Procedimento Comum Cível 0005195-27.2014.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005195-27.2014.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ APELADAS: MARIA ADALGIZA SILVA BARBOSA, ANTÔNIA NEUMA SILVA ROGÉRIO, MARIA DE FÁTIMA SOUSA LIMA, MARIA LIDUINA SALES OLIVEIRA ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS APOSENTADAS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO GOZADA QUANDO EM ATIVIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SÚMULA 51 DESTA CORTE. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER FIXADO NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS, SENDO A APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E A REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Remessa Necessária e provê-la parcialmente, e conhecer da Apelação Cível para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 07 de agosto de 2024 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005195-27.2014.8.06.0100 REMETENTE: JUÍZO DA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação Cível interposta pelo Município de Itapajé, tendo como apeladas Maria Adalgiza Silva Barbosa, Antônia Neuma Silva Rogério, Maria de Fátima Sousa Lima, Maria Liduina Sales Oliveira, desafiando a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itapajé que, nos autos da Ação de Cobrança de Licença-Prêmio, julgou procedente o pleito das partes autoras/apeladas, condenando o Município de Itapajé ao pagamento, a título de indenização, das licenças-prêmio não gozadas pelas autoras (ID 11817111). Integro a esta decisão o relatório constante na sentença atacada: Trata-se de ação ajuizada por MARIA DE FÁTIMA SOUSA LIMA, MARIALIDUINA SALES, MARIA ADALGIZA SILVA BARBOSA, ANTÔNIA NEUMA BRAGASILVA contra o MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ-CE, todos devidamente qualificados nos autos. As requerentes alegam que quando estavam na atividade nunca gozaram da licença-prêmio prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Itapajé, razão pela qual requerem sua conversão em pecúnia, com o pagamento da indenização respectiva. Juntam cópia dos requerimentos administrativos. Devidamente citado, na contestação (fls. 71-86) o réu aduz que não consta nos autos os valores que as autoras acreditam ser-lhes de direito, tão pouco juntam certidão de contagem de tempo de serviço que comprove a licença-prêmio em dobro, o que seria documento essencial para o ajuizamento da ação. Alega ainda a prescrição do direito alegado pelas autoras. Por fim, requer que a presente ação seja julgada improcedente. Réplica as fls.98-101 confirmando os termos da inicial. Decisão de saneamento em fls.103-105, com enfrentamento e saneamento das questões processuais pendentes, onde foram fixados como pontos controvertidos a comprovação quanto à natureza do vínculo junto à requerida, se se trata de servidor efetivo ou de servidor celetista, bem como o período em que a autora é servidora. Em fls. 108-117 consta declaração da CAPESI, onde afirma que as servidoras não utilizaram a licença-prêmio em contagem de tempo para aposentadoria, e junta certidão de tempo de contribuição. O Município em fls. 125 pede o julgamento da lide, face as provas trazidas aos autos. Feito incluído em pauta de julgamento. Segue o dispositivo da sentença: […] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora MARIA DE FÁTIMA SOUSA LIMA, MARIA LIDUINA SALES, MARIA ADALGIZA SILVABARBOSA, ANTÔNIA NEUMA BRAGA SILVA, o que faço com fulcro no art. 487, I, CPC, para condenar o Município de Itapajé ao pagamento, a título de indenização, das licenças-prêmio não gozadas pelas autoras, conversão em pecúnia de 03 (três) licenças-prêmio para as autoras Maria de Fátima Sousa Lima, Maria Adalgisa Silva Barbosa e Antônia Neuma Braga e 02 (duas) licenças-prêmio para a autora Sra. Maria Liduina Sales. A indenização deve ser apurada com base na remuneração da promovente à época do ato da aposentadoria, conforme precedentes do STJ. Por se tratar de verba indenizatória, incidem juros de mora no percentual que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos à Fazenda Nacional, os valores devidos deverão ser acrescidos de juros de mora, a partir da citação (art. 240 do CPC/2015 e art. 405 do CC/2002), e de correção monetária, desde a data do inadimplemento de cada parcela vencida (Súmula nº 43 do STJ). Ademais, em se tratando aqui de condenação ilíquida, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios somente deverá ocorrer na fase de liquidação, a teor do que preconiza o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Friso que, considerando a natureza