Procedimento Comum Cível 0000510-92.2018.8.06.0178 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000510-92.2018.8.06.0178 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CRISTIANE ALVES DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE URUBURETAMA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO Nº: 0000510-92.2018.8.06.0178 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Obrigação de Pagar proposta por Cristiane Alves de Sousa, em face do Município de Uruburetama, ambos devidamente qualificados nos autos. Na exordial (ID's 67451860/67451869), a autora alega que trabalhou para o Município de Uruburetama, exercendo a função de professora, contratada desde 02/01/2014. Entretanto, a requerente alega que foi exonerada em 31/05/2017 sem receber as verbas rescisórias que entende devidas, tal como o FGTS. Requer, portanto, a nulidade dos contratos temporários, a fim de condenar o ente municipal a pagar FGTS do período em que os serviços foram prestados. Acostou documentos nos ID's 67451870/67451975. Despacho deferindo a justiça gratuita e determinando a citação do ente demandado (ID 67451976). Citado, o Município de Uruburetama apresentou contestação (ID's 67451981/67451986), aduzindo preliminarmente a inépcia da inicial. No mérito, sustenta, em síntese, que a verba pleiteada não é devida, tendo em vista que a modalidade contratual celebrada elide o recolhimento da verba fundiária. Réplica nos ID's 67451999/67452005. Oportunizada a especificação de provas (ID 67451833), a parte autora pleiteou o julgamento antecipado do feito (ID 67451852), enquanto o demandado não se manifestou. Decisão de ID 67451848 determinando a intimação do Município para juntar documentação comprobatória de todos os períodos em que a requerente esteve vinculada ao ente municipal, mediante contrato temporário. O Município acostou aos autos a documentação de ID's 67451846/67451847. Intimada para se manifestar sobre os documentos apresentados, a requerente apontou incongruências, tendo em vista que afirma que afirma ter laborado ininterruptamente entre o ano de 2014 e o ano de 2017 (ID 67451850). Despacho de ID 80498978 determinando a intimação da autora para juntar aos autos os extratos da conta bancária em que recebia seus proventos, referente aos períodos controversos, a fim de comprovar suas alegações. A requerente se manifestou no ID 88256652 aduzindo não mais possuir acesso à referida conta e pleiteando a presunção do período indicado na inicial. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC). Em relação à primeira preliminar levantada pelo demandado, é sabido que a inépcia da petição inicial está atrelada à existência de defeito na causa de pedir ou nos pedidos, sendo que as hipóteses de sua ocorrência estão expressamente elencadas no § 1ºdo art. 330 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a autora ajuizou a demanda objetivando a declaração de nulidade dos contratos temporários firmados com o ente demandado, bem como a condenação deste no pagamento do FGTS relativo ao período trabalhado. Assim, a argumentação exposta na inicial é lógica, relacionando os pedidos com a causa de pedir, de modo que possibilita ao julgador a construção de uma linha de raciocínio, a ponto de entregar a prestação jurisdicional adequada e de acordo com os ditames legais. Além disso, quanto à alegação de ausência de indicação do valor pleiteado, vale destacar que tal elemento não tem o condão de acarretar a inépcia da inicial, tendo em vista que o valor devido pode ser apurado por ocasião da liquidação de sentença, em caso de êxito na demanda. Neste ponto, registra-se que a tal medida foi expressamente requerida pela autora na inicial, ao dispor que os valores pleiteados "deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, após a apresentação dos documentos necessários para o cálculo pelo Ente requerido.". Assim, afasto a preliminar de inépcia da inicial suscitada. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade e a natureza jurídica da contratação temporária da autora perante a Fazenda Pública, bem como se esta faz jus ao recebimento de FGTS. Neste ponto, importante destacar os cargos ocupados pela requerente, conforme documentação acostada aos autos. De acordo com as fichas financeiras de ID's 67451846/67451847, a autora ocupou os seguintes cargos no Município de Uruburetama: · Professora - PEB - I - período de 03/02/2014 a 28/02/2014; · Professora - PEB - I - período de 06/03/2014 a 05/12/2014; · Professora - PEB - I - período de 19/02/2015 a 18/12/2015; · Professora - PEB - I - período de 15/02/2016 a 02/12/2016; · Professora - PEB - I - período de 01/02/2017 a 30/04/2017; Conforme acima destacado, a parte requerente prestou serviços ao Município de Uruburetama por meio de contratos temporários, para ocupar o cargo de professora, em diversas ocasiões. Pois bem. O regime de contratação temporária tem fundamento no art. 37, inciso IX, da CF/88, em que a Carta Magna excepciona a regra de ingresso nos quadros da Administração mediante concurso público, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Destaca-se que, no julgamento da ADI nº 2.229, de 25/06/2004, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou como requisitos para a validade da contratação temporária prevista no dispositivo anterior: a) previsão em