Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3013647-29.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/07/2024, 10:54

Juntada de decisão

17/06/2024, 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/06/2024, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza S E N T E N Ç A Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Registro, no entanto, que se trata de demanda aforada pelo requerente em face do requerido, ambos identificados em epígrafe, sendo que, conforme petição intermediária de ID. n.º 88028467, a parte requerente veio noticiar aos autos a ausência de interesse no deslinde desta ação. Decido. A lei regente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública preconiza a aplicação subsidiária do CPC e das Leis 9.099/1995 e 10.259/2001 (art. 27, Lei 12.153/2009), donde conclui-se que a eles se aplicam os critérios informadores do processo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vale dizer, a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade (art. 2º, Lei 9.099/1995). À vista da referenciada exegese, entendo que incide em casos desse jaez o inteiro teor do Enunciado 90 do FONAJE, qual preceitua que "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". Assim, entende este Juízo que no rito dos juizados especiais, desnecessária a intimação do requerido, mesmo que tenha sido citado. Diante do exposto, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos acima expendidos, hei por bem HOMOLOGAR o pedido de desistência constante dos autos, a teor do art. 200, parágrafo único, do NCPC, e, por consequência, JULGAR EXTINTO a presente demanda cível, sem resolução de mérito, o que faço com espeque no art. 485, inciso VIII, do referido diploma legal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto nos arts. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I. Independentemente do prazo recursal, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

13/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 88043879

13/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88043879

12/06/2024, 19:05

Extinto o processo por desistência

12/06/2024, 13:10

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

11/06/2024, 22:57

Conclusos para decisão

11/06/2024, 14:29

Distribuído por sorteio

11/06/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição inicial

11/06/2024, 14:29

Documentos

DECISÃO

•16/06/2024, 17:51

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/06/2024, 19:05