indenizatória das verbas em questão, não se aplica à espécie o disposto na Medida Provisória nº 2.180/2001, que modificou o artigo 1º -F da lei nº 9.494/97, que incide apenas nas hipóteses de pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. O quantum debeatur será fixado na forma do art. 509, §2º, do CPC. Sem custas face a isenção legal do Município. Postergo a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Tendo em vista que o réu é o Município de Itapajé, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo como disposto na legislação vigente. Ademais, os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozadas ao de caráter O Município de Itapajé interpôs Apelação (ID 11817120), alegando, em suma, que os requerimentos de gozo da licença-prêmio vem sendo avaliados e concedidos, mas obedecem uma ordem de concessão para não provocar a descontinuidade do serviço público, bem como é facultada à Administração Municipal, por conveniência e oportunidade, a escolha do início para ser usufruída a licença, nos termos do art. 102, da Lei 1213/1993. Assevera ainda que o pedido de conversão da licença-prêmio em pecúnia viola o primado constitucional da separação de poderes (art. 2° da CR/88), porquanto, no seu entender, a concessão e fruição das licenças-prêmio constitui ato discricionário da Administração Pública que deve atender à oportunidade e conveniência da mesma. Sem contrarrazões, conforme atesta a certidão de ID 11817138. Encaminhados os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, foram distribuídos, por sorteio, a esta Relatoria. Dispensada a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, a teor do disposto no art. 178, parágrafo único, do CPC. É o relatório. VOTO Conheço da Remessa Necessária e do recurso de Apelação Cível, porquanto preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. De início, cumpre ressaltar que a licença prêmio constitui um benefício de afastamento pelo período de 3 (três) meses a cada 5 (cinco) anos ininterruptos de exercício concedido ao servidor a título de prêmio por assiduidade, desde que atendidos requisitos previstos em Lei. O referido benefício encontra-se expressamente previsto nos arts. 99 a 105 da Lei Municipal nº 1.213, de 26 de março de 1993 (Estatuto dos Servidores Públicos de Itapajé), in verbis: Art. 99 Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de remuneração. §1º - Para o servidor titular de cargo de carreira, no exercício de cargo em comissão, gozar de licença-prêmio, com as vantagens desse cargo, deve ter nele pelo menos 2 (dois) anos de exercício ininterrupto. §2º - Somente o tempo de serviço prestado ao Município será contado para efeito de licença-prêmio. Art. 100 Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I - Sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - Afastar-se do cargo em virtude de: a) Licença para tratar de interesses particulares; b) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; c) Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. Parágrafo Único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta. Art. 101 A licença-prêmio, a pedido do servidor, poderá ser gozada por inteiro ou parceladamente. Parágrafo Único - Requerida para gozo parcelado, a licença-prêmio não será concedida por período inferior a um mês. Art. 102 É facultado à autoridade competente, tendo em vista o interesse da Administração, devidamente fundamentado, determinar, dentro de 90 dias seguintes da apuração do direito, a data do início do gozo pela licença-prêmio, bem como decidir se poderá ser concedida por inteiro ou parceladamente. Art. 103 A licença-prêmio só poderá ser interrompida, de ofício, quando o exigir interesse público, ou a pedido do servidor, preservado, em qualquer caso, o direito ao gozo do período restante da licença. Art. 104 É facultado ao servidor contar em dobro o tempo de licença-prêmio não gozada, para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Art. 105 O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença-prêmio. Parágrafo Único - O direito de requerer licença-prêmio não sujeita a caducidade. No caso, é fato incontroverso que as autoras, Maria Adalgiza Silva Barbosa, Antônia Neuma Silva Rogério, Maria de Fátima Sousa Lima, Maria Liduina Sales Oliveira, são servidoras públicas aposentadas do Município de Itapajé, tendo as mesmas requerido a conversão em pecúnia das suas licenças-prêmio não gozadas quando estavam em atividade, nos termos dos arts. 99 a 105 da Lei Municipal nº 1.213, de 26 de março de 1993 (Estatuto dos Servidores Públicos de Itapajé), que assegura às autoras o direito a licença-prêmio de 