Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3010013-25.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3010013-25.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARQUES ENGENHARIA EIRELI REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3010013-25.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Títulos] Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ambos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão concerne à declaração de inexistência de débito da autora perante o município réu, especificamente quanto às inscrições de IPTU 56005-7, 928203-3, 928204-1, 928205-0, 928206-8, 928207-6, 928208- 4, 928209-2, 928210-6, 928211-4, 928212-2, 928213-0, 928214-9, 928215-7, 928216-5, 928217-3, 928218-1, 928219-0, 928220-3, 928221-1, 928222-0, 928223-8, 928224-6, 928225-4, 928226-2, e por consequência, a repetição do indébito dos valores pagos indevidamente a título de IPTU relativo aos anos de 2020 e 2021 das inscrições contidas no parágrafo "5" da exordial, corrigidos e atualizados, bem como condenação em alegados danos morais. Narra a parte promovente, para tanto, sinteticamente, ter como principal atividade comercial a construção civil, adquirindo em agosto de 2018, um imóvel situado nesta capital à Rua Pereira Valente, n. 591, Meireles, cuja inscrição está constituída junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona sob o número de matrícula 42.971, conforme certidão anexa, e com inscrição junto ao Município de Fortaleza sob o n. 56005-7. Afirma que no início do corrente ano, através de auditoria realizada por assessoria jurídica interna, a contribuinte ora requerente constatou que desde o ano de 2020 está sendo cobrada indevidamente pelo Município de Fortaleza a título de lançamentos de IPTU de unidades (salas comerciais) que sequer foram construídas e/ou edificadas no referido imóvel e já estão inscritas no cadastro imobiliário da Secretaria Municipal das Finanças como unidades autônomas. Aduz que, inadvertidamente, quitou as cobranças de IPTU de todas as inscrições acima descritas nos anos de 2020 e 2021, e deixou em aberto as cobranças de 2022 até os dias atuais, requerendo com esta demanda, em sede de tutela de urgência, que o Município cancele imediatamente os protestos registrados no CNPJ da autora referente às inscrições de IPTU acima referidas, até o julgamento final da presente ação, sem qualquer ônus cartorários de baixa. Brevemente relatados, decido o pleito da tutela provisória de urgência. Quanto ao pedido liminar, tramita o feito à luz da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: "Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação." Comentando mencionado artigo, Ricardo Cunha Chimenti, assim se manifesta: "Hoje, no sistema dos Juizados, as medidas cautelares e as antecipatórias podem ser concedidas de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público [...] É possível a concessão de liminar cautelar em processo de conhecimento, medida baseada no poder cautelar geral do juiz e que tem a finalidade de dar imediata proteção aos bens envolvidos no processo." No que tange à efetivação de medidas de urgência, a antecipação da eficácia da sentença futura e provável vem sendo admitida nas searas jurisprudencial e doutrinária, mesmo quando é deferida em face da Fazenda Pública, bastando que para tanto restem preenchidos os requisitos gerais previstos no art. 300 do CPC, e considerando, ainda, o não enquadramento nas situações especiais delineadas pela Lei n.º 9.494/97 e a inexistência de confronto com o sistema de pagamento por via de precatório (art.100, CRFB/1988). A tutela provisória, trata-se de prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas, em situação de urgência ou nos casos de evidência. Pode ser classificada pela sua natureza, fundamentação ou momento em que requerida. Conforme a natureza, pode ser antecipada ou cautelar; quanto à fundamentação, de urgência ou de evidência; e quanto ao momento de concessão antecedente ou incidental. Tendo em vista as disposições do CPC, passo a analisar o pleito de tutela provisória de urgência, conforme o art. 300 da referida legislação processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, a tutela de urgência pode ser concedida ante a probabilidade do direito, associado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A urgência e a intensidade da ameaça podem, muitas vezes, repercutir sobre o requisito da probabilidade. O exame pode ser mais ou menos rigoroso, dependendo do grau de urgência, e da intensidade da ameaça. O juízo deve valer-se do princípio da proporcionalidade, sopesando as consequências