lei dos cargos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público e; d) interesse público excepcional. Com efeito, a questão jurídica foi apreciada em sede de repercussão geral (RE 658.026), momento em que restou decidido que, para que se considere a validade da contratação temporária, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. Na ocasião, entendeu a Suprema Corte que a exceção à regra do concurso público obrigatório deveria ser interpretada de forma restritiva e, consequentemente, afirmou-se a inconstitucionalidade da lei que, ao regulamentar a matéria, previsse hipóteses genéricas, ou mesmo dispusesse sobre a contratação temporária para serviços de necessidade permanente do Estado. Diante de tal caráter excepcionalíssimo, cabe ao Ente Público contratante demonstrar cabalmente a presença dos seus pressupostos autorizativos, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Outrossim, a própria natureza das funções para a qual a demandante fora contratada - professora - por si só, parece suficiente para concluir pela impossibilidade da utilização do instituto da contratação temporária, visto que se trata de serviço ordinário de necessidade permanente, restando configurada a nulidade das contratações, por manifesta violação à regra do concurso público. Portanto, a inobservância do referido mandamento constitucional pela Administração Pública implica a nulidade do referido ato, nos termos do art. 37, inciso II, § 2º, da CF/88, a seguir: Art. 37. [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Nesse contexto, o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 estabelece que, nos casos de contrato declarado nulo, por força da regra inserta no dispositivo supra, é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador, sempre que mantido o direito ao salário. A respeito da temática em debate, o Plenário do STF, em sede de Repercussão Geral, declarou a constitucionalidade do referido comando legal, nos seguintes termos: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596.478) Tratando-se de contratações temporárias efetuadas em desacordo com a ordem constitucional, e por isso nulas, é reconhecido o direito da autora ao recebimento dos depósitos relativos ao FGTS, consoante posição consolidada e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 765320/MG (Tema 916), in verbis: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria." (STF - RE 765320/RG, Ministro Relator: TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, Julgado em 15/09/2016, REPERCUSSÃO GERAL - DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016). [grifei] O direito aos depósitos de FGTS nas situações como a dos autos é igualmente pacífico no âmbito desta Corte de Justiça, senão vejamos julgado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS CONSTANTES DA INICIAL NÃO IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EX OFFICIO. APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ. NOVA DETERMINAÇÃO A PARTIR DA EC 113/2021. INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ DA TAXA SELIC. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível - 0097128-77.2015.8.06.0090, Rel. Desembargador FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/09/2022, data da publicação: 26/09/2022). [grifei] No que tange à prescrição do FGTS, importante transcrever as conclusões exaradas no REsp nº 1.841.538/AM STJ, quanto à modulação dos efeitos do ARE nº 709.212/DF: Dessarte, diante da modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, e esposando a orientação coletada pelo Tribunal Superior do Trabalho, extraem-se as seguintes conclusões: (a) à ação ajuizada até 13.11.2014, data do julgamento do ARE n. 709.212/DF, aplica-se a prescrição trintenária; (b) ao contrato de trabalho celebrado após 13.11.2014 aplica-se, de imediato, a prescrição quinquenal; e (c) no caso em que o prazo prescricional já estava em curso no momento do julgamento da repercussão geral (Tema 608/STF), ou seja, contrato de trabalho celebrado até 13.11.2014, mas ação pleiteando o recebimento do FGTS ajuizada após tal data, aplica-se "o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". Nesse contexto, como dito no julgado em referência, para os casos em que a ação objetivando o recebimento das parcelas do FGTS ocorreu até 13/11/2014, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação. Considerando a data do início do contrato de trabalho em 03/02/2014 e o ajuizamento da ação no dia 05/12/2018, incide, desde logo, a prescrição quinquenal para o recebimento do FGTS. Da análise dos autos, restou inconteste que a parte autora ocupou cargo de professora contratada temporariamente pelo Município, em cinco ocasiões, se desincumbindo do ônus que lhe cabia, ao juntar o contracheque de ID's 67451874/67451975 (CPC, art. 373, inciso II). Destaca-se que a efetiva prestação de serviço sequer foi questionada pelo Município, bem como que a documentação de ID's 67451846/67451847 corroboram as alegações da autora, quais sejam, as fichas financeiras dos períodos trabalhados. O Município de Uruburetama, por sua vez, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, inciso II), vez que, apesar de sustentar a regularidade das contratações, não juntou aos autos documento capaz de comprovar a validade dos contratos celebrados ou os comprovantes de