Procedimento Comum Cível 0213137-83.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0213137-83.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 11:07

Transitado em Julgado em 04/11/2024

22/11/2024, 11:07

Juntada de Certidão

22/11/2024, 11:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:20

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DE PAULA PONTES em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:37

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 21:14

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2024. Documento: 102114705

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0213137-83.2024.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reintegração ou Readmissão, Tutela de Urgência] POLO ATIVO: HANIEL CARLOS DA CRUZ SILVA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A I. Propulsão. Trata-se de Ação de Reintegração em Cargo Público, com pedido liminar, ajuizado por HANIEL CARLOS DA CRUZ SILVA em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos perfeitamente qualificados, objetivando tutela jurisdicional tal como formalizada em exordial (id. 86049399). A controvérsia gira em torno de potencial nulidade no ato administrativo que demitiu o autor do cargo de Soldado da Polícia Militar, em virtude de possuir tatuagem no braço esquerdo. Conforme documentação acostada, a comunicação da exclusão do requerente do serviço público ocorreu em 29 de maio de 2012. Fora determinada emenda à inicial com fito do autor esclarecer sobre eventual configuração da prescrição, bem como acostar nos autos o ato administrativo ora impugnado (id. 86062548). Manifestação do Autor registrada sob id. 86271263. É o relatório. Decido. Prefacialmente, faz-se oportuno destacar o instituto processual de improcedência liminar do pedido, previsto no art. 332 do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - Enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - Enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Sobre o instituto leciona o professor Daniel Amorim Assumpção Neves, in verbis "A Lei 11.277/2006 criou expressamente em nosso sistema a possibilidade de julgamento de improcedência liminar do pedido do autor antes da citação do Réu. Note-se que já era possível antes dela o julgamento de mérito inaudita alera partes desfavoráveis ao autor, na hipótese de indeferimento da petição inicial com fundamento na prescrição e decadência (art. 295, IV c/c art. 269, IV, do CPC/1973). A rejeição liminar do pedido em enfrentamento do direito material alegado pelo autor, entretanto, era novidade trazida ao sistema pelo art. 285-A, do CPC/1973. O novo Código de Processo Civil, com significativas mudanças procedimentais, manteve no sistema processual o julgamento liminar de improcedência no art. 332. O objetivo do dispositivo legal é o encerramento de demandas repetitivas-típicas da sociedade de massa em que vivemos atualmente - nas quais a mesma questão jurídica é alegada em diversas demandas individuais. A economia processual e a celeridade do processo mais uma vez são os fundamentos principais que levaram o legislador a prever um instituto processual que possibilita um encerramento definitivo da demanda (sentença de mérito produzindo coisa julgada material) antes mesmo da complementação da relação jurídica processual com a citação do réu. (...) Como se pode notar, os requisitos alternativos dizem respeito a diferentes formas de consolidação de entendimentos com eficácia vinculante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Assim, havendo enunciado de súmula (I), acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos (II) e entendimento firmado em incidente de resoluções de causas repetitivas ou de assunção de competência (III), será cabível o julgamento liminar de improcedência." Sob essas premissas, verifica-se que o magistrado ao apreciar petição inicial poderá julgar liminarmente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição (§1º do Art. 332 do CPC). Como é sabido, a prescrição decorre da inércia da parte interessada, quando esta deixa de provocar o Poder Judiciário, em determinado lapso temporal previsto em lei, o que implica a perda da pretensão de um direito. Com relação às demandas propostas contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional, de um modo geral, é de 5 (cinco) anos, conforme estipulado no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, in verbis: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Sem maiores delongas, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as ações que objetivam a reintegração de servidor público, ainda que se trate de ato nulo, devem ser propostas dentro do quinquídio legal previsto pelo artigo 1º, do Decreto 20.910/1932, vejamos: PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. CIVIL E AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DEMISSÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DEREQUERERAANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/1932. 1. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, nos termos do Decreto 20.910/1932, o prazo para a propositura da ação de reintegração em cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, tendo transcorrido mais de cinco anos entre a publicação do ato de demissão, que ocorreu em 15/2/2006, com reconsideração pedido indeferido de em 29/12/2006, e o ajuizamento da ação em 4/3/2016, impossível oafastamento da prescrição do fundo de direito. 3. Agravo interno não provido." (STJ- AgInt no AREsp: 1380304 SP 2018/0266844-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/11/2019, T1PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe Destaquei. 18/11/2019) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FALTA ADMINISTRATIVA CONTINUADA. AÇÃO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. LEI 6.107/94SERVIDORES ESTATUTO DOS PÚBLICOS DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEI LOCAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E RESSARCIMENTO DEVENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO ALCANÇADA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. CONTADO DO ATODEMISSIONAL. SÚMULA 83/STJ. JUROS MORATÓRIOS. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. (...)." 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo para propositura de ação de reintegração de servidor público é de 5 (cinco) anos, a contar do ato demissional, nos termos do Decreto n. 20.910/32. 4. (...)" (AgRg no REsp 1260354 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0132018-3 Relator (a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2- SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 06/06/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 14/06/2013) No caso em tablado, o autor foi excluído do serviço público em maio de 2012, conforme BCG nº 100/2012 (id. 86271265). Por sua vez, a presente ação foi protocolada em 10/04/2024. Sendo assim, não se vislumbrando a presença de fatos interruptivos ou suspensivos, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão do autor, em virtude do transcurso do prazo quinquenal. O STJ consolidou o entendimento de que, nas ações em que o militar postula sua reintegração, como na hipótese dos autos, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de licenciamento e o ajuizamento da Ação. Inaplicabilidade da teoria do trato sucessivo. Ademais, segundo "precedentes deste Superior Tribunal, mesmo em ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Estando o entendimento da Corte a quo em consonância com a jurisprudência do STJ, incide o óbice da Súmula 83/STJ." (AgRg no AREsp 470.175/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/04/2014). Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência pátria: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR A BEM DA DISCIPLINA. PRESCRIÇÃO DO FUNDODEDIREITO. DECRETO N. 20.910/1932. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem apreciou suficiente e fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao art. 535 do CPC. 2. Não se conhece de recurso especial cujos dispositivos legais infraconstitucionais ditos por violados não foram objeto de análise e discussão ordinárias, pelas nem instâncias mesmo implicitamente, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência da súmula 211/STJ. 3. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, mesmo em ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Estando o entendimento da Corte a quo em consonância com a jurisprudência do STJ, incide o óbice da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg noAREsp 470.175/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, 14/04/2014) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR AGRAVO PÚBLICO. REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. REVISÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. AÇÃO AJUIZADA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE NOTÍCIA DE QUE O AGRAVANTE SE ENCONTRA INCAPACITADO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, OU QUE SUA INTERDIÇÃO JUDICIALTENHA SIDO PLEITEADA. EXAME, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. DISSÍDIO NÃO AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na forma da jurisprudência, "em se tratando de ação na qual o ex-militar pleiteia sua reintegração ao serviço e, por conseguinte, a concessão de reforma, o termo inicial do prazo prescricional é a data do licenciamento, por se tratar de ato único de efeito concreto" (STJ, AgRg no AREsp 45.362/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/09/2012). II. Hipótese em que o agravante foi licenciado do serviço ativo do Exército em 31/03/82, tendo a ação ordinária sido ajuizada em 09/12/92, ou seja, quando já ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. III. A hipótese de incapacidade e não fluência da prescrição, prevista no art. 198, I, c/c art. 3º do Código Civil, não se aplica ao caso concreto, uma vez que não há, nos autos, qualquer alegação no sentido de que a suposta doença que acomete o agravante o tenha tornado absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, inexistindo notícia de que, ao menos, tenha sido pleiteada sua interdição judicial. IV. Nos termos dos arts. 106, II, 108, IV, V e VI, 109 e 110 da Lei 6.880/80, o ex-conscrito, ou seja, aquele que apenas prestou o serviço militar obrigatório, sendo posteriormente licenciado, para fazer jus à reforma militar deverá comprovar estar incapacitado em decorrência de doença que (a) eclodiu durante a prestação do serviço castrense, independentemente de relação de nexo causal, ou (b) se surgida em momento posterior, desde que comprovado o referido nexo de causalidade. Precedente: STJ, AgRg no REsp 1.402.063/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/11/2013. V. Hipótese em que, com base no conjunto probatório dos autos, entendeu o Tribunal de origem que a eclosão da doença incapacitante não foi contemporânea à prestação do serviço militar, pelo ora agravante, inexistindo, outrossim, qualquer relação de causa e efeito entre a doença e o serviço castrense. Destarte, rever tal premissa fática esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. VI. "A revisão das premissas fixadas pela Corte origem é inviável em recurso especial, em respeito ao teor da Súmula 7 do Superior Tribunal deJustiça, que veda a revisão dos aspectos fáticos dos autos, aplicável, também, aos recursos fundados na alínea 'c' do permissivo constitucional" (STJ, AgRg no AREsp 494.558/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJede 19/08/2014). VII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1318829/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, 25/03/2015) PROCESSUAL CIVIL DJe E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 458 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO FIRMADO SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. POLICIALMILITAR. PRESCRIÇÃO. REINTEGRAÇÃO. FUNDO DE DIREITO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 458 do CPC. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 87, parágrafo único, da Lei 7.289/1984; arts. 128, 131 e 476, parágrafo único, do CPC; arts. 11, 12 e 13 da Lei 9.784/1999; art. 2º, "a", "b" e "c", parágrafo único, "a", "b" e "c", da Lei 4.717/1965; e art. 2º, § 1º, da LIDB), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. In casu, o Tribunal a quo solucionou a questão com fundamento estritamente constitucional (art. 125, §§ 4º e 5º da CF) e com base na interpretação de lei local (art. 36, I, II e § 1º da Lei 11.697/2008), o que afasta o conhecimento da matéria em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF e da usurpação da competência do STF. 4. No que tange à prescrição, o acórdão recorrido adotou tese em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que o prazo para propositura de ação de reintegração de Policial Militar é de 5 anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto 20.910/1932. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 451.683/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/03/2014) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO ARROIO DO DE TIGRE. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO INSS. EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO A O CARGO. PRESCRIÇÃO DOFUNDO DE DIREITO. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre o ato da exoneração e o ajuizamento da ação para sua anulação, está prescrito o fundo de direito, à luz do art. 1º, do Decreto 20.910/32. Precedentes desta Câmara. PRESCRIÇÃO RECONHEC IDA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70079314027, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, 27/02/2019). Destarte, diante da orientação jurisprudencial e presente os requisitos legais autorizadores, julgo IMPROCEDENTE LIMINARMENTE O PEDIDO autoral, com força no art. 332, §1º c/c art. 487, inciso II, do CPC/15, em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão do autor. Assim, declaro extinto o feito com resolução de mérito. Sem custas em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, haja vista ausência de triangulação da relação jurídica processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao MP. Após tudo providenciado, com trânsito em julgado, BAIXA e ARQUIVO. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( x ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 102114705

