Procedimento Comum Cível 0050389-89.2021.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050389-89.2021.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:55

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 16:45

Transitado em Julgado em 05/09/2024

11/09/2024, 16:45

Juntada de Certidão

11/09/2024, 16:45

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de APRIGIO JUNIOR CAMPOS NOBRE em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:22

Decorrido prazo de MARIA ZENILDA SOUSA DO NASCIMENTO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:22

Decorrido prazo de MARIA ZENILDA SOUSA DO NASCIMENTO em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:08

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2024. Documento: 89069449

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0050389-89.2021.8.06.0137 POLO ATIVO: MARIA ZENILDA SOUSA DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Relatório. Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais proposta por Maria Zenilda Sousa Do Nascimento em face do Estado do Ceará. Em síntese, a autora Maria Zenilda Sousa Do Nascimento, mãe de Mizael Sousa do Nascimento, relata que seu filho, preso desde 28 de fevereiro de 2018, começou a apresentar sintomas graves de saúde entre março e abril de 2018. Alega que em outubro de 2018 foi solicitada uma consulta médica, na qual se constatou o estado debilitado de Mizael e a necessidade de exames e cirurgia para retirada de nódulos. A cirurgia ocorreu em dezembro de 2018, mas, após complicações, ele retornou à prisão sem tratamento adequado. Em janeiro de 2019, foi transferido para Itaitinga. Em maio de 2019, a família descobriu que Mizael estava internado no Hospital São José, onde faleceu em 22 de maio de 2019 devido a tuberculose pulmonar e derrame pleural. Aduz a autora que a família não foi informada sobre o estado de saúde e posterior morte do detento. Pugna, ao final, por indenização de 500 (quinhentos) salários mínimos por danos morais diante da suposta negligência estatal. Contestação apresentada pelo Estado do Ceará em petição nº 45176428, na qual argumenta-se que não há dever de indenizar a genitora do falecido, pois toda a assistência médica foi ofertada ao detento, que veio a falecer pelo estágio avançado da patologia no momento da admissão. Juntada de prontuário e laudos médicos pelo Estado do Ceará em petição nº. 86188501. É o relatório. DECIDO. Fundamentação. É inegável que o Estado possui o dever de zelar pela saúde e pela incolumidade física dos presos sob sua custódia, consagrado no art. 5º, XLVI, da Carta Magna. Assim, caso haja violação a este direito constitucional, a responsabilização estatal pelo dano deve ser garantida, consoante o preconizado no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que determina: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com amparo no ordenamento jurídico pátrio, consolidou-se a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade de risco administrativo. Para que se configure o dever de indenizar, é suficiente que o dano resulte de um ato comissivo, mantendo uma relação direta de causa e efeito com a situação de risco criada pela atuação estatal. Destarte, a responsabilização estatal não se aplicará nas hipóteses em que se comprove a existência de excludentes do dever de indenizar, quais sejam: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior, fato exclusivo de terceiro ou se o ato tiver sido praticado no estrito cumprimento de um dever legal, sem abuso de poder. No caso em questão, embora a parte autora alegue falhas no atendimento médico e atribua culpa ao Estado pelo falecimento do detento, a análise dos documentos apresentados revela a inexistência de um nexo causal direto entre a conduta do Estado e o óbito do detento. Explico. Ao examinar os registros médicos anexados ao processo, verifico que o detento Mizael faleceu em decorrência de um derrame pleural ocasionado por uma tuberculose pulmonar. Porém, após estarem cientes do estado de saúde do Sr. Mizael, os agentes carcerários diligenciaram o tratamento adequado, conforme protocolos médicos vigentes e consequentemente, em 06 de maio de 2019, foi realizada um procedimento de drenagem toráxica (conforme petição nº 86188497). No entanto, após o retorno a instituição prisional, o detento evoluiu para dispneia progressiva. Em atenção a piora no quadro clínico, o detento foi levado para internação hospitalar em 14 de maio de 2019, quando já encontrava-se em tratamento ministrado pela unidade carcerária. (vide documentos da petição nº 86188497). Neste azo, não se pode desconsiderar a predisposição do réu ao agravamento da doença, uma vez que, conforme anamnese do paciente (petição de nº 86188503), o detento era tabagista, fator amplamente reconhecido por aumentar o risco de desenvolvimento da tuberculose. Durante o período de internação hospitalar, o Sr. Mizael demonstrou boa adesão ao tratamento oferecido. Evidencia-se que obteve tratamento médico de forma efetiva e regular, sendo ministrada a medicação necessária, bem como acompanhamento por fisioterapeutas e nutricionista. (documentação constante nos autos nº 86188506 e 86188497). Apesar dos esforços empreendidos, em decorrência ao estágio avançado da doença e à fragilidade do paciente, não foi possível reverter o quadro clínico, e lamentavelmente o