Execução de Título Extrajudicial 3001253-81.2024.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/08/2024, 14:41

Decorrido prazo de ELEVADORES UNIAO LTDA - EPP em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 02:26

Decorrido prazo de ELEVADORES UNIAO LTDA - EPP em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 02:26

Publicado Sentença em 08/07/2024. Documento: 88918234

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELEVADORES UNIAO LTDA - EPP EXECUTADO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR RATIO LTDA - EPP SENTENÇA 11ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE Processo nº 3001253-81.2024.8.06.0003 Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ELEVADORES UNIÃO LTDA - EPP em face de CENTRO DE ENSINO SUPERIOR RATIO LTDA - EPP ambos qualificados nos presentes autos. Analisando os autos, verifica-se que o título objeto da presente execução não preenche os requisitos legais, na forma do art. 784, III do CPC (o documento particular assinado pelo devedor e por 2 testemunhas), restando demonstrado nos autos a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Neste sentido dispõe o CPC: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;" Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, IV, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular

05/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024 Documento: 88918234

05/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88918234

04/07/2024, 08:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/07/2024, 08:53

Conclusos para decisão

02/07/2024, 13:17

Distribuído por sorteio

02/07/2024, 13:17

Documentos

SENTENÇA

•04/07/2024, 08:53