Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007131-30.2016.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

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CompensaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2016

Valor da Causa

R$ 35.318,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú

Partes do Processo

LOURENCO ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA LTDA.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 15/08/2025. Documento: 142406013

15/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 142406013

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142406013

13/08/2025, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 17:59

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

24/03/2025, 16:14

Conclusos para despacho

22/03/2025, 21:24

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 12:05

Decorrido prazo de LOURENCO ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA LTDA. em 28/01/2025 23:59.

10/03/2025, 11:59

Juntada de entregue (ecarta)

21/12/2024, 11:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/11/2024, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 09:33

Conclusos para despacho

20/08/2024, 10:38

Todas as movimentações(207)

Publicado Intimação da Sentença em 15/08/2025. Documento: 142406013

15/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 142406013

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142406013

13/08/2025, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 17:59

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Documentos

Intimação da Sentença

•26/09/2025, 10:47

Intimação da Sentença

•13/08/2025, 17:59

24/03/2025, 16:14

Conclusos para despacho

22/03/2025, 21:24

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 12:05

Decorrido prazo de LOURENCO ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA LTDA. em 28/01/2025 23:59.

10/03/2025, 11:59

Juntada de entregue (ecarta)

21/12/2024, 11:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/11/2024, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 09:33

Conclusos para despacho

20/08/2024, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 08:53

Decorrido prazo de HELISSANDRA MARCIA PEREIRA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:18

Decorrido prazo de JOSE EXPEDITO TOMAS ARCANJO em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ARCANJO NETO em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:17

Decorrido prazo de LORENA DE OLIVEIRA CAROLINO em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:17

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89046500

09/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89046500

09/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89046500

09/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89046500

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av. Dr. Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE. Fone: (85) 3108 1788. CEP 62.150-000. Fone: (88) 36441148. [email protected] PROCESSO Nº: 0007131-30.2016.8.06.0161 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CREDORA: LOURENCO ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA LTDA DEVEDOR: MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ/CE DESPACHO Cuidam os autos de procedimento de cumprimento de sentença deflagrado por LOURENÇO ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA LTDA. em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ/CE. Não homologado o acordo extrajudicial encetado entre as partes, o procedimento deve sofrer impulso. A restituição de parcelas do acordo não homologado, indevidamente incorporadas ao patrimônio de particular em desacordo com o regramento previsto no art. 100 da Constituição Federal, demanda o ajuizamento de ação própria. Pelo exposto, intime-se a credora para, em 10 dias, apresentar cálculo atualizado do débito. Ciência ao Município devedor do teor da presente. Santana do Acaraú-CE, 5 de julho de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito - respondendo

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av. Dr. Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE. Fone: (85) 3108 1788. CEP 62.150-000. Fone: (88) 36441148. [email protected] PROCESSO Nº: 0007131-30.2016.8.06.0161 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CREDORA: LOURENCO ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA LTDA DEVEDOR: MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ/CE DESPACHO Cuidam os autos de procedimento de cumprimento de sentença deflagrado por LOURENÇO ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA LTDA. em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ/CE. Não homologado o acordo extrajudicial encetado entre as partes, o procedimento deve sofrer impulso. A restituição de parcelas do acordo não homologado, indevidamente incorporadas ao patrimônio de particular em desacordo com o regramento previsto no art. 100 da Constituição Federal, demanda o ajuizamento de ação própria. Pelo exposto, intime-se a credora para, em 10 dias, apresentar cálculo atualizado do débito. Ciência ao Município devedor do teor da presente. Santana do Acaraú-CE, 5 de julho de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito - respondendo

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av. Dr. Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE. Fone: (85) 3108 1788. CEP 62.150-000. Fone: (88) 36441148. [email protected] PROCESSO Nº: 0007131-30.2016.8.06.0161 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CREDORA: LOURENCO ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA LTDA DEVEDOR: MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ/CE DESPACHO Cuidam os autos de procedimento de cumprimento de sentença deflagrado por LOURENÇO ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA LTDA. em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ/CE. Não homologado o acordo extrajudicial encetado entre as partes, o procedimento deve sofrer impulso. A restituição de parcelas do acordo não homologado, indevidamente incorporadas ao patrimônio de particular em desacordo com o regramento previsto no art. 100 da Constituição Federal, demanda o ajuizamento de ação própria. Pelo exposto, intime-se a credora para, em 10 dias, apresentar cálculo atualizado do débito. Ciência ao Município devedor do teor da presente. Santana do Acaraú-CE, 5 de julho de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito - respondendo