paciente veio a falecer em 22 de maio de 2019. Em que pese a comunicação do falecimento do Sr. Mizael à sua genitora não se deu dentro do lapso temporal ideal, o que gera sofrimento e angústia compreensíveis, é mister salientar que a demora no repasse do falecimento não configura, por si só, dano mora presumido. A preocupação em preservar a dignidade do falecido e o direito à informação de seus familiares devem ser sempre observados. Entretanto, essa garantia não deve se traduzir em um ônus desproporcional ao ente estatal. No caso em tela, o montante indenizatório pleiteado de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) se afigura manifestamente desproporcional e irrazoável a situação fática descrita nestes autos. Resta claro, portanto, que o Estado do Ceará não agiu de forma omissiva em relação ao atendimento médico do preso Mizael Sousa do Nascimento. Pelo contrário, observo que tomou todas as medidas cabíveis para garantir a saúde do preso, inclusive providenciando o seu internamento em hospital especializado quando necessário. A responsabilidade do Estado, no âmbito da saúde pública, se limita a prestar o serviço médico de forma adequada e diligente, utilizando os meios e recursos disponíveis. Não se configura responsabilidade civil quando o dano é decorrente de um evento inevitável, mesmo que o Estado tenha tomado todas as medidas cabíveis para evitá-lo. Por oportuno, colaciono julgado análogo do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, in verbis: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÓBITO DE DETENTO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CF/88). CAUSA DA MORTE LESÃO PULMONAR E INFECÇÃO RESPIRATÓRIA. FORNECIMENTO DO ATENDIMENTO MÉDICO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO PODER DE AGIR ESPECÍFICO PARA EVITAR A MORTE (ART. 373, I, DO CPC). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. CAPÍTULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADO DE OFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se a analisar a existência ou não do dever de o Estado do Ceará indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos em decorrência da morte de detento, genitor dos promoventes, que encontrava-se recolhido na Unidade Prisional CPPL III. 2. Conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva a responsabilidade estatal por omissão do Poder Público em impedir a ocorrência do evento danoso quando tinha obrigação legal específica de fazê-lo. Nesse sentido, é reconhecida a responsabilidade do ente público na hipótese de danos causados a preso custodiado em delegacia, presídio ou cadeia pública, sendo despicienda a análise de culpa ou dolo estatal no caso concreto, pois é dever do Estado prestar vigilância e segurança aos detentos (art. 5º, inc. XLIX, da CF/1988). 3. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que: "Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento." (Tese de Repercussão Geral nº 592, RE 841.526 (leading case), Relator Ministro Luiz Fux, DJE 29.07.2016). Ademais, o STF adotou a compreensão de que é rompido o próprio nexo de causalidade, no caso de morte de detento, quando não tenha sido possível ao poder público agir para evitar o dano. 4. In casu, não houve falha na prestação dos serviços públicos, uma vez que o ente público disponibilizou o atendimento de saúde ao detento, inicialmente com o próprio médico do presídio, e, após constatar a gravidade da enfermidade, prontamente encaminhou o paciente para tratamento nos estabelecimentos hospitalares estaduais, o qual veio a óbito por insuficiência e infecção respiratória. 5. Não obstante a alegação autoral de que o óbito teria decorrido da omissão do Estado em prestar assistência médica adequada, não há prova da suposta demora no atendimento e da relação de causalidade entre o dano sofrido e a conduta de agentes públicos (art. 373, I, do CPC). Em verdade, quando da propositura da presente ação, os autores deveriam ter diligenciado no sentido de comprovar a ausência de atendimento no período em que o detento começou a apresentar os primeiros sintomas, o que não ocorreu, mesmo após terem sido intimados para tanto. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença reformada de ofício para fixar os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa ante a gratuidade da justiça deferida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma e decisão unanime, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de dezembro de 2022. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - AC: 01443980520178060001 Fortaleza, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 12/12/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/12/2022) (original sem grifos). Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais. Contudo, diante da gratuidade judiciária a qual defiro neste momento processual, suspendo a exigibilidade do pagamento das mencionadas verbas, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando, então, a obrigação restará prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal assinalado, o beneficiário pela isenção puder honrá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando, dessarte, obrigados a pagá-las (art. 98, §3º, CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Pacatuba/CE, 04/07/2024. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89069449

