Execução de Título Extrajudicial 3000788-47.2024.8.06.0173 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000788-47.2024.8.06.0173 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89043550

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: (88) 3671-3671 (WhatsApp) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000788-47.2024.8.06.0173 PROMOVENTE: DILSON DE SOUSA MAGALHÃES PROMOVIDO: RICARDO CARMO DE ARAGÃO SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. O autor ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE, tendo alegado, em suma, que é credor do valor de R$ 45.934,97 referente a dois cheques emitido pelo réu sem provisão de fundos. Requer o pagamento atualizado do débito. Compulsando os autos, verifica-se que, no caso em tela que se trata de ação monitória (procedimento especial), não podendo ser aceita por incompatibilidade com o Sistema dos Juizados Especiais (Enunciado n.º 8 do FONAJE), de modo que reconheço, ex officio, a necessidade de saneamento do feito, nos moldes do art. 139, inc. IX, do Código de Processo Civil. ENUNCIADO 8 - As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Cumpre salientar que tal situação não se confunde com as relações sujeitas as medidas executivas permitidas pela Lei nº. 9.099/95. Não obstante, a Lei nº 7.357/85 dispõe: Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Assim, considerando que os cheques foram emitidos em julho e agosto de 2023, e a ação foi ajuizada em abril de 2024, decorreu-se o prazo de 6 meses como título executivo. Todavia, o credor ainda poderá ingressar na Justiça para cobrar seu crédito, agora por meio da chamada "Ação Monitória". Esta ação deve ser proposta em até 05 (cinco) anos contados do vencimento do título ou através da ação de cobrança pelo rito tradicional, como preferir. Nesse sentido, não sendo o caso de conversão da natureza da ação, mas, sim, de propositura de nova demanda (alterando a fundamentação e o pedido), evitando-se tumulto processual. A ação monitória, diferindo-se da ação ordinária de cobrança, objetiva a constituição de título executivo judicial, admitindo ação rescisória (art. 701, § 3º, do Código de Processo Civil) e embargos sem garantia do juízo (art. 702, caput, do Código de Processo Civil), razão pela qual é incompatível com a Lei 9.099/95 (Enunciado n.º 8 do FONAJE). Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar o CC 0039826-04.2021.8.26.0000, entendeu: Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO COM O JUIZADO ESPECIAL. Ação monitória que possui procedimento especial previsto no art. 700 e seguintes do CPC. Incompatibilidade com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem os Juizados Especiais Cíveis e Fazendários. Inteligência do Enunciado n.º 8 do FONAJE e do Enunciado n.º 1 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Precedentes. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré. Proc.: CC 0039826-04.2021.8.26.0000; Órgão: Câmara Especial; Julgamento: 19 de novembro de 2021; Publicação: 19 de novembro de 2021; Relatora: Daniela Cilento Morsello. Por fim, ressalta-se que a extinção do processo sem resolução do mérito não importa em coisa julgada material, inexistindo prejuízo processual ao promovente, que poderá propor ação monitória ao Juízo competente. Isto posto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, por reconhecimento da incompatibilidade existente entre o procedimento especial adotado pela ação monitória e o rito dos Juizados Especiais (Enunciado n.º 8 do FONAJE), sendo este Juízo incompetente para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Isento de custas, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95. Sem honorários. P.R.I. e, de logo, ao arquivo, em razão da ausência de sucumbência, certificando-se o trânsito em julgado. Tianguá/CE, data da assinatura digital. Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Tianguá/CE, data da assinatura digital. RAFAEL COSTA VASCONCELOS SANTOS JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89043550

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89043550

08/07/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

05/07/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 11:05

Transitado em Julgado em 04/07/2024

05/07/2024, 11:04

Juntada de Certidão

05/07/2024, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89043550

05/07/2024, 11:04

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

04/07/2024, 11:15

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 14:44

Distribuído por sorteio

24/04/2024, 17:28

Documentos

SENTENÇA

•04/07/2024, 11:15