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Procedimento Comum CívelOrdenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2014

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 06/03/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIS CARLOS ALENCAR DE BESSA em 12/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 124674093

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 124674093

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124674093

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(35)