Execução Fiscal 0004222-82.2019.8.06.0137 - TJCE

Execução Fiscal 0004222-82.2019.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/07/2024, 09:25

Juntada de certidão

10/07/2024, 09:24

Transitado em Julgado em 09/07/2024

10/07/2024, 09:24

Juntada de Certidão

10/07/2024, 09:24

Juntada de Petição de ciência

09/07/2024, 16:05

Decorrido prazo de ROBERTO PONTES SOARES em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:02

Decorrido prazo de HARLEY XIMENES DOS SANTOS em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:02

Decorrido prazo de ROBERTO PONTES SOARES em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:02

Decorrido prazo de HARLEY XIMENES DOS SANTOS em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004222-82.2019.8.06.0137. Intimação - Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA POLO PASSIVO:FLAVIO REGIS DE ALBUQUERQUE MELO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO PONTES SOARES - CE33984 e HARLEY XIMENES DOS SANTOS - CE12397 Destinatários:ROBERTO PONTES SOARES - CE33984 e HARLEY XIMENES DOS SANTOS - CE12397 SENTENÇA: Desta forma, tomando por base os fundamentos acima lançados, afasto o valor ínfimo fixado pela norma municipal e passo a adotar como piso o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para o processamento das execuções fiscais nesta unidade judiciária. Por fim, restando devidamente demonstrado que os prejuízos gerados pela admissão e processamento da presente demanda seriam extremamente maiores que os benefícios que poderiam ser colhidos pela parte exequente, caso viesse a lograr êxito em seu pleito, entendo que o presente feito deva ser extinto, por falta de interesse de agir, já que a presente execução busca o pagamento de quantia inferior ao referido piso acima estipulado e ao valor de alçada recursal (art. 34 da Lei 6.830/1980). Posto isso, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas em razão do art. 39 da LEF. PACATUBA, 16 de maio de 2024. ADNISE NATALIA MOURA DOS REIS 2ª Vara da Comarca de Pacatuba

22/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86092625

21/05/2024, 14:08

Publicado Intimação em 20/05/2024. Documento: 86092625

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004222-82.2019.8.06.0137. Intimação - Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA POLO PASSIVO:FLAVIO REGIS DE ALBUQUERQUE MELO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO PONTES SOARES - CE33984 e HARLEY XIMENES DOS SANTOS - CE12397 Destinatários:ROBERTO PONTES SOARES - CE33984 e HARLEY XIMENES DOS SANTOS - CE12397 SENTENÇA: Desta forma, tomando por base os fundamentos acima lançados, afasto o valor ínfimo fixado pela norma municipal e passo a adotar como piso o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para o processamento das execuções fiscais nesta unidade judiciária. Por fim, restando devidamente demonstrado que os prejuízos gerados pela admissão e processamento da presente demanda seriam extremamente maiores que os benefícios que poderiam ser colhidos pela parte exequente, caso viesse a lograr êxito em seu pleito, entendo que o presente feito deva ser extinto, por falta de interesse de agir, já que a presente execução busca o pagamento de quantia inferior ao referido piso acima estipulado e ao valor de alçada recursal (art. 34 da Lei 6.830/1980). Posto isso, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas em razão do art. 39 da LEF. PACATUBA, 16 de maio de 2024. ADNISE NATALIA MOURA DOS REIS 2ª Vara da Comarca de Pacatuba

17/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 86092625

17/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86092625

16/05/2024, 08:46

Documentos

TipoProcessoDocumento#548

•09/07/2024, 16:05

SENTENÇA

•22/04/2024, 15:41

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 09/07/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de ROBERTO PONTES SOARES em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de HARLEY XIMENES DOS SANTOS em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO PONTES SOARES em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de HARLEY XIMENES DOS SANTOS em 11/06/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86092625

Publicado Intimação em 20/05/2024. Documento: 86092625

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 86092625

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86092625

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