19/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89069449

18/07/2024, 08:56

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 08:56

Publicado Sentença em 09/07/2024. Documento: 89069449

09/07/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/07/2024, 08:56

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/07/2024, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0050389-89.2021.8.06.0137 POLO ATIVO: MARIA ZENILDA SOUSA DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Relatório. Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais proposta por Maria Zenilda Sousa Do Nascimento em face do Estado do Ceará. Em síntese, a autora Maria Zenilda Sousa Do Nascimento, mãe de Mizael Sousa do Nascimento, relata que seu filho, preso desde 28 de fevereiro de 2018, começou a apresentar sintomas graves de saúde entre março e abril de 2018. Alega que em outubro de 2018 foi solicitada uma consulta médica, na qual se constatou o estado debilitado de Mizael e a necessidade de exames e cirurgia para retirada de nódulos. A cirurgia ocorreu em dezembro de 2018, mas, após complicações, ele retornou à prisão sem tratamento adequado. Em janeiro de 2019, foi transferido para Itaitinga. Em maio de 2019, a família descobriu que Mizael estava internado no Hospital São José, onde faleceu em 22 de maio de 2019 devido a tuberculose pulmonar e derrame pleural. Aduz a autora que a família não foi informada sobre o estado de saúde e posterior morte do detento. Pugna, ao final, por indenização de 500 (quinhentos) salários mínimos por danos morais diante da suposta negligência estatal. Contestação apresentada pelo Estado do Ceará em petição nº 45176428, na qual argumenta-se que não há dever de indenizar a genitora do falecido, pois toda a assistência médica foi ofertada ao detento, que veio a falecer pelo estágio avançado da patologia no momento da admissão. Juntada de prontuário e laudos médicos pelo Estado do Ceará em petição nº. 86188501. É o relatório. DECIDO. Fundamentação. É inegável que o Estado possui o dever de zelar pela saúde e pela incolumidade física dos presos sob sua custódia, consagrado no art. 5º, XLVI, da Carta Magna. Assim, caso haja violação a este direito constitucional, a responsabilização estatal pelo dano deve ser garantida, consoante o preconizado no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que determina: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com amparo no ordenamento jurídico pátrio, consolidou-se a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade de risco administrativo. Para que se configure o dever de indenizar, é suficiente que o dano resulte de um ato comissivo, mantendo uma relação direta de causa e efeito com a situação de risco criada pela atuação estatal. Destarte, a responsabilização estatal não se aplicará nas hipóteses em que se comprove a existência de excludentes do dever de indenizar, quais sejam: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior, fato exclusivo de terceiro ou se o ato tiver sido praticado no estrito cumprimento de um dever legal, sem abuso de poder. No caso em questão, embora a parte autora alegue falhas no atendimento médico e atribua culpa ao Estado pelo falecimento do detento, a análise dos documentos apresentados revela a inexistência de um nexo causal direto entre a conduta do Estado e o óbito do detento. Explico. Ao examinar os registros médicos anexados ao processo, verifico que o detento Mizael faleceu em decorrência de um derrame pleural ocasionado por uma tuberculose pulmonar. Porém, após estarem cientes do estado de saúde do Sr. Mizael, os agentes carcerários diligenciaram o tratamento adequado, conforme protocolos médicos vigentes e consequentemente, em 06 de maio de 2019, foi realizada um procedimento de drenagem toráxica (conforme petição nº 86188497). No entanto, após o retorno a instituição prisional, o detento evoluiu para dispneia progressiva. Em atenção a piora no quadro clínico, o detento foi levado para internação hospitalar em 14 de maio de 2019, quando já encontrava-se em tratamento ministrado pela unidade carcerária. (vide documentos da petição nº 86188497). Neste azo, não se pode desconsiderar a predisposição do réu ao agravamento da doença, uma vez que, conforme anamnese do paciente (petição de nº 86188503), o detento era tabagista, fator amplamente reconhecido por aumentar o risco de desenvolvimento da tuberculose. Durante o período de internação hospitalar, o Sr. Mizael demonstrou boa adesão ao tratamento oferecido. Evidencia-se que obteve tratamento médico de forma efetiva e regular, sendo ministrada a medicação necessária, bem como acompanhamento por fisioterapeutas e nutricionista. (documentação constante nos autos nº 86188506 e 86188497). Apesar dos esforços empreendidos, em decorrência ao estágio avançado da doença e à fragilidade do paciente, não foi possível reverter o quadro clínico, e lamentavelmente o paciente veio a falecer em 22 de maio de 2019. Em que pese a comunicação do falecimento do Sr. Mizael à sua genitora não se deu dentro do lapso temporal ideal, o que gera sofrimento e angústia compreensíveis, é mister salientar que a demora no repasse