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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 2.589,60

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

MARIA CARMEM LUCIA DE SOUSA NOGUEIRA

Autor

MARIA CARMEM LUCIA DE SOUSA NOGUEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação da Sentença em 17/11/2025. Documento: 182198308

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 182198308

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182198308

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 24/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 172011907

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 172011907

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172011907

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(49)