Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3013209-37.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3013209-37.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

24/11/2025, 13:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2024, 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas

20/09/2024, 16:39

Conclusos para decisão

14/08/2024, 09:40

Juntada de Certidão

14/08/2024, 09:39

Juntada de Certidão

14/08/2024, 09:38

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 10:13

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE INSTRUCAO - ANI em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:37

Decorrido prazo de FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:32

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88846687

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ASSOCIACAO NACIONAL DE INSTRUCAO - ANI Valor da Causa: R$ 8.272.782,00 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3013209-37.2023.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc.. ASSOCIAÇÃO ANTÔNIO VIEIRA (ASAV), incoporadora da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE INSTRUÇÃO, insurgiu-se em face da presente execução fiscal, em sede de Exceção de Pré-Executividade, argüindo, em síntese, ser imune ao imposto referente ao ISS cobrado. Instada a se manifestar a exequente,deixou transcorrer o prazo concedido in albis. É o breve relato. Decido. O incidente de exceção pré-executividade é admitido na excepcional hipótese em que o executado submete ao Magistrado, nos próprios autos da execução, o conhecimento de determinadas circunstâncias prejudiciais à ação, tais como a falta de condições da ação e os pressupostos processuais, fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que não haja necessidade de dilação probatória. Neste sentido o STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMUNIDADE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. (...). 2. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, tais como as condições da ação, verificáveis, de plano, pelo juiz. 3. O rol das matérias suscitáveis por meio da exceção de pré-executividade tem sido ampliado por força da jurisprudência mais recente, admitindo-se a argüição de imunidade desde que não demande dilação probatória. 4. 'A imunidade tributária, comprovada de plano, pode ser suscitada em exceção de pré-executividade, por não exigir para a verificação do direito do executado a dilação probatória' (REsp 909.886/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 1.12.2008)" - AgRg no REsp 764072/MG, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.05.2009 (destaquei). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TIP E TCLLP. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. A constitucionalidade da norma que determinou a exigência fiscal é passível de discussão em Exceção de Pré-executividade. Precedentes do STJ" (AgRg no Ag 1051126/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.02.2009) - destaquei. A exceção de pré-executividade comporta exame de prova, desde que pré-constituída. O que não se admite é a dilação probatória. Assim, desde que demonstrada por prova pré-constituída, é possível o reconhecimento da imunidade tributária sobre o patrimônio utilizado nas atividades sociais das instituições filantrópicas, sem fins lucrativos, e a inconstitucionalidade de determinado tributo. A excepta executante ajuizou execução fiscal contra a excipiente executada para cobrar os créditos tributários contidos nas CDA's que aparelham a presente execução, relativos à falta de pagamento do ISS do exercício de 2018. A excipiente fundamenta o pedido no art. 150, VI, "c", CF, que prestigia a imunidade objetiva das instituições de educação, sem fins lucrativos, ao vedar a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados ao exercício de suas finalidades essenciais (§4º). Segundo Barreto (1999, p. 11): "A ratioessendi das imunidades tributárias previstas nesse dispositivo constitucional é, portanto, proteger, deixar a salvo da imposição de impostos - seja pela União, seja pelos Estados, seja pelos Municípios - as pessoas, bens ou fatos representativos de valores consagrados pela ordem jurídica constitucional. Quer a Constituição que tais pessoas, bens ou fatos sejam protegidos e, para tanto, veda sejam onerados por via da exigência de impostos". as entidades filantrópicas visam preservar, estimular e desenvolver as atividades beneficentes, na medida em que se incumbem de deveres de índole estatal. Por essa razão, não podem sujeitar-se à incidência de impostos, ainda que pelo fenômeno da repercussão, atinjam seus patrimônios, diminuindo a eficácia dos serviços ou a aplicação das rendas aos objetivos sociais. Feitas essas considerações, e analisando os autos de forma atentamente, verifiquei existir provas de que o imóvel o qual está sendo cobrados IPTU é de propriedade da excipiente e que as suas finalidades institucionais atendem ao mandamento constitucional invocado como fundamento para o pleito da imunidade, conforme documento comprobatório trazido aos autos que reconhece a imunidade tributária da excipiente desde 2017 (Id. 71507257). Porém, para gozar da imunidade, não basta apenas apresentar os atos constitutivos do templo, e sim provar que os imóveis objeto da tributação estão exclusivamente vinculado às suas finalidades essenciais (§4º do art. 150 da CF) Partindo dessa premissa verifica-se facilmente que a pretensão aduzida é passível de aferição em sede de exceção de pré-executividade, mormente por haver nos autos prova no sentido de apontar a sua veracidade. Acolho a exceção de pré-executividade, e declaro extinto o feito com base na ilegitimidade passiva, art. 487, I, CPC, visto que a instituição de ensino goza de imunidade tributária e não poderia ser sequer sujeito passivo da obrigação tributária. Sem custas. Arbitro honorários no valor de 10% sobre o valor da causa. Fortaleza/CE, 01/07/2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88846687

