Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0106391-22.2009.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0106391-22.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros DESPACHO Pedido de cumprimento de sentença em petição de id. 86036743, no qual se inclui também verba referente a honorários advocatícios sucumbenciais. (1) Assim, chamo o feito à ordem para determinar que sejam intimados os respectivos advogados subscritores, por DJE, para que, em 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 513, 771 e 801, todos do CPC, providencie: a) o recolhimento das custas relativas ao cumprimento de sentença quanto à verba sucumbencial (taxa tributária - item II, Tabela IV do Anexo Único da Lei Estadual n° 16.132/2016), atentando-se aos quatro tipos de valores a recolher (i. FERMOJU - Execução de Sentença - Fermoju; ii. Taxa Judiciária - Execução de Sentença - Taxa Judiciária); iii. Defensoria Pública - Execução de Sentença - DPC); iv. FRMMP - Execução de Sentença - FRMMP; b) a apresentação dos dados exigidos pelo art. 14 da Res/OETJCE nº 14/2023 (DJE de 06-07-2023), notadamente o nome, CPF/CNPJ do credor, seus dados bancários e todos os demais dados exigidos nessa resolução, inclusive os dados da parte autora em fase de conhecimento, esta titular de crédito executado nos autos, e c) a emenda do pedido executivo, considerando o disposto no art. 85, § 14, do CPC, e art. 22 e 24 do EOAB (deve-se proceder o cumprimento de sentença em nome da exequente - credora, quanto ao crédito principal; e o cumprimento de sentença em nome dos causídicos quanto aos honorários sucumbenciais). (2) Somente após a devida emenda do cumprimento de sentença, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0106391-22.2009.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] ANGELA MARIA DIOGO GURGEL intime-se o Município de Fortaleza para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e nos próprios autos, impugnar os respectivos pedidos de cumprimento de sentença nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Decorrido prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos (''concluso - cumprimento de sentença''). Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 174409332

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 174409332

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174409332

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ASTRID BARREIRA BEZERRA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGNON BARREIRA BEZERRA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAUL RIBEIRO DE SOUZA NETO em 23/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 173450969

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 173450969

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173450969

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(206)

legal

Todos os documentos(52)