Procedimento Comum Cível 0200249-09.2022.8.06.0145 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200249-09.2022.8.06.0145 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/09/2024, 13:37

Decorrido prazo de ANGELICA FELIX MARTINS em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 03:35

Decorrido prazo de FRANCISCO DIEGO FERNANDES BEZERRA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 03:35

Decorrido prazo de ANGELICA FELIX MARTINS em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 03:35

Decorrido prazo de FRANCISCO DIEGO FERNANDES BEZERRA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 03:35

Decorrido prazo de JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEREIRO em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 03:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEREIRO em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 03:23

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 90369055

05/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 90369055

05/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 90369055

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCA MARIA DE QUEIROZ REU: MUNICIPIO DE PEREIRO D E S P A C H O 1. Intimem-se as partes para que tenham ciência do retorno dos autos. 2. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem que nada tenha sido requerido ou apresentado, arquivem-se os autos. Pereiro, na data da assinatura digital. Judson Pereira Spindola Junior Juiz de Direito - NPR Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0200249-09.2022.8.06.0145

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCA MARIA DE QUEIROZ REU: MUNICIPIO DE PEREIRO D E S P A C H O 1. Intimem-se as partes para que tenham ciência do retorno dos autos. 2. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem que nada tenha sido requerido ou apresentado, arquivem-se os autos. Pereiro, na data da assinatura digital. Judson Pereira Spindola Junior Juiz de Direito - NPR Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0200249-09.2022.8.06.0145

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCA MARIA DE QUEIROZ REU: MUNICIPIO DE PEREIRO D E S P A C H O 1. Intimem-se as partes para que tenham ciência do retorno dos autos. 2. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem que nada tenha sido requerido ou apresentado, arquivem-se os autos. Pereiro, na data da assinatura digital. Judson Pereira Spindola Junior Juiz de Direito - NPR Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0200249-09.2022.8.06.0145