do falecimento não configura, por si só, dano mora presumido. A preocupação em preservar a dignidade do falecido e o direito à informação de seus familiares devem ser sempre observados. Entretanto, essa garantia não deve se traduzir em um ônus desproporcional ao ente estatal. No caso em tela, o montante indenizatório pleiteado de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) se afigura manifestamente desproporcional e irrazoável a situação fática descrita nestes autos. Resta claro, portanto, que o Estado do Ceará não agiu de forma omissiva em relação ao atendimento médico do preso Mizael Sousa do Nascimento. Pelo contrário, observo que tomou todas as medidas cabíveis para garantir a saúde do preso, inclusive providenciando o seu internamento em hospital especializado quando necessário. A responsabilidade do Estado, no âmbito da saúde pública, se limita a prestar o serviço médico de forma adequada e diligente, utilizando os meios e recursos disponíveis. Não se configura responsabilidade civil quando o dano é decorrente de um evento inevitável, mesmo que o Estado tenha tomado todas as medidas cabíveis para evitá-lo. Por oportuno, colaciono julgado análogo do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, in verbis: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÓBITO DE DETENTO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CF/88). CAUSA DA MORTE LESÃO PULMONAR E INFECÇÃO RESPIRATÓRIA. FORNECIMENTO DO ATENDIMENTO MÉDICO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO PODER DE AGIR ESPECÍFICO PARA EVITAR A MORTE (ART. 373, I, DO CPC). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. CAPÍTULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADO DE OFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se a analisar a existência ou não do dever de o Estado do Ceará indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos em decorrência da morte de detento, genitor dos promoventes, que encontrava-se recolhido na Unidade Prisional CPPL III. 2. Conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva a responsabilidade estatal por omissão do Poder Público em impedir a ocorrência do evento danoso quando tinha obrigação legal específica de fazê-lo. Nesse sentido, é reconhecida a responsabilidade do ente público na hipótese de danos causados a preso custodiado em delegacia, presídio ou cadeia pública, sendo despicienda a análise de culpa ou dolo estatal no caso concreto, pois é dever do Estado prestar vigilância e segurança aos detentos (art. 5º, inc. XLIX, da CF/1988). 3. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que: "Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento." (Tese de Repercussão Geral nº 592, RE 841.526 (leading case), Relator Ministro Luiz Fux, DJE 29.07.2016). Ademais, o STF adotou a compreensão de que é rompido o próprio nexo de causalidade, no caso de morte de detento, quando não tenha sido possível ao poder público agir para evitar o dano. 4. In casu, não houve falha na prestação dos serviços públicos, uma vez que o ente público disponibilizou o atendimento de saúde ao detento, inicialmente com o próprio médico do presídio, e, após constatar a gravidade da enfermidade, prontamente encaminhou o paciente para tratamento nos estabelecimentos hospitalares estaduais, o qual veio a óbito por insuficiência e infecção respiratória. 5. Não obstante a alegação autoral de que o óbito teria decorrido da omissão do Estado em prestar assistência médica adequada, não há prova da suposta demora no atendimento e da relação de causalidade entre o dano sofrido e a conduta de agentes públicos (art. 373, I, do CPC). Em verdade, quando da propositura da presente ação, os autores deveriam ter diligenciado no sentido de comprovar a ausência de atendimento no período em que o detento começou a apresentar os primeiros sintomas, o que não ocorreu, mesmo após terem sido intimados para tanto. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença reformada de ofício para fixar os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa ante a gratuidade da justiça deferida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma e decisão unanime, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de dezembro de 2022. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - AC: 01443980520178060001 Fortaleza, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 12/12/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/12/2022) (original sem grifos). Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais. Contudo, diante da gratuidade judiciária a qual defiro neste momento processual, suspendo a exigibilidade do pagamento das mencionadas verbas, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando, então, a obrigação restará prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal assinalado, o beneficiário pela isenção puder honrá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando, dessarte, obrigados a pagá-las (art. 98, §3º, CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Pacatuba/CE, 04/07/2024. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0050389-89.2021.8.06.0137 POLO ATIVO: MARIA ZENILDA SOUSA DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Relatório. Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais proposta por Maria Zenilda Sousa Do Nascimento em face do Estado do Ceará. Em síntese, a autora Maria Zenilda Sousa Do Nascimento, mãe de Mizael Sousa do Nascimento, relata que seu filho, preso desde 28 de fevereiro de 2018, começou a apresentar sintomas graves de saúde entre março e abril de 2018. Alega que em outubro de 2018 foi solicitada uma consulta médica, na qual se constatou o estado debilitado de Mizael e a necessidade de exames e cirurgia para retirada de nódulos. A cirurgia ocorreu em dezembro de 2018, mas, após complicações, ele retornou à prisão sem tratamento adequado. Em janeiro de 2019, foi transferido para Itaitinga. Em maio de 2019, a família descobriu que Mizael estava internado no Hospital São José, onde faleceu em 22 de maio de 2019 devido a tuberculose pulmonar e derrame pleural. Aduz a autora que a família não foi informada sobre o estado de saúde e posterior morte do detento. Pugna, ao final, por indenização de 500 (quinhentos) salários mínimos por danos morais diante da suposta negligência estatal. Contestação apresentada pelo Estado do Ceará em petição nº 45176428, na qual argumenta-se que não há dever de indenizar a genitora do falecido, pois toda a assistência médica foi ofertada ao detento, que veio a falecer pelo estágio avançado da patologia no momento da admissão. Juntada de prontuário e laudos médicos pelo Estado do Ceará em petição nº. 86188501. É o relatório. DECIDO. Fundamentação. É inegável que o Estado possui o dever de zelar pela saúde e pela incolumidade física dos presos sob sua custódia, consagrado no art. 5º, XLVI, da Carta Magna. Assim, caso haja violação a este direito constitucional, a responsabilização estatal pelo dano deve ser garantida, consoante o preconizado no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que determina: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com amparo no ordenamento jurídico pátrio, consolidou-se a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade de risco administrativo. Para que se configure o dever de indenizar, é suficiente que o dano resulte de um ato comissivo, mantendo uma relação direta de causa e efeito com a situação de risco criada pela atuação estatal. Destarte, a responsabilização estatal não se aplicará nas hipóteses em que se comprove a existência de excludentes do dever de indenizar, quais sejam: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior, fato exclusivo de terceiro ou se o ato tiver sido praticado no estrito cumprimento de um dever legal, sem abuso de poder. No caso em questão, embora a parte autora alegue falhas no atendimento médico e atribua culpa ao Estado pelo falecimento do detento, a análise dos documentos apresentados revela a inexistência de um nexo causal direto entre a conduta do Estado e o óbito do detento. Explico. Ao examinar os registros médicos anexados ao processo, verifico que o detento Mizael faleceu em decorrência de um derrame pleural ocasionado por uma tuberculose pulmonar. Porém, após estarem cientes do estado de saúde do Sr. Mizael, os agentes carcerários diligenciaram o tratamento adequado, conforme protocolos médicos vigentes e consequentemente, em 06 de maio de 2019, foi realizada um procedimento de drenagem toráxica (conforme petição nº 86188497). No entanto, após o retorno a instituição prisional, o detento evoluiu para dispneia progressiva. Em atenção a piora no quadro clínico, o detento foi levado para internação hospitalar em 14 de maio de 2019, quando já encontrava-se em tratamento ministrado pela unidade carcerária. (vide documentos da petição nº 86188497). Neste azo, não se pode desconsiderar a predisposição do réu ao agravamento da doença, uma vez que, conforme anamnese do paciente (petição de nº 86188503), o detento era tabagista, fator amplamente reconhecido por aumentar o risco de desenvolvimento da tuberculose. Durante o período de internação hospitalar, o Sr. Mizael demonstrou boa adesão ao tratamento oferecido. Evidencia-se que obteve tratamento médico de forma efetiva e regular, sendo ministrada a medicação necessária, bem como acompanhamento por fisioterapeutas e nutricionista. (documentação constante nos autos nº 86188506 e 86188497). Apesar dos esforços empreendidos, em decorrência ao estágio avançado da doença e à fragilidade do paciente, não foi possível reverter o quadro clínico, e lamentavelmente o paciente veio a falecer em 22 de maio de 2019. Em que pese a comunicação do falecimento do Sr. Mizael à sua genitora não se deu dentro do lapso temporal ideal, o que gera sofrimento e angústia compreensíveis, é mister salientar que a demora no repasse do falecimento não configura, por si só, dano mora presumido. A preocupação em preservar a dignidade do falecido e o direito à informação de seus familiares devem ser sempre observados. Entretanto, essa garantia não deve se traduzir em um ônus desproporcional ao ente estatal. No caso em tela, o montante indenizatório pleiteado de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) se afigura manifestamente desproporcional e irrazoável a situação fática