Execução Fiscal 0068908-95.2016.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0068908-95.2016.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 15:32

Juntada de Certidão

30/10/2024, 15:32

Transitado em Julgado em 19/08/2024

21/08/2024, 08:47

Juntada de Certidão

21/08/2024, 08:47

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de ANA MARIA DA SILVA NASCIMENTO em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:01

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88422031

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL Polo Passivo: EXECUTADO: ANA MARIA DA SILVA NASCIMENTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0068908-95.2016.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. A presente execução foi ajuizada em 20/05/2016. A executada foi citada, conforme id.88302124. Bloqueios SISBAJUD foram efetuados, sempre com pouca efetividade (ids.88304734 e 88304735), apesar de reiterados (ids.88304748, 88304749 e 88304750. Tentativas de localização de bens móveis via RENAJUD retornaram sem êxito (id.88304732), a despeito de repetidas (id.88304759). O sistema INFOJUD também foi acionado sem sucesso (ids.88304762, 88304763, 88304764 e 88304764). Em última diligência, a parte executada foi intimada para indicar bens passíveis de penhora, contudo não se manifestou (id.88304771). Após o decurso do prazo de suspensão do feito, com base no art. 40 da Lei 6.830/80, o processo permaneceu no arquivo provisório desde fevereiro de 2023, aguardando a indicação pelo exequente de bens penhoráveis. Instado a manifestar-se a respeito da necessidade/utilidade da presente execução, nos termos do recente entendimento firmado no RE nº 1.355.208 (Tema 1184) e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, o exequente requereu, além do reconhecimento da adequação dos procedimentos administrativos de cobrança e tentativa de citação como forma de cumprimento das exigências previstas no Tema 1184, que seja considerado como execução de baixo valor o limite de R$1.000,00, já estabelecido em lei municipal. É o que importa relatar. Passo a decidir fundamentadamente. O feito se arrasta há mais de 08 (oito) anos em busca de um valor que em sua origem era R$178,37. O Supremo Tribunal Federal, em tese firmada no julgamento do RE 1.355.208 (19/12/2023 - Tema 1.184) firmou o entendimento de que: "1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Nessa ordem de ideias, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo STF, prevendo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Quando do ajuizamento da ação, o valor cobrado nesta execução fiscal era de R$178,37, não tendo sido indicados pelo exequente ou localizados bens penhoráveis até o momento. Assim, o caso em apreço se amolda à normatividade da Resolução em testilha, sendo a extinção da execução fiscal medida que se impõe. Ademais, como bem sustentou em sua manifestação, o valor de R$1.000,00 já é considerado de baixo valor para fins de cobrança pelo exequente, em obediência à Lei nº 1.662/2017, tanto é que está autorizado a não executar os créditos inferiores a este quantitativo. Portanto, pelo que se vislumbra, é evidente o abandono do presente feito em face da não localização de bens penhoráveis e ausência de medidas profícuas da parte exequente para o seu regular andamento e que somente se distancia do que preconiza o princípio da eficiência na Administração Pública, algo que não se pode chancelar a toda sorte e permitir que se perenize ad eternum este processo nos escaninhos do Poder Judiciário. Nesse contexto, tenho que o interesse processual é matéria de ordem pública e, como tal, deve de ofício e a qualquer tempo ou grau de jurisdição ser apreciada. Como é cediço, inexiste interesse de agir se a vantagem pretendida tem benefício inferior ao custo necessário para obtê-la. É incoerente raciocinar ter altos custos com remuneração de servidores e magistrados, tempo de os demais serventuários do sistema de justiça com ônus que seria da parte autora ao ajuizar o feito, para a cobrança de um crédito de baixo valor. Não se desconhece a natureza indisponível do crédito tributário, contudo, também é indisponível o dinheiro público empregado pelo Poder Judiciário para a cobrança desse crédito. Por outro lado, também, é de se pensar que na execução do crédito a parte exequente já gastou mais recursos do que arrecadou e, à luz do princípio da eficiência e da razoabilidade, tal execução fiscal deve ser extinta. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, ante a ausência do interesse de agir em razão do reduzido valor da execução. Sem custas e sem ônus de sucumbência. Liberem-se eventuais valores bloqueados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88422031

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88422031

05/07/2024, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2024, 10:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/06/2024, 18:59

Conclusos para julgamento

18/06/2024, 18:11

Mov. [89] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

18/06/2024, 12:12

Mov. [88] - Concluso para Despacho

18/06/2024, 11:38

Documentos

SENTENÇA

•20/06/2024, 18:59

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/06/2024, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL Polo Passivo: EXECUTADO: ANA MARIA DA SILVA NASCIMENTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0068908-95.2016.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. A presente execução foi ajuizada em 20/05/2016. A executada foi citada, conforme id.88302124. Bloqueios SISBAJUD foram efetuados, sempre com pouca efetividade (ids.88304734 e 88304735), apesar de reiterados (ids.88304748, 88304749 e 88304750. Tentativas de localização de bens móveis via RENAJUD retornaram sem êxito (id.88304732), a despeito de repetidas (id.88304759). O sistema INFOJUD também foi acionado sem sucesso (ids.88304762, 88304763, 88304764 e 88304764). Em última diligência, a parte executada foi intimada para indicar bens passíveis de penhora, contudo não se manifestou (id.88304771). Após o decurso do prazo de suspensão do feito, com base no art. 40 da Lei 6.830/80, o processo permaneceu no arquivo provisório desde fevereiro de 2023, aguardando a indicação pelo exequente de bens penhoráveis. Instado a manifestar-se a respeito da necessidade/utilidade da presente execução, nos termos do recente entendimento firmado no RE nº 1.355.208 (Tema 1184) e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, o exequente requereu, além do reconhecimento da adequação dos procedimentos administrativos de cobrança e tentativa de citação como forma de cumprimento das exigências previstas no Tema 1184, que seja considerado como execução de baixo valor o limite de R$1.000,00, já estabelecido em lei municipal. É o que importa relatar. Passo a decidir fundamentadamente. O feito se arrasta há mais de 08 (oito) anos em busca de um valor que em sua origem era R$178,37. O Supremo Tribunal Federal, em tese firmada no julgamento do RE 1.355.208 (19/12/2023 - Tema 1.184) firmou o entendimento de que: "1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Nessa ordem de ideias, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo STF, prevendo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Quando do ajuizamento da ação, o valor cobrado nesta execução fiscal era de R$178,37, não tendo sido indicados pelo exequente ou localizados bens penhoráveis até o momento. Assim, o caso em apreço se amolda à normatividade da Resolução em testilha, sendo a extinção da execução fiscal medida que se impõe. Ademais, como bem sustentou em sua manifestação, o valor de R$1.000,00 já é considerado de baixo valor para fins de cobrança pelo exequente, em obediência à Lei nº 1.662/2017, tanto é que está autorizado a não executar os créditos inferiores a este quantitativo. Portanto, pelo que se vislumbra, é evidente o abandono do presente feito em face da não localização de bens penhoráveis e ausência de medidas profícuas da parte exequente para o seu regular andamento e que somente se distancia do que preconiza o princípio da eficiência na Administração Pública, algo que não se pode chancelar a toda sorte e permitir que se perenize ad eternum este processo nos escaninhos do Poder Judiciário. Nesse contexto, tenho que o interesse processual é matéria de ordem pública e, como tal, deve de ofício e a qualquer tempo ou grau de jurisdição ser apreciada. Como é cediço, inexiste interesse de agir se a vantagem pretendida tem benefício inferior ao custo necessário para obtê-la. É incoerente raciocinar ter altos custos com remuneração de servidores e magistrados, tempo de os demais serventuários do sistema de justiça com ônus que seria da parte autora ao ajuizar o feito, para a cobrança de um crédito de baixo valor. Não se desconhece a natureza indisponível do crédito tributário, contudo, também é indisponível o dinheiro público empregado pelo Poder Judiciário para a cobrança desse crédito. Por outro lado, também, é de se pensar que na execução do crédito a parte exequente já gastou mais recursos do que arrecadou e, à luz do princípio da eficiência e da razoabilidade, tal execução fiscal deve ser extinta. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, ante a ausência do interesse de agir em razão do reduzido valor da execução. Sem custas e sem ônus de sucumbência. Liberem-se eventuais valores bloqueados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

08/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA DA SILVA NASCIMENTO em 30/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88422031

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88422031

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88422031

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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