04/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 90369055

04/09/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO

•30/08/2024, 17:22

DECISÃO

•11/04/2024, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200249-09.2022.8.06.0145. AUTOR: FRANCISCA MARIA DE QUEIROZ RECORRIDO: MUNICIPIO DE PEREIRO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PEREIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DEMANDA DE SAÚDE. ART. 496, §3º, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Cuida-se de Remessa Necessária Civil encaminhada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pereiro/CE, ante a sentença de id. 10120967, que julgou procedente os pedidos autorais na Ação de Obrigação de Fazer promovida por FRANCISCA MARIA DE QUEIROZ em desfavor do Município de Pereiro, confirmando a liminar concedida e devidamente cumprida. Em sede exordial, a autora alega ter sido submetida a cateterismo cardíaco, e na mesma internação, sofreu quadro isquêmico por trombose aguda, de modo a necessitar do uso contínuo de medicações, conforme prescrito (id 47698856). Pleiteia a concessão da tutela de urgência e ao final a confirmação da liminar satistativa. O Município de Pereiro em petição acostada aos autos sob o id. 10120965, informa que os medicamentos pleiteados estão sendo fornecidos, não havendo interesse em produção de provas ou oposição ao julgamento final da lide. Empós, sobreveio a sentença (id. 10120967) de procedência nos seguintes termos: (…) No caso em apreço, segundo se afere da documentação colacionada aos autos, vê-se que a medida solicitada foi, de fato, baseada em grave risco à vida da autora, idosa submetida a cateterismo cardíaco com o implante de 2 stentes farmacológicos, além de ter sofrido, na mesa mesma internação, quadro isquêmico por trombose aguda, sendo necessário, segundo relatório médico anexo (ID 47698856), os medicamentos indicados. Assim, deve ser confirmada a tutela que garantiu ao demandante o tratamento medicamentoso adequado, havendo de ficar consignado que o município requerido cumpriu integralmente as determinações contidas na decisão que deferiu a tutela supramencionada. Isso posto, confirmo os efeitos da tutela anteriormente concedida, reconhecendo a necessidade de medida judicial para possibilitar o tratamento medicamentoso adequado, conforme prescrição de IDs 47698854 e seguintes, na quantidade e frequência ali indicadas, ou outro de diferente fabricante, dede que do mesmo princípio ativo e padrão de qualidade, com as mesmas especificações e que atenda as necessidades da parte autora. Dessa feita, em análise meritória, julgo totalmente procedentes os pedidos autorais, extinguindo o presente feito com a resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, em face da isenção legal prevista no artigo 10, I, da lei 12.381/94. Caso, porém, de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Dessa forma, condeno o promovido ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo em vista o trabalho e zelo profissional desenvolvido pelo advogado da parte autora, o menor grau de complexidade da causa, haja vista o cenário jurídico já sedimentado sobre o tema, e que demanda envolvendo direito à saúde possui proveito econômico inestimável, assim aos parâmetros perfilhados nos § 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. O valor da condenação em honorários deverá sofrer incidência de juros de mora e correção monetária, observados os parâmetros estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 113/2021 em seu artigo 3º. SENTENÇA SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO. Decorrido o prazo, proceda-se conforme a legislação em vigor e, eventualmente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. (…) Após intimação da sentença, tendo transcorrido o prazo sem recurso voluntário das partes, foram os autos distribuídos por sorteio a esta Relatoria. Instalada a se manifestar, a Douta 26ª Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e parcial provimento do Reexame Necessário. (id.11191721). " (…) alterando-se a sentença proferida para excluir a obrigação do Município de Pereiro ao fornecimento dos suplementos alimentares EXTIMA e SARCOPEN. " Eis o que importa relatar. Decido. Como condição de eficácia da sentença em casos que envolvem a condenação da Fazenda Pública, o Código de Processo Civil prevê, na qualidade de sucedâneo recursal, a imposição de um duplo grau obrigatório, chamado de remessa necessária, prevista no art. 496 do Código de Processo Civil. Sucede que o referido artigo prevê situações em que o reexame necessário fica dispensado, nas seguintes situações abaixo descritas: Art. 496, § 3º: Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. Pois bem. Voltando-se para o caso concreto, verifica-se que a ação foi julgada procedente, confirmando a liminar concedida (id 10120948) para que "(…) forneça os medicamentos indicados na prescrição de f. 18/19, na quantidade e frequência ali indicadas, ou outro de diferente fabricante, dede que do mesmo princípio ativo e padrão de qualidade, com as mesmas especificações e que atenda as necessidades da parte autora". Embora se trate de sentença ilíquida, o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado a obrigatoriedade de reexame necessário em casos que envolvem condenação ilíquida, quando os elementos constantes nos autos permitem inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no dispositivo legal. Nesse sentido, colho entendimento do referido Tribunal: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. NOVOS PARÂMETROS DO CPC/2015. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR À MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. VALORES AFERÍVEIS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte Especial, no julgamento do Recurso Especial n. 1.101.727/PR, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual o reexame necessário de sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, do CPC/1973)é regra, admitindo-se sua dispensa nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos. III - Tal entendimento foi ratificado com o enunciado da Súmula n. 490/STJ: ?a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas?. IV - No entanto, esta Corte, após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame. V ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII ? Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1916025 SC 2021/0009188-7, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022) A propósito, colho precedentes deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, inclusive da 1ª Câmara de Direito Público: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EQUIPOS E INSUMOS NUTRICIONAIS A PACIENTE IDOSO HIPOSSUFICIENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. BEM JURÍDICO INESTIMÁVEL. PRECEDENTES. REEXAME NÃO CONHECIDO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A CEM SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Observa-se da leitura dos autos que a expressão econômica do direito objeto da sentença refere-se à obrigação de a Fazenda Municipal fornecer ao promovente (91 anos de idade), de forma contínua, materiais e insumos de nutrição, em conformidade com o receituário do médico e do nutricionista, ao custo anual aproximado de R$ 15.772,80, igual valor dado à causa o valor. Dispõe o art. 496, § 3º, III, do CPC não estar sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença cuja condenação ou proveito econômico obtido for de valor certo e líquido inferior a 100 (cem) salários-mínimos para os Municípios que não sejam Capitais de Estado, suas respectivas autarquias e fundações de direito público. A sentença é ilíquida. Porém, entremostra-se incabível o reexame, uma vez que o proveito econômico a ser obtido pelo autor jamais ultrapassará ao limite antes mencionado. Mesmo quando ilíquida a sentença (Súmula 490, STJ), em certas hipóteses, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de afastar o reexame necessário, desde que possível mensurar o proveito econômico da demanda, como na espécie. Reexame não conhecido. 