Cumprimento de sentença 0028417-17.2018.8.06.0154 - TJCE

Cumprimento de sentença 0028417-17.2018.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA RODRIGUES LOPES Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0028417-17.2018.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente, Concessão] Trata-se cumprimento de sentença movido por MARIA RODRIGUES LOPES em face do ESTADO DO CEARÁ, todos devidamente qualificados nos autos. Ao ID 54424175, consta impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo executado, na qual alegou excesso de execução, pois não foram deduzidos os valores recebidos no NB 3/627.423.593-4, referente ao período de 28/03/2019 a 17/08/2021. Por conseguinte, alega que o erro implica em excesso de execução no montante R$ 25.645,93 (vinte e cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos), e requer a condenação da parte exequente em honorários advocatícios sem suspensão da exigibilidade, em caso de acolhimento da impugnação. Intimada a exequente apresentou manifestação ao ID nº 54424186, requerendo a improcedência da impugnação e a homologação dos cálculos apresentados, com a consequente expedição de RPV, pois afirma que o benefício recebido no período de 28/03/2019 a 17/08/2021 corresponde a um auxílio-doença decorrente de um AVC sofrido pela impugnada em 11/03/2019, ou seja, o fato e incapacidade totalmente diversos daqueles eu desencadearam o problema e saúde que originou o auxílio-acidente objeto dos autos. Portanto, afirma ser possível o recebimento dos dois benefícios cumulativamente, e requereu a homologação dos cálculos apresentados. Em respeito ao contraditório, a parte executada foi intimada a se manifestar acerca da petição apresentada pela exequente, em especial quanto à possibilidade de cumulação dos benefícios, no entanto, nada apresentou ou requereu, conforme a certidão de ID nº 77210484. É o relatório. Fundamento e decido. Acerca da cumulação de benefícios previdenciários o artigo 124 da Lei Federal nº 8.213/91, dispõe que: Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria e auxílio-doença; II - mais de uma aposentadoria; III - aposentadoria e abandono de permanência em serviço; IV - salário-maternidade e auxílio-doença; V - mais de um auxílio-acidente; VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. Em que pese o executado alegar a impossibilidade de cumulação e pleitear o desconto oriundo do benefício NB 3/627.423.593-4, que corresponde ao auxílio-doença concedido no período de 28/03/2019 a 17/08/2021, os casos elencados pelos incisos do artigo citado acima, não se adequam ao caso dos autos, pois no que respeita à cumulação de auxílio-doença e auxílio-acidente, a regra é no sentido da proibição de recebimento conjunto, apenas quando oriundo do mesmo fato gerador. Portanto, isso significa dizer que se os fatos geradores forem diferentes, é possível receber ambos os benefícios, concomitantemente. No caso dos autos, o benefício NB 3/627.423.593-4, recebido no período de 28/03/2019 a 17/08/2021 corresponde a um auxílio-doença decorrente de um AVC sofrido pela impugnada em 11/03/2019, conforme os documentos de ID 71383275. Enquanto o auxílio-acidente, objeto dos autos, foi originado de acidente de trabalho, que resultou em fratura de rádio distal, e reconhecido na sentença executada. Ou seja, os fatos geradores diferentes, que originaram benefícios diferentes, e possíveis de serem cumulados, sem quaisquer impedimentos. Veja-se o entendimento jurisprudencial: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE CUMULADO COM AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS. 1. O cerne da controvérsia reside no recebimento, de forma cumulada, de auxílio-acidente e benefício por incapacidade. 2. A rigor, a Lei 8.213/91 proíbe a acumulação com qualquer aposentadoria (art. 86, § 2º). Quando a acumulação se faz com o auxílio-doença, necessário perquirir o fato gerador, pois, tratando-se do mesmo fato, não se pode cumular. 3. No caso vertente, constatam-se distinções entre os acidentes sofridos pelo autor, entre as datas (2013 e 2022) e entre as consequências físicas, fatos que desaguam na inexistência de óbice legal à pretensão do segurado. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50277482820224030000 SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 19/04/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 24/04/2023) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE NA ATUALIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA EM PERÍODO PRETÉRITO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO É FATO GERADOR DO AUXÍLIO ACIDENTE, ENQUANTO ESCARA SACRAL É FATO GERADOR DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAR OS DOIS BENEFÍCIOS DESDE QUE DECORRENTES MOLÉSTIAS DISTINTAS. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária no período de 03/04/2020 a 23/07/2020, por ser fato gerador do auxílio acidente percebido pelo autor. 2. Caracterizada situação de incapacidade para o exercício de sua atividade laborativa em período pretérito em razão da parte autora ter sido portadora de úlcera de decúbito - escara sacral. 3. O auxílio acidente, percebido pela parte autora, tem como fato gerador o trauma espinhal. 4. Considerando que não decorrem da mesma moléstia, é possível cumular auxílio-acidente com auxílio por incapacidade temporária. 5. Recurso da parte autora que se dá provimento. (TRF-3 - RI: 50014508120224036310, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 21/08/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/08/2023) Sendo assim, o alego pela parte executada não merece prosperar, haja vista que o auxílio-doença não poderá ser cumulado com auxílio-acidente apenas nos casos de recebimento pelo mesmo acidente, ou pela mesma doença que gerou a incapacidade, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, inexistente quaisquer outros argumentos que sustentem a tese de excesso de execução pela parte executada, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de ID nº 54424175, e por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente ao ID 54423927, para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais, pelo que determino, após o decurso do prazo recursal, a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV no montante de R$ 59.646,32 (cinquenta e nove mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos) em favor da exequente. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 3 de maio de 2024. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2026. Documento: 187850122

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 187850122

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187850122

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Transitado em Julgado em 09/01/2026

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 17/12/2025. Documento: 187060187

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 187060187

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187060187

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(40)