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88846687

05/07/2024, 15:02

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 11:58

Despacho

•29/04/2026, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ASSOCIACAO NACIONAL DE INSTRUCAO - ANI Valor da Causa: R$ 8.272.782,00 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3013209-37.2023.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc.. ASSOCIAÇÃO ANTÔNIO VIEIRA (ASAV), incoporadora da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE INSTRUÇÃO, insurgiu-se em face da presente execução fiscal, em sede de Exceção de Pré-Executividade, argüindo, em síntese, ser imune ao imposto referente ao ISS cobrado. Instada a se manifestar a exequente,deixou transcorrer o prazo concedido in albis. É o breve relato. Decido. O incidente de exceção pré-executividade é admitido na excepcional hipótese em que o executado submete ao Magistrado, nos próprios autos da execução, o conhecimento de determinadas circunstâncias prejudiciais à ação, tais como a falta de condições da ação e os pressupostos processuais, fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que não haja necessidade de dilação probatória. Neste sentido o STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMUNIDADE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. (...). 2. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, tais como as condições da ação, verificáveis, de plano, pelo juiz. 3. O rol das matérias suscitáveis por meio da exceção de pré-executividade tem sido ampliado por força da jurisprudência mais recente, admitindo-se a argüição de imunidade desde que não demande dilação probatória. 4. 'A imunidade tributária, comprovada de plano, pode ser suscitada em exceção de pré-executividade, por não exigir para a verificação do direito do executado a dilação probatória' (REsp 909.886/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 1.12.2008)" - AgRg no REsp 764072/MG, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.05.2009 (destaquei). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TIP E TCLLP. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. A constitucionalidade da norma que determinou a exigência fiscal é passível de discussão em Exceção de Pré-executividade. Precedentes do STJ" (AgRg no Ag 1051126/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.02.2009) - destaquei. A exceção de pré-executividade comporta exame de prova, desde que pré-constituída. O que não se admite é a dilação probatória. Assim, desde que demonstrada por prova pré-constituída, é possível o reconhecimento da imunidade tributária sobre o patrimônio utilizado nas atividades sociais das instituições filantrópicas, sem fins lucrativos, e a inconstitucionalidade de determinado tributo. A excepta executante ajuizou execução fiscal contra a excipiente executada para cobrar os créditos tributários contidos nas CDA's que aparelham a presente execução, relativos à falta de pagamento do ISS do exercício de 2018. A excipiente fundamenta o pedido no art. 150, VI, "c", CF, que prestigia a imunidade objetiva das instituições de educação, sem fins lucrativos, ao vedar a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados ao exercício de suas finalidades essenciais (§4º). Segundo Barreto (1999, p. 11): "A ratioessendi das imunidades tributárias previstas nesse dispositivo constitucional é, portanto, proteger, deixar a salvo da imposição de impostos - seja pela União, seja pelos Estados, seja pelos Municípios - as pessoas, bens ou fatos representativos de valores consagrados pela ordem jurídica constitucional. Quer a Constituição que tais pessoas, bens ou fatos sejam protegidos e, para tanto, veda sejam onerados por via da exigência de impostos". as entidades filantrópicas visam preservar, estimular e desenvolver as atividades beneficentes, na medida em que se incumbem de deveres de índole estatal. Por essa razão, não podem sujeitar-se à incidência de impostos, ainda que pelo fenômeno da repercussão, atinjam seus patrimônios, diminuindo a eficácia dos serviços ou a aplicação das rendas aos objetivos sociais. Feitas essas considerações, e analisando os autos de forma atentamente, verifiquei existir provas de que o imóvel o qual está sendo cobrados IPTU é de propriedade da excipiente e que as suas finalidades institucionais atendem ao mandamento constitucional invocado como fundamento para o pleito da imunidade, conforme documento comprobatório trazido aos autos que reconhece a imunidade tributária da excipiente desde 2017 (Id. 71507257). Porém, para gozar da imunidade, não basta apenas apresentar os atos constitutivos do templo, e sim provar que os imóveis objeto da tributação estão exclusivamente vinculado às suas finalidades essenciais (§4º do art. 150 da CF) Partindo dessa premissa verifica-se facilmente que a pretensão aduzida é passível de aferição em sede de exceção de pré-executividade, mormente por haver nos autos prova no sentido de apontar a sua veracidade. Acolho a exceção de pré-executividade, e declaro extinto o feito com base na ilegitimidade passiva, art. 487, I, CPC, visto que a instituição de ensino goza de imunidade tributária e não poderia ser sequer sujeito passivo da obrigação tributária. Sem custas. Arbitro honorários no valor de 10% sobre o valor da causa. Fortaleza/CE, 01/07/2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE INSTRUCAO - ANI em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO em 30/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88846687

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88846687

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88846687

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