Procedimento Comum Cível 0001872-37.2018.8.06.0047 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001872-37.2018.8.06.0047 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: FRANCISCA DA SILVA LIMA DIAS Requerido: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA VISTO EM INSPEÇÃO - PORTARIA N. 03/2024 1. DO RELATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO ARNEUDO DE CASTRO ADVOGADO: Izabel Cristina Do Nascimento Maia RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Constatando-se que o acórdão, ao negar provimento ao apelo do INSS em ação relativa à aposentadoria por invalidez, restou por fixar os critérios relativos à atualização monetária e aos juros de mora sem determinar a incidência da taxa SELIC (a partir da vigência da EC nº 113/2021), resta configurada omissão, passível de supressão via declaratórios; Tanto a correção monetária como os juros de mora incidentes sobre as parcelas devidas deverão ser calculadas, a partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021 (após 08/12/2021), pela taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º da aludida EC; Embargos de declaração providos, para sanar a omissão apontada, mas sem efeitos modificativos, a fim de determinar a incidência da taxa SELIC sobre o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, a partir de 08.12.2021. LF (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0015476-30.2016.8.06.0049, Relator: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 17/10/2023, 2ª TURMA) Ementa Previdenciário e Processual Civil. Juízo de retratação. Correção monetária e juros de mora. A presidência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no despacho proferido em 15 de agosto de 2023 (Id. 4050000.39719376), determinou a remessa dos autos à Turma julgadora para, se assim entender, proceder ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, relativos aos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça, que tratam da correção monetária e dos juros de mora. 1. Analisando-se o processo, observa-se que esta Quarta Turma, na sessão de julgamento de 09 de maio de 2017 (certidão f. 6 do Id. 4050000.31108600), deu provimento à apelação da parte autora, para condenar o órgão previdenciário à concessão do benefício de auxílio-doença em favor do postulante, a partir da data do requerimento administrativo (28/09/2006) e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da data da juntada aos autos do laudo médico pericial (06/05/2014), bem como ao pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, de acordo com a Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária consoante os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios que, em face da singeleza da questão e da norma do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, foram arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da presente decisão, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O plenário do Supremo Tribuna Federal, quando do julgamento do RE 870.947/SE, considerou constitucional a fixação dos juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, de que trata o art. 1º-F da Lei 9.494 com a redação dada pela Lei 11.960, nas condenações impostas a Fazenda Nacional, oriundas de relação jurídica não-tributária. Por sua vez, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 3. Assim, em observância ao Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e ao Tema 905, do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária deve incidir desde quando devidas as parcelas, pelo INPC, e os juros de mora, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 10.960/2009, que deverão vigorar até 08 de dezembro de 2021, data da EC nº 113/2021 (publicada em 09 de dezembro de 2021), a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic (que deverá substituir a correção monetária e os juros de mora), nos termos do art. 3º da referida emenda constitucional. 4. Acolher o juízo de retratação, para determinar que a correção monetária incida desde quando devidas as parcelas, pelo INPC, e os juros de mora, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 10.960/2009, que deverão vigorar até 08 de dezembro de 2021, data da EC nº 113/2021 (publicada em 09 de dezembro de 2021), a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic (que deverá substituir a correção monetária e os juros de mora), nos termos do art. 3º da referida emenda constitucional. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0000199-26.2017.4.05.9999, Relator: VLADIMIR SOUZA CARVALHO, Data de Julgamento: 10/10/2023, 4ª TURMA) O pagamento das parcelas atrasadas deverá ser feito por meio de requisição, após o trânsito em julgado desta sentença, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas, compreendidas nessas as vencidas até a prolação de sentença, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Feito isento de custas por força do disposto no art. 5º, I, da Lei Estadual n. 16.132/2016. Prescinde-se do reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC, tendo em vista que o valor das prestações, considerando o início do benefício, em tese, não ultrapassa 1.000 salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas todas as providências de praxe, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Baturité, Data da assinatura eletrônica. KARLA CRISTINA DE OLIVEIRA Juíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Baturité Processo nº: 0001872-37.2018.8.06.0047 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio Doença c/c Aposentadoria por Invalidez promovida por FRANCISCA DA SILVA LIMA DIAS, qualificada nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual objetiva a concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Na peça exordial, a parte autora afirma que é portadora de CID 10 F 33.2 - Transtorno Depressivo Recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos, f 33.3 - Transtorno Depressivo Recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos. Aduz ainda que a autora é segurada facultativa da previdência social, sendo que anteriormente já recebeu auxílio-doença, benefício n. 6088271225, que foi cessado, conforme documentos anexos. Alega ainda que já ingressou na Justiça Federal, no Processo n. 0519738-60.2015.4.05.8100, entretanto, o pedido foi julgado improcedente. Informa que recebe acompanhamento no CAPS de Baturité desde 12 de novembro de 2013, todavia, a doença se agravou. Por conta disso, a autora requereu o beneficio auxílio-doença de forma administrativa no INSS, Benefício n. 6234324804, no entanto, resta indeferido sob alegação de não constatação da incapacidade laborativa. Em sede de tutela de urgência, de imediato ou após a realização de perícia média, requer que se inicie imediatamente o pagamento das prestações do benefício previdenciário de auxílio-doença. No mérito, pugna pela concessão do benefício auxílio-doença NB 535.025.773.7, a partir DCB: 06/06/2018, condenando o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas eventualmente atrasadas, desde a data em que foi indeferido o benefício, devidamente corrigidas monetariamente de acordo com a legislação e juros moratórios, a partir da citação. Ademais, caso reste comprovada a incapacidade da demandante como permanente, após condenar o demandado a conceder o benefício auxílio-doença, condene ainda a converter este benefício em aposentadoria por invalidez. A peça vestibular se fez acompanhar de documentos, inclusive atestados médicos que demonstram o estado de saúde da parte autora. Na despacho ID 66173857/66173862, resta deferida a gratuidade da justiça, indeferida a tutela de urgência, designada a realização de perícia e ordenada a citação do requerido. A parte ré ofertou a contestação de ID 66173864/66173867, na qual não apresentou preliminares. Argumenta que a autora não tem direito ao benefício previdenciário pleiteado em virtude de não se encontrar incapacitada para o trabalho. Acostou documentos à peça defensiva. Réplica ao ID 66172803. Laudo pericial juntado ao ID 66173331. Em manifestação ao laudo, o autor demonstrou concordância com a conclusão do Perito e pediu a concessão do pleito inicial (ID 66172778). O INSS, embora devidamente intimado, quedou-se inerte (ID 66173018). Intimadas para se manifestarem sobre novas provas, as partes se mantiveram inertes (ID 71109876). É o relatório. Passo a Decidir. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O art. 355 do Código de Processo Civil de 2015 anuncia que haverá julgamento antecipado do mérito nos casos de não haver necessidade de produção de outras provas. Assim, o referido instrumento processual se fundamenta na desnecessidade de realização da fase probatória. Isso porque, não sendo necessária a produção de provas, restará um vácuo entre a fase de saneamento e a decisória. Como tal vácuo é obviamente inadmissível, a fase decisória é antecipada para o momento do saneamento, resultando no julgamento antecipado da lide. Assim, na hipótese de fatos que não exijam provas, sejam os notórios, incontroversos ou presumidos, não há necessidade de instrução probatória e, por consequência natural, o julgamento antecipado é legítimo. Verifico que o presente processo se encontra pronto para julgamento dispensando-se a realização de instrução probatória. O julgamento antecipado do processo, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil é, portanto, medida que se impõe, tendo em vista que no presente processo os elementos de prova angariados são suficientes para a solução da lide. Passa-se ao exame do mérito. 