descrita nestes autos. Resta claro, portanto, que o Estado do Ceará não agiu de forma omissiva em relação ao atendimento médico do preso Mizael Sousa do Nascimento. Pelo contrário, observo que tomou todas as medidas cabíveis para garantir a saúde do preso, inclusive providenciando o seu internamento em hospital especializado quando necessário. A responsabilidade do Estado, no âmbito da saúde pública, se limita a prestar o serviço médico de forma adequada e diligente, utilizando os meios e recursos disponíveis. Não se configura responsabilidade civil quando o dano é decorrente de um evento inevitável, mesmo que o Estado tenha tomado todas as medidas cabíveis para evitá-lo. Por oportuno, colaciono julgado análogo do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, in verbis: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÓBITO DE DETENTO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CF/88). CAUSA DA MORTE LESÃO PULMONAR E INFECÇÃO RESPIRATÓRIA. FORNECIMENTO DO ATENDIMENTO MÉDICO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO PODER DE AGIR ESPECÍFICO PARA EVITAR A MORTE (ART. 373, I, DO CPC). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. CAPÍTULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADO DE OFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se a analisar a existência ou não do dever de o Estado do Ceará indenizar os autores pelos danos morais e materiais sofridos em decorrência da morte de detento, genitor dos promoventes, que encontrava-se recolhido na Unidade Prisional CPPL III. 2. Conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva a responsabilidade estatal por omissão do Poder Público em impedir a ocorrência do evento danoso quando tinha obrigação legal específica de fazê-lo. Nesse sentido, é reconhecida a responsabilidade do ente público na hipótese de danos causados a preso custodiado em delegacia, presídio ou cadeia pública, sendo despicienda a análise de culpa ou dolo estatal no caso concreto, pois é dever do Estado prestar vigilância e segurança aos detentos (art. 5º, inc. XLIX, da CF/1988). 3. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que: "Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento." (Tese de Repercussão Geral nº 592, RE 841.526 (leading case), Relator Ministro Luiz Fux, DJE 29.07.2016). Ademais, o STF adotou a compreensão de que é rompido o próprio nexo de causalidade, no caso de morte de detento, quando não tenha sido possível ao poder público agir para evitar o dano. 4. In casu, não houve falha na prestação dos serviços públicos, uma vez que o ente público disponibilizou o atendimento de saúde ao detento, inicialmente com o próprio médico do presídio, e, após constatar a gravidade da enfermidade, prontamente encaminhou o paciente para tratamento nos estabelecimentos hospitalares estaduais, o qual veio a óbito por insuficiência e infecção respiratória. 5. Não obstante a alegação autoral de que o óbito teria decorrido da omissão do Estado em prestar assistência médica adequada, não há prova da suposta demora no atendimento e da relação de causalidade entre o dano sofrido e a conduta de agentes públicos (art. 373, I, do CPC). Em verdade, quando da propositura da presente ação, os autores deveriam ter diligenciado no sentido de comprovar a ausência de atendimento no período em que o detento começou a apresentar os primeiros sintomas, o que não ocorreu, mesmo após terem sido intimados para tanto. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença reformada de ofício para fixar os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa ante a gratuidade da justiça deferida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma e decisão unanime, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de dezembro de 2022. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - AC: 01443980520178060001 Fortaleza, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 12/12/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/12/2022) (original sem grifos). Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais. Contudo, diante da gratuidade judiciária a qual defiro neste momento processual, suspendo a exigibilidade do pagamento das mencionadas verbas, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando, então, a obrigação restará prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal assinalado, o beneficiário pela isenção puder honrá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando, dessarte, obrigados a pagá-las (art. 98, §3º, CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Pacatuba/CE, 04/07/2024. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de APRIGIO JUNIOR CAMPOS NOBRE em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ZENILDA SOUSA DO NASCIMENTO em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ZENILDA SOUSA DO NASCIMENTO em 30/07/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2024. Documento: 89069449

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89069449

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89069449

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença em 09/07/2024. Documento: 89069449

Todas as movimentações(66)