Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0273810-13.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2022

Valor da Causa

R$ 13.720,80

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ROBERTO SERGIO GONCALVES DE LIMA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2023, 16:34

Transitado em Julgado em 10/05/2023

29/05/2023, 16:33

Juntada de Certidão

29/05/2023, 16:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 01:00

Decorrido prazo de DANIEL SOUSA NOGUEIRA NETO em 02/05/2023 23:59.

06/05/2023, 03:47

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 20:44

Publicado Intimação da Sentença em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ROBERTO SERGIO GONCALVES DE LIMA Requerido: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 0273810-13.2022.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: REPETIÇÃO DE INDÉBITO Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA c/c RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública em que litigam as partes acima identificadas, objetivando, em sínte

13/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

13/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2023, 06:03

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 06:03

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 06:03

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 06:03

Julgado procedente em parte do pedido

10/04/2023, 17:25

Todas as movimentações(35)

Arquivado Definitivamente

29/05/2023, 16:34

Transitado em Julgado em 10/05/2023

29/05/2023, 16:33

Juntada de Certidão

29/05/2023, 16:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/05/2023 23:59.

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/04/2023, 06:03

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/04/2023, 06:03

10/05/2023, 01:00

Decorrido prazo de DANIEL SOUSA NOGUEIRA NETO em 02/05/2023 23:59.

06/05/2023, 03:47

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 20:44

Publicado Intimação da Sentença em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ROBERTO SERGIO GONCALVES DE LIMA Requerido: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 0273810-13.2022.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: REPETIÇÃO DE INDÉBITO Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA c/c RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública em que litigam as partes acima identificadas, objetivando, em sínte

13/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

13/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2023, 06:03

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 06:03

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 06:03

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 06:03

Julgado procedente em parte do pedido

10/04/2023, 17:25

Conclusos para julgamento

28/02/2023, 11:50

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 16:44

Decorrido prazo de DANIEL SOUSA NOGUEIRA NETO em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:15

Conclusos para decisão

09/02/2023, 09:50

Publicado Intimação em 16/12/2022.

16/12/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

15/12/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/12/2022, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 17:50

Conclusos para despacho

29/11/2022, 14:01

Juntada de Petição de contestação

23/11/2022, 15:24

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/10/2022, 07:50

Mov. [7] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

07/10/2022, 05:01

Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

26/09/2022, 18:34

Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line

26/09/2022, 16:13

Mov. [4] - Documento Analisado

26/09/2022, 14:07

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2022, 10:57

Mov. [2] - Concluso para Despacho

21/09/2022, 10:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

21/09/2022, 10:01

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/04/2023, 06:03

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/04/2023, 06:03

SENTENÇA

•10/04/2023, 17:25

DESPACHO

•13/02/2023, 16:44

DESPACHO

•12/12/2022, 17:50

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/09/2022, 10:57