quitação ou de depósito em conta bancária que pudessem demonstrar o pagamento das verbas devidas. No caso, o ente municipal também não comprovou a necessidade temporária de atendimento ao interesse público excepcional para a contratação do autor para os cargos ocupados, exercendo função de natureza permanente e habitual, sem a realização de concurso público (CF, art. 37, inciso II) e sem comprovação dos requisitos legais, configurando ilegalidade e sua consequente nulidade do vínculo contratual. No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA EXCEPCIONAL DO CONTRATO. FGTS. PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS DEFINIDOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, II, e § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Trata-se de Agravo Interno Cível interposto pelo Município de Uruburetama em face de decisão monocrática proferida por essa relatoria que confirmou a remessa necessária suscitada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Uruburetama. 2.Cinge-se a controvérsia acerca se é devido o pagamento de direito trabalhista a servidor temporário. 3.A Constituição Federal, instituiu como regra o concurso público para chamar ao seu quadro de funcionários, obedecidos os princípios basilares da Administra Pública, qual seja, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e eficiência, nos termos do caput do art. 37 da CRFB/88. Porém, em casos excepcionalíssimos, a Carta Magna permitiu que a Administração Pública convocasse pessoas de forma temporária para compor, de forma transitória, o seu quadro de servidores, conforme assegura o art. 37, IX da CRFB/88. 4. Ficou decidido em recurso com o reconhecimento de Repercussão Geral, o RE 658.026, no qual se entendeu que para ser considerada válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da administração. 5. Diante disso, ao visualizar os autos desta lide, percebe-se que autor, ora agravado, laborou por quase 3 (anos) anos, em contratos que foram sendo renovados a cada exaurimento, burlando, de forma clara e sistemática, a obrigatoriedade constitucional de haver concurso público para a contratação de pessoas para o quadro da Administração Pública, devendo o contrato laboral ser declarado nulo. 6. Outrossim, tem-se que a Administração Pública não poderá se enriquecer sem justa causa, visto que os serviços foram devidamente prestados, visto ser matéria incontroversa nestes fólios eletrônicos. Assim, este tema já reverberou perante a Corte Constitucional, no qual foi decidido que, dos contratos declarados nulos e diante da vedação do enriquecimento sem justa causa, deverá ser pago o salário e o FGTS devido. 7.Os honorários advocatícios devem ser definidos quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, e § 11, do CPC. 8.Recurso conhecido e desprovido. (Agravo Interno Cível - 0007925-63.2017.8.06.0178, Rel. Desembargador TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/03/2023, data da publicação: 13/03/2023). [grifei] Dessa forma, a coerência entre as declarações alegadas na exordial com as fichas financeiras acostados, demonstram que a parte requerente laborou como professora, por meio de contratos temporários desvirtuados desde a origem, pelos períodos de 03/02/2014 a 28/02/2014, 06/03/2014 a 05/12/2014, 19/02/2015 a 18/12/2015, 15/02/2016 a 02/12/2016 e 01/02/2017 a 30/04/2017. Portanto, há de se acolher a pretensão material quanto ao pagamento apenas do FGTS, em razão da nulidade das contratações temporárias desde o início. Por conseguinte, o pagamento das parcelas devidas deverá observar a prescrição quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932, estando prescritas as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar o Município de Uruburetama a pagar à parte autora apenas as verbas atinentes ao FGTS relativo ao período compreendido entre 03/02/2014 a 28/02/2014, 06/03/2014 a 05/12/2014, 19/02/2015 a 18/12/2015, 15/02/2016 a 02/12/2016 e 01/02/2017 a 30/04/2017, respeitada a prescrição quinquenal; No que tange aos consectários legais, deve-se acompanhar a orientação jurisprudencial do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (tema 905), a qual determinou que após a vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios serão aqueles aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E. Os juros incidem a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga. Deixo para definir o percentual da condenação de honorários advocatícios em favor do advogado do autor após a liquidação desta sentença (CPC, art. 85, § 4º, inciso II). Sem custas, conforme o art. 5º da Lei nº 16.132/2016. Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, §3º, inciso III). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uruburetama/CE, 14 de novembro de 2024. Tássia Fernanda de Siqueira JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

12/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 197410735

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197410735

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197410735

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VALDIMIRO VIEIRA DA SILVA em 23/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 154902567

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 154902567

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