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av. Dr. Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE. Fone: (85) 3108 1788. CEP 62.150-000. Fone: (88) 36441148. [email protected] PROCESSO Nº: 0007131-30.2016.8.06.0161 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CREDORA: LOURENCO ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA LTDA DEVEDOR: MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ/CE DESPACHO Cuidam os autos de procedimento de cumprimento de sentença deflagrado por LOURENÇO ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA LTDA. em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ/CE. Não homologado o acordo extrajudicial encetado entre as partes, o procedimento deve sofrer impulso. A restituição de parcelas do acordo não homologado, indevidamente incorporadas ao patrimônio de particular em desacordo com o regramento previsto no art. 100 da Constituição Federal, demanda o ajuizamento de ação própria. Pelo exposto, intime-se a credora para, em 10 dias, apresentar cálculo atualizado do débito. Ciência ao Município devedor do teor da presente. Santana do Acaraú-CE, 5 de julho de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito - respondendo

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89046500

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89046500

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89046500

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89046500

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89046500

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89046500

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89046500

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89046500

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89046500

05/07/2024, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89046500

05/07/2024, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89046500

05/07/2024, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89046500

05/07/2024, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 08:36

Conclusos para decisão

14/08/2023, 11:10

Mov. [165] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/08/2023, 05:23

Mov. [164] - Concluso para Decisão Interlocutória

12/06/2023, 12:11

Mov. [163] - Petição: N Protocolo: WSAC.23.01300451-7Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 23/04/2023 12:25

23/04/2023, 12:36

Mov. [162] - Certidão emitida

26/03/2023, 01:09

Mov. [161] - Certidão emitida

15/03/2023, 17:35

Mov. [160] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa imprimir andamento ao processo, encaminhem-se os autos ao Ministerio Publico.

15/03/2023, 17:34

Mov. [159] - Decurso de Prazo

15/03/2023, 14:22

Mov. [158] - Certidão emitida

12/01/2023, 11:50

Mov. [157] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0506/2022Data da Publicacao: 16/12/2022Numero do Diario: 2989

16/12/2022, 04:37

Mov. [156] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/12/2022, 14:07

Mov. [155] - Certidão emitida

14/12/2022, 09:17

Mov. [154] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/12/2022, 11:41

Mov. [153] - Concluso para Despacho

14/12/2021, 09:43

Mov. [152] - Petição: N Protocolo: WSAC.21.00396054-5Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 03/12/2021 12:00

03/12/2021, 12:09

Mov. [151] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 08/02/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

29/11/2021, 22:39

Mov. [150] - Certidão emitida

23/11/2021, 11:48

Mov. [149] - Mero expediente: A manifestacao do Ministerio Publico.

22/11/2021, 12:14

Mov. [148] - Concluso para Despacho

06/05/2021, 14:29

Mov. [147] - Petição: N Protocolo: WSAC.21.00166850-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 30/04/2021 11:43

30/04/2021, 12:38

Mov. [146] - Encerrar documento - restrição

12/03/2021, 09:03

Mov. [145] - Certidão emitida

11/03/2021, 18:42

Mov. [144] - Documento

11/03/2021, 18:42

Mov. [143] - Documento

11/03/2021, 18:40

Mov. [142] - Expedição de Mandado: Mandado n: 161.2021/000448-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 11/03/2021 Local: Oficial de justica - Sergio Luiz de Mesquita Souza

09/03/2021, 15:04

Mov. [141] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0152/2021Data da Publicacao: 03/03/2021Numero do Diario: 2562