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos de serviço público efetivo. Quanto aos direitos vindicados, adota-se a pormenorizada análise realizada pela Magistrada de primeiro grau, não contestada pelo recorrente, acerca das informações referentes a cada servidora demandante, in verbis: A promovente, Sra. Maria de Fátima Sousa Lima, esteve no serviço público, ocupando o cargo de professora de educação básica, de 01/03/1988 a 08/10/2012, sendo que, com a averbação do tempo de contribuição junto ao regime geral de previdência social, aposentou-se por tempo de contribuição, com proventos integrais. Considerando que a licença prêmio foi instituída quando a autora já estava no serviço público, tendo em vista que a lei nº 1.213 foi promulgada em 26 de março de 1993, verifica-se que a mesma teria direito, quando na ativa, à licença-prêmio referente aos seguintes períodos aquisitivos: 26/03/1993 a 26/03/1998; 27/03/1998 a 27/03/2003; 28/03/2003 a 28/03/2008, totalizando 03 (três) licenças-prêmio. Dali em diante, mesmo tendo trabalhando até 08.10.2012, não contemplou novo interregno de 05 (cinco) anos para aquisição de mais uma licença. Na certidão de contagem de tempo de contribuição utilizada no processo de aposentadoria, nota-se que a autora, Sra. Maria de Fátima Sousa Lima, não se beneficiou da contagem em dobro dessas licenças-prêmio não gozadas, pois ali constam exatamente os dias em que esteve em serviço, seja na iniciativa privada, seja no serviço público, como permite o texto constitucional. Assim, não tendo gozado do benefício quando na ativa, nem utilizado na contagem emdobro quando de sua aposentadoria, resta à promovente o direito à conversão em pecúnia de 03 (três) licenças-prêmio. Quanto a Sra. Maria Liduina Sales, permaneceu no serviço público, ocupando o cargo de professora de educação básica, de 02/02/1981 a 12/05/1993 e de 10/08/1997 a 19/11/2012, sendo que, com a averbação do tempo de contribuição junto ao regime geral de previdência social, aposentou-se por tempo de contribuição, com proventos integrais. Verifica-se que a mesma teria direito, quando na ativa, à licença-prêmio referente aos seguintes períodos aquisitivos: 10/08/1997 a 10/08/2002; 11/08/2002 a 11/08/2007, totalizando 02 (duas) licenças-prêmio. Dali em diante, mesmo tendo trabalhando até 19.11.2012, não contemplou novo interregno de 05 (cinco) anos para aquisição de mais uma licença. Na certidão de contagem de tempo de contribuição utilizada no processo de aposentadoria, nota-se que a autora, Sra. Maria Liduina Sales, não se beneficiou da contagemem dobro dessas licenças-prêmio não gozadas, pois ali constam exatamente os dias em que esteve em serviço, seja na iniciativa privada, seja no serviço público, como permite o texto constitucional. Assim, não tendo gozado do benefício quando na ativa, nem utilizado na contagem em dobro quando de sua aposentadoria, resta à promovente o direito à conversão em pecúnia de 02 (duas) licenças-prêmio. A Sra. Maria Adalgisa Silva Barbosa, esteve no serviço público, ocupando o cargo de auxiliar de serviços gerais, de 10/08/1997 a 17/05/2010, sendo que, com a averbação do tempo de contribuição junto ao regime geral de previdência social, aposentou-se por tempo de contribuição, com proventos integrais. Verifica-se que a mesma teria direito, quando na ativa, à licença-prêmio referente aos seguintes períodos aquisitivos: 26/03/1993 a 26/03/1998; 27/03/1998 a 27/03/2003; 28/03/2003 a 28/03/2008, totalizando 03 (três) licenças-prêmio. Dali em diante, mesmo tendo trabalhando até 17.05.2010, não contemplou novo interregno de 05 (cinco) anos para aquisição de mais uma licença. Na certidão de contagem de tempo de contribuição utilizada no processo de aposentadoria, nota-se que a autora, Sra. Maria Adalgisa Silva Barbosa, não se beneficiou da contagem em dobro dessas licenças-prêmio não gozadas, pois ali constam exatamente os dias em que esteve em serviço, seja na iniciativa privada, seja no serviço público, como permite o texto constitucional. Assim, não tendo gozado do benefício quando na ativa, nem utilizado na contagem em dobro quando de sua aposentadoria, resta à promovente o direito à conversão em pecúnia de 03 (três) licenças-prêmio. Por fim, a Sra. Antônia Neuma Braga, esteve no serviço público, ocupando o cargo de professora de educação básica, de 01/09/1983 a 20/07/2012, sendo que, com a averbação do tempo de contribuição junto ao regime geral de previdência social, aposentou-se por tempo de contribuição, com proventos integrais. Considerando que a licença prêmio foi instituída quando a autora já estava no serviço público, tendo