3. DO MÉRITO Conforme cediço, o art. 201, I, da Constituição Federal, estabelece a cobertura pela Previdência Social dos eventos de doença, incapacidade permanente, morte e idade avançada. Em se tratando de concessão do auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio-acidente, a segurado empregado urbano, há necessidade de observância das disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91), especialmente os artigos 42 a 47, artigos 59 a 63, e 86, específicos quanto aos benefícios em si, bem como o artigo 26, incisos II, relativo à carência. A Lei n. 8.213/91 dispõe que o auxílio-doença será devido ao segurado, quando incapacitado provisoriamente para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, desde que a causa de tal incapacidade não seja anterior a data de sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social, salvo nas hipóteses de a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão preexistente: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Em relação à aposentadoria por incapacidade permanente, esta será devida a partir da incapacidade do segurado ou do requerimento administrativo, quando posterior ao (trigésimo) dia do afastamento de suas atividades, na hipótese de sua inaptidão, cuja causa deverá ser posterior à sua filiação à Previdência Social, exceto quando provocada por progressão ao agravamento da doença ou lesão preexistente, devendo ainda ser insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme os artigos 42 e 43 da Lei n. 8.213/91. Em outras palavras, exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Nesse contexto, verificar-se-á se a autora preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Quanto à qualidade de segurado, observo que não se instaurou controvérsia, até porque a requerente gozou do benefício (NB n. 619.030.377-7) entre 20/06/2017 e 30/07/2017 (ID 66173872). Outrossim, verifico que tal condição (segurada) resta devidamente comprovada diante documentação constante dos autos, como o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e as Guias da Previdência Social juntadas na inicial, bem como os extratos juntados pela própria autarquia requerida onde constam a a qualidade de segurada da autora e que as causas dos indeferimentos dos benefícios dizem respeito à ausência de incapacidade laborativa (p. ex. ID 66173874). A respeito da incapacidade, conforme o laudo pericial médico produzido em juízo (ID 66173331), a autora apresenta transtorno psicótico não especificado (CID F29), outros transtornos depressivos recorrentes (CID F33.8), outras reações ao estresse grave (CID F43.8) e transtorno conversivo não especificado (CID F44.9). Ainda, segundo o perito médico, a moléstia da autora lhe confere status de incapacidade laborativa total, permanente e de caráter irreversível, com data provável de seu surgimento em maio/2013. Demais disso, consta que a autora é pessoa com capacidade comprometida de viver com autonomia em sociedade, que seu quadro clínico vem se agravando progressivamente ao longo dos anos, bem como tem demonstrado má resposta aos tratamentos disponibilizados, reverberando que sua condição é incapacitante. Ressalte-se ainda que o laudo pericial corrobora com o quadro de saúde descrito nos documentos apresentados pela demandante, sobremaneira em relação ao seu quadro depressivo, utilização de psicofármacos ao longo dos anos e no que diz respeito ao seu longínquo e contínuo acompanhamento no equipamento Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de Baturité, com profissionais como psicólogo e psiquiatra. Ainda sobre o laudo, cumpre anotar que um dos quesitos apresentados pelo promovido (ID 66173331 - item S) diz respeito ao fato de o perito já ter atuado como médico da parte autora, cuja resposta foi afirmativa. Nesse sentido, o médico informou que a requerente foi sua paciente há mais de cinco anos no CAPS de sua cidade. Ocorre que além de tal circunstância não indicar qualquer existência de vício no laudo pericial apresentado, notadamente por estar em consonância com todos os demais documentos médicos carreados, a promovida, apesar de intimada para se manifestar em mais de uma ocasião, quedou-se inerte. Sobre o tema, colham-se os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SUSPEIÇÃO. PERITO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido do benefício de prestação continuada. 2. Para a obtenção do benefício assistencial, é necessário possuir idade acima de 65 anos ou deficiência que incapacite o requerente para a vida independente e para o trabalho, bem como a renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo ( parágrafos 2º e 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93). 3. É cediço que o perito, enquanto auxiliar da justiça, sujeita-se às mesmas hipóteses de impedimento e de suspeição aplicadas ao juiz, dispostas, respectivamente, nos arts. 144 e 145, do CPC, na forma do art. 148, III, do CPC. Ressalte-se que, nos casos de impedimento, há ligação direta e pessoal com a parte e, nos casos de suspeição, o interesse é secundário ou intermediado por terceiro. 4. Na hipótese, extrai-se do laudo médico judicial, às fls. 208/216, que o perito designado pelo juízo, de fato, já atuou como médico particular da parte autora, como se pode inferir das respostas ao quesito 1, apresentado pelo Psiquiatra, e ao quesito 1, apresentado pelo Procurador Federal. 5. Verifica-se que o laudo médico judicial foi acostado aos autos, no dia 21.02.2019, e o apelante, não obstante ter apresentado manifestação a esse documento, em 13.03.2019, à fl. 220, eximiu-se de alegar tal nulidade. Essa alegação apenas ocorreu em 05.06.2019, em sede de apelação (fls. 232/244). 