Execução de Título Extrajudicial 3000690-60.2024.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000690-60.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 3000690-60.2024.8.06.0012 Trata-se de Ação de Execução ajuizada por A.F. da Silva Júnior Turismo-ME em desfavor de Instituto Compartilha, ambos já qualificados nos autos. A presente ação tem por fundamento a execução de cheque, nos termos do art. 784, I, do CPC. Segundo o art. 59 da Lei nº 7.357/85, o prazo prescricional para a execução do cheque é de 6 (seis) meses, contados do fim do prazo de apresentação do cheque. Considerando que os cheques de IDs 83358525 e 83358526 são da mesma praça do pagamento, o prazo de apresentação é de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 33 do mesmo diploma legal. Pois bem. Verifica-se que o cheque nº 850243-9, no valor de R$ 7.149,86, foi emitido dia 09/08/2023. Ocorre que a presente ação de execução somente foi ajuizada dia 28/03/2024. Insta salientar que, com o fim do prazo de prescrição, o beneficiário não poderá mais executar o cheque. No entanto, é possível que o credor cobre o valor do cheque por outros meios. Além disso, analisando a planilha de cálculo de ID 83358528, constata-se que a parte exequente embutiu: a) 10%, a título de multa; b) 10%, a título de honorários advocatícios. Ocorre que, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, não se admite, em regra, a incidência de honorários advocatícios no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I - reconhecida a litigância de má-fé; II - improcedentes os embargos do devedor; III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Com efeito, não se vislumbra nos autos justificativa plausível para a incidência de multa de 10%. Ante o exposto, à luz do comando dos arts. 9 e 10 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, devendo, sob pena de recebimento da petição inicial como ação de cobrança: a) se manifestar sobre a eventual existência de prescrição do cheque nº 850243-9 e requerer o que entender de direito; b) justificar incidência de multa de 10%, ou retirá-la da planilha de cálculo; c) excluir a cobrança de honorários advocatícios da planilha de débito. Decorrido o interregno, voltem-me os autos conclusos para decisão. Fortaleza, data de inserção no sistema.

08/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2026. Documento: 192259996

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 192259996

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192259996

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de HELAYNE TORRES MOREIRA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ERIVANIA PEREIRA BURITI em 10/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 168646771

Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 168646771

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 168646771

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 168646771

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168646771

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168646771

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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