Execução de Título Extrajudicial 3000642-98.2024.8.06.0013 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000642-98.2024.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 10/09/2025. Documento: 172583408

10/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 172583408

09/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172583408

08/09/2025, 18:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/09/2025, 17:29

Conclusos para decisão

17/07/2024, 12:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/07/2024, 18:17

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 89041200

11/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 89041200

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº: 3000642-98.2024.8.06.0013 Ementa: Homologação de transação. Sentença com resolução de mérito. SENTENÇA As partes celebraram autocomposição, conforme termo nos autos. Isto posto, homologo, por sentença, com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, b), a avença a que chegaram os litigantes, à exceção dos honorários advocatícios, uma vez que a opção pelo sistema dos juizados importa em renúncia à verba a título de honorários advocatícios, sejam judiciais ou extrajudiciais, consoante a característica geral e interpretação integrativa e sistemática da Lei 9099/95 (art. 55), diferentemente do que se dá no CPC (art. 523, § 1º, e 827, caput). Os juros de mora e a multa pactuada ficam restritos à limitação legal, conforme inteligência do art. 1.336, §1º do Código Civil, que apresenta o seguinte teor: "o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito". A obrigação constante na presente sentença será cumprida voluntariamente e diretamente entre as partes, sendo desnecessária qualquer intervenção cartorária ou judicial, sendo inválido qualquer pagamento por depósito judicial neste feito, salvo em caso de comprovada recusa, sem justa causa, de recebimento ou quitação pelo credor. O promovido deve entrar em contato e efetuar o pagamento diretamente ao autor, cujos dados já detém ou estão disponíveis no presente feito, mediante recibo, se em espécie, ou mediante depósito em conta bancária em nome do autor, caso em que o comprovante de depósito servirá de recibo. Tratando-se de sentença irrecorrível, deve o feito ser imediatamente arquivado, resguardado o direito do interessado ao desarquivamento para execução judicial em caso de descumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89041200

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89041200

10/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89041200

09/07/2024, 10:56

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

06/07/2024, 19:50

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 18:00

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 14:25

Documentos

Intimação da Sentença

•08/09/2025, 18:01

Sentença

•05/09/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº: 3000642-98.2024.8.06.0013 Ementa: Homologação de transação. Sentença com resolução de mérito. SENTENÇA As partes celebraram autocomposição, conforme termo nos autos. Isto posto, homologo, por sentença, com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, b), a avença a que chegaram os litigantes, à exceção dos honorários advocatícios, uma vez que a opção pelo sistema dos juizados importa em renúncia à verba a título de honorários advocatícios, sejam judiciais ou extrajudiciais, consoante a característica geral e interpretação integrativa e sistemática da Lei 9099/95 (art. 55), diferentemente do que se dá no CPC (art. 523, § 1º, e 827, caput). Os juros de mora e a multa pactuada ficam restritos à limitação legal, conforme inteligência do art. 1.336, §1º do Código Civil, que apresenta o seguinte teor: "o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito". A obrigação constante na presente sentença será cumprida voluntariamente e diretamente entre as partes, sendo desnecessária qualquer intervenção cartorária ou judicial, sendo inválido qualquer pagamento por depósito judicial neste feito, salvo em caso de comprovada recusa, sem justa causa, de recebimento ou quitação pelo credor. O promovido deve entrar em contato e efetuar o pagamento diretamente ao autor, cujos dados já detém ou estão disponíveis no presente feito, mediante recibo, se em espécie, ou mediante depósito em conta bancária em nome do autor, caso em que o comprovante de depósito servirá de recibo. Tratando-se de sentença irrecorrível, deve o feito ser imediatamente arquivado, resguardado o direito do interessado ao desarquivamento para execução judicial em caso de descumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 10/09/2025. Documento: 172583408

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 172583408

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172583408

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 89041200

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 89041200

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89041200

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89041200

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89041200

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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