que advirão do deferimento ou do indeferimento da medida. No caso em espécie, trata-se de pedido de tutela referente ao cancelamento dos atos executórios, especificamente, com relação aos exercícios de 2022 até os dias atuais. Observa-se que, ao longo da marcha processual, verificou-se ter havido um requerimento, por parte da promovente, em 2019, referente ao cadastramento junto ao Município de Fortaleza de unidades autônomas, em imóvel situado nesta capital à Rua Pereira Valente, n. 591, Meireles, cuja inscrição está constituída junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona sob o número de matrícula 42.971, com inscrição junto ao Município de Fortaleza sob o n. 56005-7, fato não levado aos autos em sede de peça exordial. Tal situação foi ventilada em peça de defesa do ente municipal, contudo, não apresentou o referido processo administrativo GR - 12718/2019, o que foi requerido em despacho (ID no 96144995), sendo atendido pelo Município de Fortaleza, constando conforme ID no 101747738, p. 03, que o IMOVEL A RUA PEREIRA VALENTE, No. 591 (COM 25 UNIDADES), FOI CADASTRADO, EM 23/05/2019 (TEC. DOMINGOS). INSCRICOES: 056005-7; 928203-3 a 928226-2. FOI LANCADO O ISS DA CONSTRUCAO ATRAVES DO CALCULO DE No. 2019/130087. Tal fato, ao que tudo indica, gerou a revisão do lançamento do IPTU, para constar a propriedade de unidades autônomas, conforme o supracitado processo administrativo GR 12718/2019. Não obstante tais fatos, a parte autora apresentou documento oriundo da Prefeitura de Fortaleza, constante em PARECER, afirmando o seguinte, in verbis: O IMÓVEL SITUADO A RUA PEREIRA VALENTE, N. 591, INSC. 056005-7, FOI REVISADO, CONSTATADO QUE O MESMO ESTÁ EM CONSTRUÇÃO (TEC. DOMINGOS), EM 22/07/2024. OS IMÓVEIS DE INSCRIÇÕES; 928203-3 A 928226-2, TIVERAM OS DÉBITOS DE 2022; 2023 E 2024 CANCELADOS COMO TAMBÉM SEUS CADASTROS, FICANDO APENAS A INSC. 056005-7, SENDO RELANÇADOS OS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2024. (grifo nosso) Assim, pautando-se o pleito de tutela de urgência em que seja determinado o cancelamento imediato dos protestos registrados no CNPJ da autora referente ao IPTU das inscrições das 25 (vinte e cinco) unidades, especificamente exercícios 2022, 2023 e 2024, referido documento da Prefeitura de Fortaleza permite formular um juízo de probabilidade acerca da verossimilhança dos fatos alegados, tendo em vista a revisão operada pela Administração Pública de seu próprio ato administrativo. Vislumbro na quaestio em exame, a urgência, considerando-se as restrições legais impostas a uma pessoa jurídica quando tem seu nome negativado, inclusive, obstaculizando a compra de maquinário, empréstimos bancários, dentre outras situações que demandam a suspensão dos atos executórios, neste momento processual, em fase de cognição sumária. Daí a presença de fundado receio de danos irreparáveis ou de difícil reparação. Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência liminar para determinar que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, cancele os protestos registrados no CNPJ da autora, referente às inscrições de IPTU 56005-7, 928203-3, 928204-1, 928205-0, 928206-8, 928207-6, 928208-4, 928209-2, 928210-6, 928211-4, 928212-2, 928213-0, 928214-9, 928215-7, 928216-5, 928217-3, 928218-1, 928219-0, 928220-3, 928221-1, 928222-0, 928223-8, 928224-6, 928225-4, 928226-2, exercícios 2022, 2023 e 2024, até o julgamento final da presente ação, sem qualquer ônus cartorários de baixa, especialmente considerando-se a revisão operada pela própria administração, conforme parecer ID no 104060018; o que deverá ser realizado em até 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa diária, sem prejuízo de responsabilidade criminal e política, esta nos termos do art. 4º, VIII e art. 74 da Lei nº 1.079/50, o que faço com arrimo nos arts. 300 e 497, do CPCB. Com relação ao mérito, delimitando-se o objeto da presente demanda, requer a autora alegados danos morais, bem como a repetição de indébito dos valores pagos a título de IPTU (25 unidades autônomas) relativo aos anos 2020 e 2021, exercícios subsequentes ao protocolo da parte autora de revisão do IPTU, ocorrida em 14/03/2019, por meio do processo administrativo GR 12718/2019, cuja cópia integral foi requerida por este juízo em despacho constante, conforme ID no 96144995. Na sequência, o ente municipal apresentou referido processo administrativo (ID no 101747738), contudo, não colacionou cópia do requerimento administrativo protocolado pelo contribuinte, documento fundamental para aferir o pleito do autor naquela ocasião, inclusive, que justificaria o auditor do Tesouro Municipal