02/03/2021, 23:57

Mov. [140] - Certidão emitida

01/03/2021, 11:18

Mov. [139] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/03/2021, 10:56

Mov. [138] - Certidão emitida

01/03/2021, 08:46

Mov. [137] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/02/2021, 10:36

Mov. [136] - Concluso para Sentença

01/02/2021, 11:34

Mov. [135] - Encerrar documento - restrição

19/01/2021, 14:57

Mov. [134] - Certidão emitida

19/01/2021, 08:21

Mov. [133] - Documento

19/01/2021, 08:21

Mov. [132] - Documento

19/01/2021, 08:18

Mov. [131] - Petição: N Protocolo: WSAC.21.00165048-4Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 08/01/2021 12:52

08/01/2021, 13:11

Mov. [130] - Petição: N Protocolo: WSAC.21.00165032-8Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 07/01/2021 09:02

07/01/2021, 09:06

Mov. [129] - Expedição de Mandado: Mandado n: 161.2020/001414-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 19/01/2021 Local: Oficial de justica - Sergio Luiz de Mesquita Souza

16/12/2020, 18:16

Mov. [128] - Mero expediente: Intime-se o Municipio devedor para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos proprios autos, impugnar a execucao de sentenca (CPC, art. 535).

02/12/2020, 17:11

Mov. [127] - Encerrar análise

26/11/2020, 17:18

Mov. [126] - Conclusão

26/11/2020, 17:18

Mov. [125] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

26/11/2020, 17:18

Mov. [124] - Desarquivamento

26/11/2020, 17:17

Mov. [123] - Certidão emitida

26/11/2020, 17:09

Mov. [122] - Petição: N Protocolo: WSAC.20.00168261-0Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 25/11/2020 09:46

25/11/2020, 10:15

Mov. [121] - Definitivo

01/10/2020, 15:50

Mov. [120] - Certidão emitida

01/10/2020, 15:50

Mov. [119] - Decurso de Prazo

01/10/2020, 15:48

Mov. [118] - Trânsito em julgado

01/10/2020, 15:43

Mov. [117] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/09/2020, 10:11

Mov. [116] - Conclusão

31/07/2020, 12:19

Mov. [115] - Documento

31/07/2020, 12:19

Mov. [113] - Documento

31/07/2020, 12:19

Mov. [114] - Documento

31/07/2020, 12:19

Mov. [112] - Documento

31/07/2020, 12:19

Mov. [111] - Documento

31/07/2020, 12:19

Mov. [109] - Petição

31/07/2020, 12:19

Mov. [110] - Documento

31/07/2020, 12:19

Mov. [108] - Documento

31/07/2020, 12:19

Mov. [106] - Documento

31/07/2020, 12:19

Mov. [107] - Petição

31/07/2020, 12:18

Mov. [104] - Documento

31/07/2020, 12:18

Mov. [105] - Documento

31/07/2020, 12:18

Mov. [103] - Documento

31/07/2020, 12:18

Mov. [101] - Documento

31/07/2020, 12:18

Mov. [102] - Documento

31/07/2020, 12:18

Mov. [100] - Documento

31/07/2020, 12:18

Mov. [98] - Documento

31/07/2020, 12:18

Mov. [99] - Documento

31/07/2020, 12:18

Mov. [96] - Documento

31/07/2020, 12:18

Mov. [97] - Documento

31/07/2020, 12:18

Mov. [95] - Petição

31/07/2020, 12:18

Mov. [93] - Documento

31/07/2020, 12:18

Mov. [94] - Documento

31/07/2020, 12:18

Mov. [91] - Documento

31/07/2020, 12:18

Mov. [92] - Documento

31/07/2020, 12:18

Mov. [90] - Documento

31/07/2020, 12:18

Mov. [88] - Documento

31/07/2020, 12:18

Mov. [89] - Documento

31/07/2020, 12:18

Mov. [86] - Mandado

31/07/2020, 12:18

Mov. [87] - Documento

31/07/2020, 12:18

Mov. [84] - Documento

31/07/2020, 12:18

Mov. [85] - Documento

31/07/2020, 12:18

Mov. [82] - Documento

31/07/2020, 12:18

Mov. [83] - Documento

31/07/2020, 12:18

Mov. [81] - Documento

31/07/2020, 12:18

Mov. [79] - Documento

31/07/2020, 12:18

Mov. [80] - Documento

31/07/2020, 12:18

Mov. [78] - Documento

31/07/2020, 12:18

Mov. [76] - Petição

31/07/2020, 12:18

Mov. [77] - Documento

31/07/2020, 12:18

Mov. [75] - Documento

31/07/2020, 12:18

Mov. [73] - Documento

31/07/2020, 12:18

Mov. [74] - Documento

31/07/2020, 12:18

Mov. [72] - Documento

31/07/2020, 12:18

Mov. [71] - Documento

31/07/2020, 12:18

Mov. [69] - Documento

31/07/2020, 12:18

Mov. [70] - Documento

31/07/2020, 12:18

Mov. [68] - Documento

31/07/2020, 12:18

Mov. [67] - Documento

31/07/2020, 12:18

Mov. [66] - Documento

31/07/2020, 12:18

Mov. [65] - Documento

31/07/2020, 12:18

Mov. [64] - Remessa: Nucleo de Digitalizacao.

18/07/2020, 08:23

Mov. [63] - Certidão emitida: RECEBIDO OS AUTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAU

26/06/2020, 09:22

Mov. [62] - Certidão emitida: Remessa ao Municipio de Santana do Acarau

03/03/2020, 09:23

Mov. [61] - Juntada: A PUBLICACAO DJ

17/02/2020, 11:53

Mov. [60] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0008/2020Data da Disponibilizacao: 04/02/2020Data da Publicacao: 05/02/2020Numero do Diario: 2312Pagina: 1121/1123

05/02/2020, 11:35

Mov. [59] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/02/2020, 10:20

Mov. [58] - Expedição de Ofício

31/01/2020, 16:26

Mov. [57] - Certidão emitida: REMESSA RELACAO 008/2020 PUBLICACAO

31/01/2020, 16:20

Mov. [56] - Certidão emitida: EXPEDICAO RELACAO 008/2020

31/01/2020, 16:17

Mov. [55] - Certidão emitida: REGISTRO DE SENTENCA.

29/01/2020, 15:59

Mov. [54] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/01/2020, 17:30

Mov. [52] - Remessa: Tipo de local de destino: CartorioEspecificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Santana do Acarau

16/01/2020, 17:29

Mov. [53] - Recebimento

16/01/2020, 17:29

Mov. [51] - Concluso para Sentença: Tipo de local de destino: JuizEspecificacao do local de destino: Wilson de Alencar Aragao

05/06/2019, 09:27

Mov. [50] - Petição: Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum - Numero: 80001

05/06/2019, 09:26

Mov. [49] - Recebimento

05/06/2019, 09:26

Mov. [48] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: JuizEspecificacao do local de destino: Wilson de Alencar Aragao

16/10/2018, 16:40

Mov. [47] - Informações: publicacao DJ

16/10/2018, 12:11

Mov. [46] - Petição: Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum - Numero: 80000 - Complemento: Manifestacao

30/08/2018, 10:50

Mov. [45] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 30/07/2018DATA FINAL DO PRAZO: 15/08/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

31/07/2018, 12:28

Mov. [44] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

26/07/2018, 09:26

Mov. [43] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

10/07/2018, 09:25

Mov. [41] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

16/05/2018, 12:57

Mov. [42] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

16/05/2018, 12:57

Mov. [40] - Audiência de instrução realizada: AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

20/03/2018, 15:00

Mov. [39] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO Intimacao na Secretaria do Dr. Dacio Filho Procurador do Municipio para tomar ciencia da data da audiencia designada. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

27/02/2018, 16:44

Mov. [38] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PUBLICACAO PELO D.J. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

19/02/2018, 17:52

Mov. [37] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 06/02/2018DATA FINAL DO PRAZO: 22/02/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

07/02/2018, 17:25

Mov. [35] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

05/02/2018, 12:55

Mov. [36] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO PROMOVIDO AUDIENCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

05/02/2018, 12:55

Mov. [34] - Audiência de instrução designada: AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 20/03/2018HORA DA AUDIENCIA: 15:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

01/02/2018, 13:58

Mov. [33] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

19/01/2018, 11:15

Mov. [32] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JuizPROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

19/01/2018, 10:17

Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

12/08/2017, 12:35

Mov. [30] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZPROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