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102114705

09/09/2024, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 08:31

Julgado improcedente o pedido

30/08/2024, 11:07

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 14:37

Conclusos para decisão

07/06/2024, 21:15

Juntada de Petição de emenda à inicial

20/05/2024, 12:39

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/09/2024, 08:31

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/09/2024, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0213137-83.2024.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reintegração ou Readmissão, Tutela de Urgência] POLO ATIVO: HANIEL CARLOS DA CRUZ SILVA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A I. Propulsão. Trata-se de Ação de Reintegração em Cargo Público, com pedido liminar, ajuizado por HANIEL CARLOS DA CRUZ SILVA em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos perfeitamente qualificados, objetivando tutela jurisdicional tal como formalizada em exordial (id. 86049399). A controvérsia gira em torno de potencial nulidade no ato administrativo que demitiu o autor do cargo de Soldado da Polícia Militar, em virtude de possuir tatuagem no braço esquerdo. Conforme documentação acostada, a comunicação da exclusão do requerente do serviço público ocorreu em 29 de maio de 2012. Fora determinada emenda à inicial com fito do autor esclarecer sobre eventual configuração da prescrição, bem como acostar nos autos o ato administrativo ora impugnado (id. 86062548). Manifestação do Autor registrada sob id. 86271263. É o relatório. Decido. Prefacialmente, faz-se oportuno destacar o instituto processual de improcedência liminar do pedido, previsto no art. 332 do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - Enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - Enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Sobre o instituto leciona o professor Daniel Amorim Assumpção Neves, in verbis "A Lei 11.277/2006 criou expressamente em nosso sistema a possibilidade de julgamento de improcedência liminar do pedido do autor antes da citação do Réu. Note-se que já era possível antes dela o julgamento de mérito inaudita alera partes desfavoráveis ao autor, na hipótese de indeferimento da petição inicial com fundamento na prescrição e decadência (art. 295, IV c/c art. 269, IV, do CPC/1973). A rejeição liminar do pedido em enfrentamento do direito material alegado pelo autor, entretanto, era novidade trazida ao sistema pelo art. 285-A, do CPC/1973. O novo Código de Processo Civil, com significativas mudanças procedimentais, manteve no sistema processual o julgamento liminar de improcedência no art. 332. O objetivo do dispositivo legal é o encerramento de demandas repetitivas-típicas da sociedade de massa em que vivemos atualmente - nas quais a mesma questão jurídica é alegada em diversas demandas individuais. A economia processual e a celeridade do processo mais uma vez são os fundamentos principais que levaram o legislador a prever um instituto processual que possibilita um encerramento definitivo da demanda (sentença de mérito produzindo coisa julgada material) antes mesmo da complementação da relação jurídica processual com a citação do réu. (...) Como se pode notar, os requisitos alternativos dizem respeito a diferentes formas de consolidação de entendimentos com eficácia vinculante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Assim, havendo enunciado de súmula (I), acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos (II) e entendimento firmado em incidente de resoluções de causas repetitivas ou de assunção de competência (III), será cabível o julgamento liminar de improcedência." Sob essas premissas, verifica-se que o magistrado ao apreciar petição inicial poderá julgar liminarmente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição (§1º do Art. 332 do CPC). Como é sabido, a prescrição decorre da inércia da parte interessada, quando esta deixa de provocar o Poder Judiciário, em determinado lapso temporal previsto em lei, o que implica a perda da pretensão de um direito. Com relação às demandas propostas contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional, de um modo geral, é de 5 (cinco) anos, conforme estipulado no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, in verbis: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Sem maiores delongas, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as ações que objetivam a reintegração de servidor público, ainda que se trate de ato nulo, devem ser propostas dentro do quinquídio legal previsto pelo artigo 1º, do Decreto 20.910/1932, vejamos: PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. CIVIL E AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DEMISSÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DEREQUERERAANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/1932. 1. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, nos termos do Decreto 20.910/1932, o prazo para a propositura da ação de reintegração em cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, tendo transcorrido mais de cinco anos entre a publicação do ato de demissão, que ocorreu em 15/2/2006, com reconsideração pedido indeferido de em 29/12/2006, e o ajuizamento da ação em 4/3/2016, impossível oafastamento da prescrição do fundo de direito. 3. Agravo interno não provido." (STJ- AgInt no AREsp: 1380304 SP 2018/0266844-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/11/2019, T1PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe Destaquei. 18/11/2019) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FALTA ADMINISTRATIVA CONTINUADA. AÇÃO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. LEI 6.107/94SERVIDORES ESTATUTO DOS PÚBLICOS DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEI LOCAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E RESSARCIMENTO DEVENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO ALCANÇADA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. CONTADO DO ATODEMISSIONAL. SÚMULA 83/STJ. JUROS MORATÓRIOS. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. (...)." 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo para propositura de ação de reintegração de servidor público é de 5 (cinco) anos, a contar do ato demissional, nos termos do Decreto n. 20.910/32. 4. (...)" (AgRg no REsp 1260354 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0132018-3 Relator (a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2- SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 06/06/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 14/06/2013) No caso em tablado, o autor foi excluído do serviço público em maio de 2012, conforme BCG nº 100/2012 (id. 86271265). Por sua vez, a presente ação foi protocolada em 10/04/2024. Sendo assim, não se vislumbrando a presença de fatos interruptivos ou suspensivos, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão do autor, em virtude do transcurso do prazo quinquenal. O STJ consolidou o entendimento de que, nas ações em que o militar postula sua reintegração, como na hipótese dos autos, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de licenciamento e o ajuizamento da Ação. Inaplicabilidade da teoria do trato sucessivo. Ademais, segundo "precedentes deste Superior Tribunal, mesmo em ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Estando o entendimento da Corte a quo em consonância com a jurisprudência do STJ, incide o óbice da Súmula 83/STJ." (AgRg no AREsp 470.175/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/04/2014). Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência pátria: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR A BEM DA DISCIPLINA. PRESCRIÇÃO DO FUNDODEDIREITO. DECRETO N. 20.910/1932. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem apreciou suficiente e fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao art. 535 do CPC. 2. Não se conhece de recurso especial cujos dispositivos legais infraconstitucionais ditos por violados não foram objeto de análise e discussão ordinárias, pelas nem instâncias mesmo implicitamente, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência da súmula 211/STJ. 3. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, mesmo em ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Estando o entendimento da Corte a quo em consonância com a jurisprudência do STJ, incide o óbice da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg noAREsp 470.175/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, 14/04/2014) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR AGRAVO PÚBLICO. REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. REVISÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. AÇÃO AJUIZADA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE NOTÍCIA DE QUE O AGRAVANTE SE ENCONTRA INCAPACITADO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, OU QUE SUA INTERDIÇÃO JUDICIALTENHA SIDO PLEITEADA. EXAME, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. DISSÍDIO NÃO AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na forma da jurisprudência, "em se tratando de ação na qual o ex-militar pleiteia sua reintegração ao serviço e, por conseguinte, a concessão de reforma, o termo inicial do prazo prescricional é a data do licenciamento, por se tratar de ato único de efeito concreto" (STJ, AgRg no AREsp 45.362/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/09/2012). II. Hipótese em que o agravante foi licenciado do serviço ativo do Exército em 31/03/82, tendo a ação ordinária sido ajuizada em 09/12/92, ou seja, quando já ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. III. A hipótese de incapacidade e não fluência da prescrição, prevista no art. 198, I, c/c art. 3º do Código