Execução de Título Extrajudicial 3000367-92.2023.8.06.0108 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000367-92.2023.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000367-92.2023.8.06.0108. EXEQUENTE: MANFE CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado: MARIA JESSICA DA SILVA PAZ OAB: CE42493 Endereço: desconhecido Advogado: FRANCISCA MICAELE SANTIAGO LIMA OAB: CE43593 Endereço: AVENIDA CORONEL ARAUJO LIMA, 601, CENTRO, RUSSAS - CE - CEP: 62900-000 EXECUTADO: FRANCISCO CRISTIANO FERNANDES DESPACHO Conclusos, etc, Feito isento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Tratam os autos de Ação de Execução com base em título extrajudicial interposta no Juizado Civil desta Comarca. O art. 53 da Lei 9.099/95 dispõe que: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º. Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (artigo 52, IX), por escrito ou verbalmente. § 2º. Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. § 3º. Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Já o art. 829 do CPC aduz que: Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Em caso de não pagamento no prazo de 3 dias o Oficial procederá a penhora dos bens e sua avaliação nos termos do § 1º do art. 829. Uma vez efetuada a penhora o devedor será intimado para comparecer a audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, nos termos do parágrafo 1º do art. 53 da lei 9.099/95. Face ao exposto, determino: a) A citação do devedor para que, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetue o pagamento da dívida no importe de R$ 35.459,98 (trinta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos). b) Em caso de não pagamento, no prazo de 3 dias, expeça-se mandado de penhora, devendo o Oficial de Justiça desta Comarca penhorar tantos bens quanto bastem para a quitação da dívida, nos termos do § 1º do art. 829. c) Após a penhora Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cheque] intime-se o promovido para que compareça a audiência a ser designada pela Secretaria, oportunidade em que poderá ser apresentados os embargos por escrito ou verbalmente. Expedientes necessários. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCA MICAELE SANTIAGO LIMA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JESSICA DA SILVA PAZ em 08/08/2025 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 164038252

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 164038252

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 164038252

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 164038252

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164038252

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164038252

Expedição de Mandado.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(30)