6. A alegação de impedimento ou de suspeição dos auxiliares da justiça deve ser realizada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, na forma do art. 148, parágrafo 1º, do CPC. Por essa razão, na hipótese, ocorreu a preclusão do direito de arguição do impedimento do perito. Outrossim, ressalte-se que a Autarquia não fez prova de que o perito tenha sido tendencioso em favorecer a parte autora e que tenha obtido vantagem econômica ao atuar com suposta parcialidade. Ademais, constam nos, autos atestados em que a parte autora foi atendida, em consultas rotineiras, por outros médicos do SUS. 7. Precedentes: TRF5. APELREEX 31542. Rel. Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho. Julg. 03/11/2014; TRF5. APELREEX 31992. Rel. Paulo Roberto de Oliveira Lima. Segunda Turma. Julg. 09/04/2015; e TRF1. AC 0001132-53.2015.4.01.9199, Des. Federal João Luiz de Sousa, DJF1 02/04/2019. 8. Observa-se, nos autos, que a parte autora demonstrou preencher os requisitos legais para a obtenção do amparo social, uma vez que comprovou enquadrar-se como família de baixa renda, conforme consta no laudo social, e que é incapaz para atividade laboral, visto ser portadora de doença mental irreversível (esquizofrenia), que a torna absolutamente incapaz. 9. A DIB deve ser mantida na data de requerimento administrativo do benefício. 10. Em 24.09.2018, nos autos do RE nº 870947 ED/SE, o Ministro Luiz Fux deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 11. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 1.495.146/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88.' 12. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 13. Apelação improvida. (TRF-5 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: 0001158-26.2019.4.05.9999, Relator: ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, Data de Julgamento: 26/09/2019, 1ª TURMA, Data de Publicação: 03/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA OU AUXÍLIO ACIDENTE. ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO - PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 465, § 1º, I, do CPC, as partes têm 15 dias contados da intimação do despacho de nomeação para arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, razão pela qual é preclusa a arguição de impedimento após referido prazo. (TJ-MS - AI: 14036148620218120000 MS 1403614-86.2021.8.12.0000, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 26/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2021) Consigne-se que o laudo foi confeccionado por especialista (psiquiatra) estando assim suficientemente capacitado para atuar na área de conhecimento demandada, expondo suas conclusões de forma clara e bem fundamentada, não havendo nenhum outro elemento que indique maior complexidade do caso a exigir perícia mais especializada e que contraindicasse a atuação do expert. Deveras, tendo em vista a inexistência inconclusão, dubiedade ou omissão no exame pericial produzido em juízo, no qual foi constatada a incapacidade total e definitiva da pericianda, que, embora não tenha tido seu evento causal no momento de trabalho, sobreveio de progressão ou aumento da enfermidade, enquadrando-se, portanto, na hipótese do art. 42 da Lei n. 8.213/91. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio na fundamentação elencada e no art. 487, inc. I, do CPC, extingo o feito com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o INSS à implementação e ao pagamento da aposentadoria por invalidez à promovente FRANCISCA DA SILVA LIMA DIAS. Desta feita, o benefício consistirá em uma renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício (art. 44 da Lei 8.213/91), com todos os seus acréscimos legais, inclusive abono anual, nunca sendo inferior a um salário-mínimo (art. 33 da Lei 8.213/91), será contado a partir da DER, a saber, 06/06/2018. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal. Saliento que os critérios de correção dos valores devidos pela autarquia previdenciária (juros e correção monetária) devem obedecer aos índices estabelecidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, até a data 08-12-2021, data anterior a da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09-12-2021), a partir de quando deverá incidir apenas a Taxa Selic1. 1PROCESSO Nº: 0015476-30.2016.8.06.0049 - APELAÇÃO CÍVEL

06/05/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de TALLITA SARAIVA SANTOS em 01/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 170072380

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 170072380

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 169769943

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170072380

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FRANCISCA DA SILVA LIMA DIAS em 20/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169769943

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169769943

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(38)