Apelação Cível 3000488-74.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 35.648,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

JOAO MARTINS DE PAIVA

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EDILANIO FERREIRA DE SOUSA

OAB/CE 51434·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

30/04/2026, 08:26

Transitado em Julgado em 30/04/2026

30/04/2026, 08:25

Juntada de Certidão

30/04/2026, 08:25

Decorrido prazo de JOAO MARTINS DE PAIVA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica

11/04/2026, 01:05

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 35243072

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 35243072

01/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

31/03/2026, 16:15

Confirmada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/03/2026, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/03/2026, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35243072

31/03/2026, 10:20

Conhecido o recurso de JOAO MARTINS DE PAIVA - CPF: 171.701.093-87 (APELANTE) e não-provido

30/03/2026, 18:17

Conclusos para decisão

05/03/2026, 18:44

Todas as movimentações(22)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

30/04/2026, 08:26

Transitado em Julgado em 30/04/2026

30/04/2026, 08:25

Juntada de Certidão

30/04/2026, 08:25

Decorrido prazo de JOAO MARTINS DE PAIVA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 28/04/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 18:17

Despacho

•02/02/2026, 18:49

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

29/04/2026, 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica

11/04/2026, 01:05

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 35243072

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 35243072

01/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

31/03/2026, 16:15

Confirmada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/03/2026, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/03/2026, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35243072

31/03/2026, 10:20

Conhecido o recurso de JOAO MARTINS DE PAIVA - CPF: 171.701.093-87 (APELANTE) e não-provido

30/03/2026, 18:17

Conclusos para decisão

05/03/2026, 18:44

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2026, 18:34

Confirmada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/02/2026, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 18:49

Recebidos os autos

02/02/2026, 08:21

Conclusos para decisão

02/02/2026, 08:21

Distribuído por sorteio

02/02/2026, 08:21

Despacho

•04/11/2025, 15:06

Sentença

•13/10/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 10:01

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 07:57

Despacho

•24/04/2025, 13:10

Despacho

•24/09/2024, 15:26

Decisão

•08/07/2024, 16:58

Documento de Comprovação

•06/04/2024, 18:31