Civil, não se aplica ao caso concreto, uma vez que não há, nos autos, qualquer alegação no sentido de que a suposta doença que acomete o agravante o tenha tornado absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, inexistindo notícia de que, ao menos, tenha sido pleiteada sua interdição judicial. IV. Nos termos dos arts. 106, II, 108, IV, V e VI, 109 e 110 da Lei 6.880/80, o ex-conscrito, ou seja, aquele que apenas prestou o serviço militar obrigatório, sendo posteriormente licenciado, para fazer jus à reforma militar deverá comprovar estar incapacitado em decorrência de doença que (a) eclodiu durante a prestação do serviço castrense, independentemente de relação de nexo causal, ou (b) se surgida em momento posterior, desde que comprovado o referido nexo de causalidade. Precedente: STJ, AgRg no REsp 1.402.063/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/11/2013. V. Hipótese em que, com base no conjunto probatório dos autos, entendeu o Tribunal de origem que a eclosão da doença incapacitante não foi contemporânea à prestação do serviço militar, pelo ora agravante, inexistindo, outrossim, qualquer relação de causa e efeito entre a doença e o serviço castrense. Destarte, rever tal premissa fática esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. VI. "A revisão das premissas fixadas pela Corte origem é inviável em recurso especial, em respeito ao teor da Súmula 7 do Superior Tribunal deJustiça, que veda a revisão dos aspectos fáticos dos autos, aplicável, também, aos recursos fundados na alínea 'c' do permissivo constitucional" (STJ, AgRg no AREsp 494.558/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJede 19/08/2014). VII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1318829/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, 25/03/2015) PROCESSUAL CIVIL DJe E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 458 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO FIRMADO SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. POLICIALMILITAR. PRESCRIÇÃO. REINTEGRAÇÃO. FUNDO DE DIREITO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 458 do CPC. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 87, parágrafo único, da Lei 7.289/1984; arts. 128, 131 e 476, parágrafo único, do CPC; arts. 11, 12 e 13 da Lei 9.784/1999; art. 2º, "a", "b" e "c", parágrafo único, "a", "b" e "c", da Lei 4.717/1965; e art. 2º, § 1º, da LIDB), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. In casu, o Tribunal a quo solucionou a questão com fundamento estritamente constitucional (art. 125, §§ 4º e 5º da CF) e com base na interpretação de lei local (art. 36, I, II e § 1º da Lei 11.697/2008), o que afasta o conhecimento da matéria em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF e da usurpação da competência do STF. 4. No que tange à prescrição, o acórdão recorrido adotou tese em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que o prazo para propositura de ação de reintegração de Policial Militar é de 5 anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto 20.910/1932. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 451.683/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/03/2014) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO ARROIO DO DE TIGRE. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO INSS. EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO A O CARGO. PRESCRIÇÃO DOFUNDO DE DIREITO. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre o ato da exoneração e o ajuizamento da ação para sua anulação, está prescrito o fundo de direito, à luz do art. 1º, do Decreto 20.910/32. Precedentes desta Câmara. PRESCRIÇÃO RECONHEC IDA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70079314027, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, 27/02/2019). Destarte, diante da orientação jurisprudencial e presente os requisitos legais autorizadores, julgo IMPROCEDENTE LIMINARMENTE O PEDIDO autoral, com força no art. 332, §1º c/c art. 487, inciso II, do CPC/15, em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão do autor. Assim, declaro extinto o feito com resolução de mérito. Sem custas em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, haja vista ausência de triangulação da relação jurídica processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao MP. Após tudo providenciado, com trânsito em julgado, BAIXA e ARQUIVO. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( x ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

10/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RICARDO DE PAULA PONTES em 02/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2024. Documento: 102114705

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 102114705

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102114705

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de emenda à inicial

Todas as movimentações(30)