2- A sentença, ao estabelecer em percentual mínimo a verba sucumbencial com base no valor da causa, não está em consonância com o entendimento deste Tribunal em relação à apreciação equitativa na fixação do quantum em demandas que envolvem saúde pública, cujo bem jurídico é considerado de valor inestimável pelo STJ. A jurisprudência deste TJCE converge para a orientação de considerar razoável o arbitramento por equidade em causas desse jaez, na medida em que se cuida de ações de baixa complexidade, repetitivas e que não se submetem, em regra, a audiências de instrução, restringindo-se a produção probatória à colação de documentos pelas partes. In casu, a inicial foi protocolada em 03/03/2022, com deferimento da tutela de urgência em 15/03/2022, havendo sido a lide julgada antecipadamente em 31/03/2022, após a apresentação de contestação pelo Município, a demonstrar, inexoravelmente, tratar-se de demanda de nenhuma complexidade, solucionada no lapso de um mês. 3- Remessa necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. Reforma parcial da sentença. Verba honorária fixada em um mil reais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária, mas em conhecer do apelo para dar-lhe provimento e reformar parcialmente a sentença quanto ao critério de fixação da verba honorária, estabelecida por apreciação equitativa em um mil reais, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 7 de novembro de 2022. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA RELATOR (Apelação / Remessa Necessária - 0201108-12.2022.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/11/2022, data da publicação: 07/11/2022) REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA de cobrança. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO III DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELA REMUNERATÓRIA CALCULADA COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. PREVISÃO Na LEI MUNICIPAL Nº 827/1992. ALEGAÇÃO DE QUE O INÍCIO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA A PERCEPÇÃO DO RESPECTIVO ADICIONAL INICIARIA A PARTIR DO CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. Alegada AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM 1ª INSTÂNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. - Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível em face de sentença que decidiu pela procedência parcial dos pedidos formulados, determinando a implementação do adicional por tempo de serviço e o pagamento de seus reflexos, observada a prescrição quinquenal. Do reexame necessário: - Em homenagem aos princípios da eficiência e da celeridade, que sempre devem pautar a atuação do Poder Judiciário na busca pela razoável duração do processo, tem sido admitida a relativização da aplicação da súmula nº 490 do STJ, quando, apesar de aparentemente ilíquido, o valor da condenação ou do proveito econômico, in concreto, puder ser aferido por simples cálculos aritméticos e, indiscutivelmente, não alcançar o teto apontado pelo art. 496, § 3º do CPC, para fins de submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição. - É exatamente esta a situação ora retratada nos autos, porque, muito embora o Juízo a quo não tenha condenado o Município em valor certo, o proveito econômico obtido pelos servidores substituídos se mostra perfeitamente mensurável e, com absoluta certeza, será inferior a 100 (cem) salários-mínimos (CPC/2015, art. 496, § 3º, inciso III), ainda que atualizado e corrigido monetariamente. Da inovação recursal: - A sentença proferida em 1º grau de jurisdição resolveu a controvérsia de acordo com os pontos suscitados pelas partes, em observância ao princípio da adstrição ou congruência. - Não é possível ao recorrente arguir apenas em sede de apelação argumentos que poderiam e deveriam ter sido submetidos à apreciação do Juízo a quo. - Verificada a ocorrência de inovação recursal, em clara violação aos arts. 1.013, §1º e 1.014 do CPC, o recurso não deve ser conhecido, sob pena de flagrante supressão de instância. - Precedentes do STJ e dos demais Tribunais da Federação. - Reexame necessário e Apelação cível não conhecidos. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame necessário e Apelação Cível nº 0096565-49.2015.8.06.0166, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do reexame necessário e da apelação interposta, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 04 de setembro de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0096565-49.2015.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/09/2023, data da publicação: 05/09/2023) No caso em tela, o valor da causa apontado pela parte autora foi de R$ 1.012,00 (mil e doze reais). Infere-se da petição inicial às fls. 2/10 que os medicamentos requeridos têm preço médio de: "PANTOPRAZOL 40 MG: PREÇO MÉDIO DE R$ 25,00 CX; SARCOPEN 30 UNIDADES: PREÇO MÉDIO DE R$ 200,00; EXTIMA: PREÇO MÉDIO DE R$ 200,00; ATORVASTITNINA 40MG: PREÇO MÉDIO R$ 130,00; TICAGRELOR 90MG: PREÇO MÉDIO R$ 350,00; AAS 100MG: PREÇO MÉDIO R$ 15,00; Espironolactona 25MG: PREÇO MÉDIO DE R$ 10,00 Cardilol 25mg, caixa com 60 comprimidos: PREÇO MÉDIO R$76,00. LOSARTANA 50MG: PREÇO MÉDIO: R$ 10,00." Ambos de uso contínuo, conforme os receituários médicos acostados aos autos sob os id's: 10120947 e 10120945. Nota-se ainda que conforme petição id 10120965 houve o cumprimento integral da obrigação onde o demandado vem informar que os medicamentos pleiteados estão sendo fornecidos à parte autora da forma determinada (id 58702892). Assim, é possível concluir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no art. 496, § 3º, inciso III do CPC, o qual exige o valor de 100.000 (cem mil) salários-mínimos no caso de demandas contra o ente público municipal. Com efeito, na data da prolação da sentença (09/10/2023) o valor do salário-mínimo correspondia a R$ 1.320,00 (hum mil trezentos e vinte reais), conforme Lei nº 14.663/2023. Sendo assim, o valor para reexame necessário nas sentenças condenatórias contra o referido município corresponde ao montante igual ou superior a R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), situação que não se enquadra no presente caso, com a consequente inadmissibilidade do reexame necessário. Por fim julgado prejudicado o pedido do "parquet ministerial" quando a eventual parcial provimento do Reexame Necessário, tendo em vista o não conhecimento da remessa necessária, pelos motivos já delineados. Diante do exposto, deixo de conhecer do reexame necessário, com fundamento no art.496, §º3, III c/c art.932, III ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

06/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANGELICA FELIX MARTINS em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DIEGO FERNANDES BEZERRA em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANGELICA FELIX MARTINS em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DIEGO FERNANDES BEZERRA em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEREIRO em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEREIRO em 11/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 90369055

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 90369055

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 90369055

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 90369055

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