12/08/2017, 12:26

Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

01/08/2017, 12:06

Mov. [28] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

01/08/2017, 12:03

Mov. [27] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU ( COMARCA DE SANTANA DO ACARAU ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

31/07/2017, 17:09

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS Expediente - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

27/07/2017, 13:53

Mov. [25] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 25/07/2017DATA FINAL DO PRAZO: 18/08/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

27/07/2017, 07:16

Mov. [24] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

21/07/2017, 16:02

Mov. [22] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZPROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

23/06/2017, 15:22

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DECISAO DE SANEAMENTO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

23/06/2017, 15:22

Mov. [21] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADOPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

25/05/2017, 14:15

Mov. [20] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. DACIOFUNCIONARIO: BATISTANO. DAS FOLHAS: 159DATA INICIAL DO PRAZO: 06/03/2017DATA FINAL DO PRAZO: 20/03/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

06/03/2017, 14:19

Mov. [19] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

21/02/2017, 09:33

Mov. [18] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: SR. SERGIO LUIZ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

09/02/2017, 12:43

Mov. [17] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

30/01/2017, 12:41

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

20/01/2017, 08:36

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

29/11/2016, 14:32

Mov. [14] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES pagamento da custas - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

29/11/2016, 14:31

Mov. [13] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU ( COMARCA DE SANTANA DO ACARAU ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

28/11/2016, 11:38

Mov. [12] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 14/11/2016DATA FINAL DO PRAZO: 14/11/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

14/11/2016, 08:40

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PUBLICACAO PELO D.J. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

11/11/2016, 17:32

Mov. [10] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

10/11/2016, 12:10

Mov. [9] - Assistência judiciária gratuita não concedida: ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA NAO CONCEDIDA NOME DA PARTE: - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

08/11/2016, 10:30

Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZPROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

08/11/2016, 10:29

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

08/11/2016, 10:29

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

20/10/2016, 11:22

Mov. [5] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

20/10/2016, 11:21

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

20/10/2016, 08:30

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

20/10/2016, 08:30

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

20/10/2016, 08:30

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU

20/10/2016, 08:02

Intimação da Sentença

•13/08/2025, 17:59

Sentença

•24/03/2025, 16:14

Despacho

•17/09/2024, 09:33

Despacho

•05/07/2024, 08:36

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 17:34

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2022, 11:41

Despacho de Mero Expediente

•22/11/2021, 12:14

Interlocutória

•19/02/2021, 10:36

Despacho de Mero Expediente

•02/12/2020, 17:11

Ata de Audiência (Outras)

•26/11/2020, 17:09

Ata de Audiência (Outras)

•26/11/2020, 17:09

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•25/11/2020, 10:15

Ato Ordinatório

•02/09/2020, 10:11

Todos os documentos(42)

Intimação da Sentença

•26/09/2025, 10:47

Intimação da Sentença

•13/08/2025, 17:59

Intimação da Sentença

•13/08/2025, 17:59

Sentença

•24/03/2025, 16:14

Despacho

•17/09/2024, 09:33

Despacho

•05/07/2024, 08:36

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 17:34

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2022, 11:41

Despacho de Mero Expediente

•22/11/2021, 12:14

Interlocutória

•19/02/2021, 10:36

Despacho de Mero Expediente

•02/12/2020, 17:11

Ata de Audiência (Outras)

•26/11/2020, 17:09

Ata de Audiência (Outras)

•26/11/2020, 17:09

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•25/11/2020, 10:15

Ato Ordinatório

•02/09/2020, 10:11

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 12:18

Ata de Audiência (Outras)

•31/07/2020, 12:18

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2020, 12:18

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 12:18

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 12:18

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 12:18

Sentença

•31/07/2020, 12:18

Sentença

•31/07/2020, 12:18

Sentença

•31/07/2020, 12:18

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 12:18

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 12:18

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 12:18

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 12:18

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2020, 12:18

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 12:18

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 12:18

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2020, 12:18

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 12:18

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2020, 12:18

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 12:18

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2020, 12:18

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 12:18

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 12:18

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 12:18

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 12:18

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2020, 12:18

Anexo de movimentação

•16/01/2020, 17:30