processo nº 3001983-06.2024.8.06.0064 defiro em parte o pedido realizado pela parte exequente, devendo a parte exequente retirar da planilha de ID - 85134146, a cobrança referente a "Desp.Cob." e retificar o valor da causa e concedo a mesma o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar matrícula do imóvel atualizada, sob pena de indeferimento. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 87316125

29/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87316125

28/05/2024, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 11:33

Conclusos para despacho

22/05/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 15:23

Publicado Intimação em 07/05/2024. Documento: 85273596

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL POTIRA EXECUTADO: MARIA JOSE DA SILVA FREITAS DESPACHO Recebidos hoje. Inicialmente, deve a secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo apresentar os seguintes documentos: a) CNPJ do condomínio atualizado; b) Matrícula do imóvel atualizada; c) Informar a que se refere a taxa "Desp. Cob.", indicada na planilha de ID - 85134146. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação da parte exequente, façam-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 - fmdr E-mail: [email protected] Processo nº 3001983-06.2024.8.06.0064

06/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 85273596

06/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85273596

03/05/2024, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 19:45

Conclusos para despacho

02/05/2024, 14:08

Distribuído por sorteio

29/04/2024, 17:30

Documentos

DECISÃO

•14/10/2024, 15:24

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/08/2024, 10:28

SENTENÇA

•05/08/2024, 15:34

DESPACHO

•16/07/2024, 16:14

DECISÃO

•13/06/2024, 21:29

DESPACHO

•28/05/2024, 11:33

DESPACHO

•02/05/2024, 19:45