em vista que a lei nº 1.213 foi promulgada em 26 de março de 1993, verifica-se que a mesma teria direito, quando na ativa, à licença-prêmio referente aos seguintes períodos aquisitivos: 26/03/1993 a 26/03/1998; 27/03/1998 a 27/03/2003; 28/03/2003 a 28/03/2008, totalizando 03 (três) licenças-prêmio. Dali em diante, mesmo tendo trabalhando até 20.07.2012, não contemplou novo interregno de 05 (cinco) anos para aquisição de mais uma licença. Na certidão de contagem de tempo de contribuição utilizada no processo daposentadoria, nota-se que a autora, Sra. Antonia Neuma Braga, não se beneficiou da contagem em dobro dessas licenças-prêmio não gozadas, pois ali constam exatamente os dias em que esteve em serviço, seja na iniciativa privada, seja no serviço público, como permite o texto constitucional. Assim, não tendo gozado do benefício quando na ativa, nem utilizado na contagem emdobro quando de sua aposentadoria, resta à promovente o direito à conversão em pecúnia de 03 (três) licenças-prêmio. [grifei] No que pertine à conversão da Licença-Prêmio não gozada em pecúnia, a jurisprudência assentou o entendimento de que prescreve em cinco anos o prazo para requerer a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada pelo servidor quando este se encontrava em atividade, tendo como termo a quo a data em que ocorreu a sua aposentadoria do serviço público. A tese foi firmada no seguinte sentido: "A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.". Esse entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.254.456/PE - Tema 516, de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, sob a sistemática de recursos repetitivos, veja-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único. 2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. Precedentes: AgRg no Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/10/10; AgRg no REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 2/2/09; AgRg no REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 29/9/08. 3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06. 4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1254456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012) No caso, a demanda foi ajuizada em 12 de fevereiro de 2014, não havendo que se falar em ocorrência de prescrição, pois, como dito, o termo inicial do prazo prescricional para a conversão da licença-prêmio em pecúnia se inicia a partir do ato de aposentadoria do servidor público, que no caso das autoras ocorreram nos anos de 2012 e 2013, momento em que houve o rompimento da sua relação funcional com a Administração Pública. Dessa forma, não há prescrição do direito das autoras. Sobre a matéria, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará editou a Súmula de nº 51, pacificando seu entendimento jurisprudencial quanto a possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, quando da aposentadoria do servidor público, in verbis: Súmula 51: É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. No caso, considerando que as autoras não usufruíram o direito aos períodos de licença-prêmio nem os utilizaram para contagem de tempo de aposentadoria, compete-lhes a conversão da licença-prêmio em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. Assim, a Administração Pública não pode deixar de cumprir a legislação que assegura ao servidor público o direito à licença-prêmio, muito menos a margem de discricionariedade poderá ser indefinida, pois a omissão implica enriquecimento ilícito e violação ao direito adquirido do servidor. Ademais, não se questiona a prerrogativa da Administração Pública quanto ao critério de conveniência e oportunidade dos atos praticados na condição de administradora de interesses coletivos. Contudo, o pedido das requerentes é no sentido de converter esse direito da licença-prêmio em pecúnia, conduta admitida pela jurisprudência da Corte Superior e desta Corte quando da aposentadoria do servidor, estado em que se encontra a parte autora. É como tem decidido esta Corte de Justiça: REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. DIREITO QUANTO AO PERCEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS A CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SÚMULA 51 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CAPÍTULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MODIFICADO DE OFÍCIO. PERCENTUAL A SER FIXADO NA LIQUIDAÇÃO. REMESSA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Tratam os autos de Ação de Cobrança interposta por Maria de Fátima Fernandes Silva e Maria da Penha Chagas Almeida em desfavor do Município de Itapajé, em cujos autos pretendem que seja o ente municipal condenado a lhes pagar os valores alusivos as licenças-prêmio não gozadas durante o período que antecedeu suas aposentadorias. 