descolar-se ao local e certificar que o referido imóvel contava com 25 unidades, gerando inclusive, lançamento do ISS da construção, através do cálculo de no 2019/130087 (ID no 101747738, p. 03). Neste sentido com o intuito de aferir o direito ao ressarcimento dos valores pagos relativo aos exercícios 2020 e 2021, bem como os alegados danos morais, determino a intimação do Município de Fortaleza, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar cópia integral do requerimento administrativo protocolado pelo contribuinte, com data de protocolo em 14/03/2019, nos autos do processo administrativo Processo GR - 12718/2019. Intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARQUES ENGENHARIA EIRELI REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3010013-25.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Títulos] Vistos em inspeção. Compulsando os autos, verifico tratar-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ambos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão concerne à declaração de inexistência de débito da autora perante o município réu, especificamente quanto às inscrições de IPTU 56005-7, 928203-3, 928204-1, 928205-0, 928206-8, 928207-6, 928208- 4, 928209-2, 928210-6, 928211-4, 928212-2, 928213-0, 928214-9, 928215-7, 928216-5, 928217-3, 928218-1, 928219-0, 928220-3, 928221-1, 928222-0, 928223-8, 928224-6, 928225-4, 928226-2, e por consequência, a repetição do indébito dos valores pagos indevidamente a título de IPTU relativo aos anos de 2020 e 2021 das inscrições contidas no parágrafo "5" desta inicial, corrigidos e atualizados, bem como condenação em alegados danos morais. Cinge-se a controvérsia em aferir se houve ou não por parte do promovente o cadastramento junto ao Município de Fortaleza de unidades autônomas, em imóvel situado nesta capital à Rua Pereira Valente, n. 591, Meireles, cuja inscrição está constituída junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona sob o número de matrícula 42.971, com inscrição junto ao Município de Fortaleza sob o n. 56005-7. Pois bem. Verifico, em peça de defesa, que o ente promovido afirma que a SEFIN informou que a tributação é lícita, já que partiu deste a revisão de lançamento de IPTU, para constar a propriedade de unidades autônomas, conforme consta do processo GR 12718/2019 (anexo), contudo, não apresenta referido processo administrativo, documento que este juízo reputa de suma importância para o deslinde do feito. Ademais, em análise da matrícula do imóvel (ID no 85318914), a parte autora Marques Engenharia Eireli, adquiriu o imóvel, conforme escritura pública, em 17 de agosto de 2018, o que se perfaz igualmente necessário que a parte autora apresente referido documento, objetivando a descrição exata do bem imóvel adquirido pela parte autora. Assim sendo, converto o feito em diligência para determinar a intimação das partes litigantes, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentarem a documentação acima referida. Cumpra-se. À SEJUD I para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARQUES ENGENHARIA EIRELI REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO R.h. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3010013-25.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Títulos] Vistos e examinados. Recebo a petição inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos. A ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). Ressalte-se, que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (art. 54, Lei nº 9.099/95). De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto. Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF. Amparado no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, se faz necessário a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, reservo-me para apreciar o pedido de tutela provisória após estabelecido o contraditório. CITE-SE a parte requerida, via portal eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ato contínuo, em se constatado que o Promovido alegou questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito, ou ainda, que tenha apresentado documentação, fica de logo determinada a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as provas que porventura deseja produzir. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

16/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Decisão em 04/06/2025. Documento: 155209136

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 155209136

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155209136

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão

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