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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: POSTO ROTA DA PRAIA LTDA - ME, MUNICIPIO DE AQUIRAZ AUTOR: ESTADO DO CEARA 0017849-21.2012.8.06.0034 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Liminar] SENTENÇA Meta 2 Recebidos nesta data, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Av. Augusto Sá, S/N., CENTRO - CEP 61700-000, Fone: 85, Aquiraz-CE - E-mail: [email protected] Trata-se de Ação Nunciação de Obra Nova C/C Ação de Demolição proposta por DER - Departamento Estadual de Rodovias do Ceará, em face do POSTO ROTA DA PRAIA. Alega a parte autora que o requerido deu início a uma construção civil (prédio) que invade em 12 m a faixa de domínio localizada na CE-040, Km 019, lado esquerdo no trecho do Machuca no município de Aquiraz/CE, arguindo descumprimento aos arts. 1º, 5º inciso II e III da Lei estadual nº 13.327/2003, requerendo a demolição e suspensão da obra em questão. O requerido foi citado e intimado para participar de audiência de justificação - ID. 68349487. Em audiência de justificação, presente às partes requereram a suspensão do feito pelo prazo de 60(sessenta) dias, devido à possibilidade da resolução da lide administrativamente, oque foi deferido. A parte ré apresentou contestação alegando: 1) que obteve a autorização do DER/CE para executar a construção conforme anexo de ID. 68349510, e que oque está sendo feito é apenas um levantamento do segundo andar; 2) que a construção discutida não interfere nem reduz a área escape determinada pelo Poder Público. E ainda requereu a suspensão do processo até a elaboração do laudo segundo perito técnico do DER. Em Réplica a parte autora requereu a suspensão até a elaboração do laudo técnico, bem como o julgamento procedente do pleito. Em petitório de ID. 68350386, a parte autora requereu o julgamento antecipada da lide. Intimada a ré, quando ao julgamento antecipado, manteve silente conforme ID. 88658881. A parte autora DER - Departamento Estadual de Rodovias do Ceará, foi inativada tendo em vista o julgamento da ADI nº 145, constituindo a SOP - Superintendência De Obras Públicas como parte autora da presente demanda. Feita novo expediente de intimação direcionado a SOP, e manifestou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito da causa. A ação de nunciação de obra nova tem como escopo a paralisação da obra iniciada e indenização de eventuais prejuízos causados pela edificação vizinha. O direito de vizinhança protege aquele que teve seus bens atingidos pela construção limítrofe, havendo clara restrição ao direito de propriedade. De fato, o proprietário tem o direito de construir em seu terreno, mas deve fazê-lo de modo correto, de forma a não atingir a estrutura do imóvel vizinho. Uma vez iniciada a obra com potencial de causar danos ao imóvel lindeiro, é cabível a proteção legal de modo a paralisar a obra e eventualmente indenizar dos prejuízos. De qualquer forma, a higidez e correção das construções não é uma obrigação limitada a um dos vizinhos. Ela é obrigatória a todos que constroem, exigindo a lei que haja projetos devidamente realizados por profissionais capacitados e com o devido registro na repartição pública competente. A construção irregular ou sem cumprimento das normas técnicas impostas pela legislação, estão sujeitas à mesma restrição e não podem ser utilizadas como argumento para inviabilizar a construção limítrofe, desde que esta esteja tecnicamente dentro das previsões. A jurisprudência exige para que a nunciação de obra nova tenha procedência, que se comprove o prejuízo proporcionado pela construção limítrofe, nos mesmos termos das obrigações em geral. Ou seja, prejuízo, ato ilícito e nexo de causalidade, bem como, que a parte autora da ação incumbe o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Nunciação de obra nova. O novo código de processo civil não transcreveu os dispositivos que asseguravam a ação de nunciação de obra nova, não estando mais prevista no procedimento especial, devendo ser ajuizada nos moldes do procedimento comum. Doutrina entende que a demanda pode ser fundada no direito de vizinhança, posse, propriedade ou condomínio, mantendo o conteúdo do art. 934, I, II e III, do CPC/73. Caso. Nos termos do art. º 373, I, do CPC/2015, a parte autora da ação incumbe o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Caso concreto, todavia, em que a requerente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de dano ou de prejuízo em virtude da construção promovida pela ré, havendo nos autos prova robusta que inexiste prejuízo em desfavor da apelante, não procedendo, por conseguinte, a pretensão apresentada na petição inicial. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70083428854, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 20-02-2020) Diante da ausência de elementos técnicos quanto à construção, imperioso se faz reconhecer que inexiste nos autos prova contundente, de que a construção da requerida estava, efetivamente, invadindo o terreno da requerente. Além do mais, os documentos colacionados ao caderno processual não delimitam a suposta área invadida, de modo que não se pode afirmar com a segurança necessária que a obra estava sendo edificada em parte do terreno estadual. Assim, a requerente não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, em obediência ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;" No caso dos autos, entendo que a autora não acostou provas cabais, de que a obra da promovida estaria, de fato, invadindo terreno alheio, sendo que os documentos colacionados aos autos não possuem o condão de delimitar a suposta área invadida. Assim sendo, não há como acolher a pretensão inicial se o autor não faz prova do fato constitutivo do direito por ele firmado. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas. Intime-se às partes. Após, o trânsito em julgado, arquive-se aos autos, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Aquiraz/CE, 26 de junho de 2024 Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito