Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000099-20.2024.8.06.0038 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000099-20.2024.8.06.0038 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: KATIA MARIA LIMA BARRETO Parte Requerida: REU: MUNICIPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000099-20.2024.8.06.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Vistos, Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada promovida por KATIA MARIA LIMA BARRETO em face do Município de Araripe e Estado do Ceará. A parte autora, em apertadíssima síntese, alega que é portadora de perda de audição bilateral (CID H90.3), razão pela qual necessita de aparelho auditivo digital (AASI Bilateral) para evitar o agravamento da doença e perda total da audição, contudo, não tem condições de custeá-la, por causa de sua limitação de renda, motivo pelo qual pleiteia a condenação dos entes demandados ao fornecimento do aparelho do qual necessita.. Inicial instruída com os documentos necessários. Decisão inicial deferindo a antecipação dos efeitos da tutela (cf. ID n° 88662830). Regularmente citados, os entes demandados não apresentaram contestação. Intimadas as partes para dizerem se pretendiam produzir outras provas, estas informaram a desnecessidade e pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (cf. ID n° 134284983). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito. No mérito, o pedido deve ser acolhido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 139, inciso II e art. 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de outras provas em audiência ou fora dela. Pois bem. Assim estão os fatos: a autora necessita do fornecimento do APARELHO AUDITIVO DIGITAL (AASI - Bilateral), com urgência, sendo ela hipossuficiente e moradora do Município de Araripe, Estado do Ceará. Os dispositivos constitucionais que tratam da matéria impõem à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a obrigação solidária de cuidar da saúde do cidadão, em especial das pessoas carentes. É o que se extrai dos textos dos artigos 6º, 23, inciso II, 30, inciso VII e 196 a 198, da Constituição Federal. A Lei Federal nº 8.080/90, que regulamentou a garantia constitucional do direito à saúde, em especial em seu artigo 7 º, inciso II, está no mesmo sentido. Assim, pacificado na jurisprudência o dever do ente público de arcar com o tratamento de saúde do cidadão, aí incluído a realização de cirurgias, para o problema de saúde do qual padece a autora. Caminha, nesse rumo, a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO CIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 10, I DA LEI Nº 12.381/1994. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE O DEVEDOR ESTADO DO CEARÁ E CREDOR DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cuida-se de Reexame Necessário e Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município do Crato contra sentença que ratificou a tutela antecipada concedida, e julgou procedente o pedido formulado na exordial dos autos da Ação de Obrigação de Fazer, condenando o Município de Crato a fornecer o procedimento cirúrgico de que o recorrido/autor necessita. Outrossim, condenou o município réu em custas processuais e, de forma solidária, o ente público municipal e estadual promovido, no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de 02 (dois) salários mínimos, com base na apreciação equitativa, em prol da Defensoria Pública do Estado do Ceará. 2. Em suas razões recursais, o ente municipal apelante sustenta a reforma da sentença no tocante à condenação dos honorários advocatícios e das custas processuais, por serem indevidos. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, de maneira que quaisquer dessas entidades possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 4. A teor do art. 23, II, da Carta Magna é competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município zelar pela saúde, sendo solidária, portanto, a responsabilidade entre os entes da federação no que concerne ao fornecimento de medicamento a quem tenha parcos recursos financeiros, razão pela qual, cabe ao impetrante escolher contra qual ente público deseja litigar. 5. A Súmula nº 421 do STJ consolidou a impossibilidade da Defensoria Pública em auferir honorários advocatícios quando advindos de sua atuação em desfavor da pessoa jurídica de direito público que integre a mesma Fazenda Pública. In casu, cabível o pagamento de honorários à Defensoria Pública vencedora pelo Município demandado, uma vez que não há confusão entre credor e devedor, não possuindo qualquer relação ou vínculo com a Defensoria Pública Estadual com a qual contende nesta lide, sendo pessoas jurídicas de direito público distintas. Entretanto, tal confusão entre credor e devedor ocorre entre o sucumbente Estado do Ceará e a Defensoria Pública, estando, portanto, o ente estadual isento do pagamento. 6. Quanto ao pagamento de custas processuais, merece provimento o apelo neste ponto, uma vez que os Municípios são isentos do pagamento de custas, nos termos do art. 10, I do Regimento de Custas do Estado do Ceará, Lei nº 12.381/1994. 7. Reformada decisão de primeiro grau, para isentar o Estado do Ceará do pagamento dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual; e isentar o Município do Crato do pagamento das custas processuais, mantendo-se os demais termos da decisão... 8. Reexame Necessário e Recurso de Apelação conhecidos e providos em parte. (Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Crato; Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO; Data do julgamento: 31/01/2018; Data de registro: 31/01/2018). (grifei). Não vislumbro qualquer tipo de lesão ao princípio da isonomia pela concessão da tutela jurisdicional àquele que se encontra numa situação de lesão a um direito subjetivo seu. Pelo contrário. Se não há a implementação de políticas públicas indispensáveis à proteção e realização do direito à saúde, parcela integrante do mínimo existencial, cabe ao Judiciário, por força de mandamento constitucional (art. 5º, inc. XXXV), colocar ao abrigo todos aqueles que se encontram ameaçados ou violados em seus direitos, devendo Executivo e Legislativo, seja de que esfera for, cumprir com os deveres assumidos pelo Constituinte Originário, seja espontaneamente, seja por força de ordem judicial. Não é, pois, pela falta de disponibilização do devido (ofensa) que se mede a isonomia no trato da coisa pública, mas sim pelo que o Estado (em sentido amplo) deve disponibilizar (pelo direito subjetivo do cidadão), embora não disponibilize. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a tutela de urgência deferida. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com esteio no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Condeno os requeridos ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sentença sujeita a reexame necessário. Determinações finais: 1. Publique-se a presente sentença no DJe. 2. Intimem-se as partes, a parte autora, via advogado, pelo DJe, as partes demandadas, via sistema, com prazo de 15 dias, para tomar ciência da sentença. 3. Após, sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. 4. Por fim, arquivem-se. À Secretaria para que cumpra-se. Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmente Sylvio Batista dos Santos NetoJuiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KATIA MARIA LIMA BARRETO Promovida: REU: MUNICIPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARA R.h. Katia Maria Lima Barreto, através de sua advogada, maneja a presente ação cominatória com pedido de tutela de urgência antecipada antecedente em face do Município de Araripe e do Estado do Ceará. Narram os autos, em apertada síntese, que o autor é portador de perda de audição bilateral CID H90-3 e que a perda de audição bilateral ocorre em ambos os ouvidos e se caracteriza pela perda parcial ou total da audição, dificultando a compreensão e a comunicação da pessoa afetada. Além disso já apresenta deficiência visual, o que torna extremamente necessário o uso do aparelho auditivo. Ajuíza a presente demanda pleiteando, a título de tutela de urgência, que seja determinado o fornecimento de dois aparelhos auditivos digitais. Assevera, por fim, que, nos termos do artigo 196 da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado, e que o dispositivo constitucional em destaque tem por desiderato assegurar a todo cidadão, independentemente de sua condição econômica, o direito à saúde. Juntou Documentos. É o brevíssimo relato. Acerca do pedido de tutela de urgência, decido. É cediço que a tutela de urgência é medida excepcional e só deve ser concedida em casos onde estejam claramente demonstrados o preenchimento de seus requisitos legais, quais sejam, aqueles indicados no artigo 300 do CPC, sem esquecer da condição referente à existência de prova inequívoca que demonstre fielmente a verossimilhança da alegação. Crítica se faz à antecipação da tutela, notadamente quando solicitada contra Entes Públicos, uma vez que, em muitas situações, sua adoção imediata acaba resolvendo de maneira satisfativa o litígio sem as garantias do devido processo legal, especialmente contraditório e ampla defesa. Essa inquietação se faz presente e deve ser levantada se levarmos em consideração os princípios do contraditório e ampla defesa, já que toda tutela de urgência é baseada em cognição sumária e acaba acarretando limitação às garantias constitucionais do processo. Por outro lado, deve-se ter em mente que estando preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 300 do CPC, não há de se negar em conceder a tutela requerida, ainda que pleiteada contra Entes Públicos. Mesmo assim, a doutrina clama pela recomendação de sensatez do julgador, incentivando a ter redobrado escrúpulo no deferimento da medida, pois tal conduta afeiçoa-se a um acesso à ordem jurídica justa em favor do réu. Assim, o artigo 300 do CPC diz que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Há que se observar que a concessão da tutela de urgência não exige a certeza da prova, pois a mesma deve se encontrar no campo da probabilidade, ou seja, a prova deve indicar forte probabilidade de que o fato narrado seja verdadeiro e que o requerente tenha razão. No caso em análise, em cognição sumária (não exauriente), entendo que afloraram presentes os requisitos para a concessão da medida antecipatória de urgência requerida, posto a prova inequívoca acostada aos autos. Ademais, no caso vertente, a análise do demonstrado versa sobre situação que indica aparência de verdadeiro, portanto, preenchido o requisito da verossimilhança da alegada, haja vista a necessidade de garantir a saúde da pessoa de Francisco Leandro da Silva. Assevere-se que obrigação de fornecer tratamento de saúde, seja ele medicamento, alimentos especiais, internação ou outra forma de meio para recuperação ou manutenção da saúde, atinge a todos os entes públicos, federal, estadual e municipal, solidariamente, nos termos dos artigos 196 e 198 da Constituição Federal e de outras normas de hierarquia inferior. No caso dos autos, como dito, está devidamente caracterizada a ocorrência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, especialmente estando demonstrada a necessidade que tem a autora. É preciso ressaltar que o art. 196 da Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente que a saúde é direito de todos e dever do Estado, direito este que deverá ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, o que inclui necessariamente o tratamento auxiliar. Nesse sentido: "A CF/1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda" (STJ; AgRg no REsp n. 690.483/SC, rel. Min. José Delgado, j. Em 19-4-2005). "O direito à saúde em todas as suas instâncias, do tratamento médico à distribuição gratuita de medicamentos, já foi consolidada como obrigação estatal perante a jurisprudência dos tribunais superiores". Desembargador Manoel Cefas Fonteles Tomaz, em seu voto, durante sessão nessa quinta-feira (24/02/2011), nos autos do proc.(nº 32133-44.209.8.06.0000/0). Por fim, ressalvo o entendimento de que, em razão da urgência, do interesse social, do dano a que está sujeita a referida pessoa e pelo bem jurídico protegido, a tutela de urgência pode ser concedida sem a oitiva do promovido, mesmo se tratando de Ente Público, em razão do que dispõem os artigos 5°, § 4°, e 12, ambos da Lei nº 7.347/85, os quais adoto analogicamente. Neste sentido: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 12, DA LEI 7347/85 E 2º, DA LEI 8437/92 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE, INCLUSIVE FARMACOLÓGICA - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE AQUISIÇÃO COMPROVADA PELA BENEFICIADA - DESNECESSIDADE DE ESTAR A PACIENTE CORRENDO RISCO DE MORTE - PRESCRIÇÃO MÉDICA COMPROVADA - QUESTÕES SOBRE O CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE AINDA NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO - É certo que a Lei nº 8.437/92, no seu art. 2º, determina que a liminar, na Ação Civil Pública e no Mandado de Segurança Coletivo, será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas. Entretanto, há que se analisar quanto a urgência da medida, pois que na iminência da ocorrência de dano, estando demonstrados os requisitos legais para a sua concessão, não pode o magistrado aguardar seja cumprida tal diligência, para daí então, deferir ou não a liminar. Os requisitos à concessão da liminar estão presentes haja vista que há norma constitucional que impõe ao Estado a assistência à saúde dos cidadãos; há uma cidadã que comprovadamente padece de moléstia cujo medicamento para seu tratamento custa mais do que a metade de sua renda mensal e, ainda, há prova de que a Secretaria de Estado da Saúde não fornece aquele remédio à população carente, não sendo necessário esperar que o indivíduo corra risco de morte para a concessão da tutela. (TAPR - AI 0162085-1 - 6ª C.Cív. - Relª Juíza Anny Mary Kuss - DJPR 16.03.2001). No caso em tela, resta insofismável e incontroversa a necessidade da requerente. É o que se vê, por exemplo, no seguinte julgado: (…) 1. Agravado portador de espondilite anquilosante (CID M45), grave doença degenerativa, idiopática e auto-imune causadora de inflamação na coluna cervical e lombar, com destruição das articulações sacro-ilíacas e perda funcional, conforme atesta laudo médico (…) 2. É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, velar pela proteção da saúde dos seus cidadãos, fornecendo-lhes os meios necessários para garantir-lhes melhor qualidade de vida, diminuindo os sofrimentos de que padecem. 3. A negativa de fornecimento de tratamento, que possa levar o paciente à morte, implica em desrespeito ao direito fundamental à saúde, garantido constitucionalmente, que é de responsabilidade do Estado. 4. Precedentes do STJ. 5. Agravo regimental improvido. 6. Decisão por maioria de votos. (Agravo Regimental nº 0147711-0/01, 2º Grupo de Câmaras Cíveis do TJPE, Rel. Ricardo de Oliveira Paes Barreto. j. 31.01.2007, DOE 02.03.2007). (grifos nossos) Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DEARRIPE VARA ÚNICA AV. ANTONIO VALENTIM DE OLIVEIRA, S/N, CENTRO - ARARIPE Emaiçl: [email protected] Processo N.º 3000099-20.2024.8.06.0038 Promovente: Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, e artigo 196 da CF/88, DEFIRO a tutela de urgência, para fins de determinar que o Requerido forneça/custeie os aparelhos auditivos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa pecuniária diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Determino ainda as seguintes providências processuais: 1. Tratando-se de direito que não admite autocomposição (NCPC, art. 334, § 4º, II), deixo de designar audiência e determino a citação pessoal da parte ré (NCPC, art. 247, III) para responder aos termos da presente ação no prazo de 15 (quinze) dias (contado em dobro - NCPC, art. 183), da forma do art. 335, II c/c art. 231, do NCPC, bem como ADVERTIDO-A de que se não ofertar contestação, no aludido prazo, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, art. 344). 2. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no mesmo prazo, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do NCPC). 3. Requerendo qualquer das partes a produção de prova oral em juízo, especifique, a secretaria, desde logo, data para a audiência de instrução e julgamento ou, não havendo requerimento nesse sentido, façam-me conclusos para a sentença. 4. Cumprida a ordem judicial e decorrido o prazo supra, faça-se vista ao Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender cabível. Expedientes necessários. Araripe/CE, data da assinatura digital. Sylvio Batista dos Santos Neto Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente

08/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 197119736

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197119736

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197119736

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(18)