2. Incidência do entendimento consolidado por esta Corte de Justiça por meio do enunciado sumular 51, do seguinte teor: "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público." 3. Como a demanda versa sobre sentença ilíquida, a definição do percentual alusivo aos honorários advocatícios deverá observar o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, ou seja, deve ser fixada pelo juízo da liquidação. Capítulo alterado de ofício. 4. Remessa conhecida e provida em parte. (Remessa Necessária Cível - 0006253-31.2015.8.06.0100, Rel. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/02/2022, data da publicação: 16/02/2022). [grifei] ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. SERVIDORA APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA Nº 51/TJCE PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AQUÉM DO PATAMAR REMUNERATÓRIO. DIFERENÇA DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, VIII, DA CF/88. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM SENTENÇA ILÍQUIDA. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL APENAS POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, EX VI DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O cerne da questão é analisar se laborou com acerto o magistrado planicial acerca da conversão de licença-prêmio da autora em pecúnia, correspondente ao período laboral antecedente ao ato de aposentação, [...] 3. A conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia é tema da Súmula nº 51/TJCE, que assim orienta: "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público". [...] (Remessa Necessária Nº 0000012-60.2018.8.06.0189; Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/10/2020; Data de registro: 28/10/2020). [grifei] Importa destacar que a Lei Municipal nº 1.213/1993, que instituiu o benefício pleiteado, dispôs em seu art. 241 que a referida Lei entrará em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos a partir de 01/07/1992, sendo esta, portanto, a data inicial para a contagem da licença até a data da homologação da aposentadoria, momento em que as autoras, ora apeladas, passaram a ter direito à conversão da licença-prêmio não usufruídas durante a atividade em pecúnia. Por outro lado, o ente municipal não comprovou que as servidoras não preencheram os requisitos legais para referido benefício, ante a ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das servidoras, ônus este que lhe assistia, nos termos do art. 373, II do CPC. Assim, diante do direito previsto, conforme exposto, e estando preenchidos os requisitos para a conversão em pecúnia do benefício adquirido e não gozado pelas apeladas, não merece reparo a sentença quanto à conversão da licença-prêmio em pecúnia. Acrescente-se que a sentença deve ser ajustada no concernente aos juros e à correção monetária, procedendo-se, até 08/12/2021, de acordo com o definido no Resp 1495146/MG, no que se refere às Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, acrescentando que, a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, que deverá incidir uma única vez, até o efetivo pagamento (art. 3º, EC nº 113/2021). Nos termos no art. 85, § 11, do CPC, desde logo, majoro os honorários advocatícios, em percentual a ser definido por ocasião da liquidação da sentença em desfavor do ente municipal. Ante o exposto, conheço da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para desprover o recurso de Apelação Cível, e dar parcial provimento à Remessa Necessária, confirmando o direito das autoras à conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida e não gozada. É o voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

12/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 189191702

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 189191702

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189191702

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIELY PINHEIRO MESQUITA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO MAMEDE DE SOUSA BRITO em 02/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2025. Documento: 182151382

Publicado Intimação em 10/11/2025. Documento: 182151382

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 182151382

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 182151382

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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Todas as movimentações(193)

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