Execução de Título Extrajudicial 3001218-46.2024.8.06.0222 - TJCE

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 15:59

Transitado em Julgado em 05/02/2025

05/02/2025, 15:59

Juntada de Certidão

05/02/2025, 15:59

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 15:07

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 15:07

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130854379

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130854379

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 130854379

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 SENTENÇA Processo n.º 3001218-46.2024.8.06.0222 Vistos, etc. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FORTE IRACEMA em face de REGIANNE FERNANDES DA COSTA, na qual o exequente requer o pagamento de taxas condominiais pendentes, referentes ao período de agosto de 2016 a outubro de 2017. O exequente alega, em sua inicial, que não ocorreu a prescrição da pretensão de cobrança das dívidas em questão, porque fora proferido despacho ordenando a citação no processo nº 3000683- 54.2023.8.06.0222, cujo objeto seria a mesma dívida da presente execução. Contudo, na realidade, não houve citação válida no processo apontado, uma vez que a petição inicial foi indeferida, nos termos do parágrafo único, art. 485, inciso I, do CPC. Sendo assim, não houve interrupção do prazo prescricional para ingressar com a devida ação de execução de título executivo extrajudicial, visto que o processo anterior foi extinto sem resolução de mérito antes de ser efetuada a citação da parte promovida. Além disso, apenas a indicação do processo anterior não comprova que se tratava de execução em razão do mesmo débito alegado no presente feito. Portanto, está prescrita a pretensão de cobrança das taxas condominiais indicadas na inicial, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Assim, está ausente a exigibilidade, que é um dos requisitos para propositura da ação de execução, conforme o art. 783 do CPC. Diante do exposto, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, II, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, o qual será analisado posteriormente, caso haja interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e do enunciado 116 do FONAJE. "Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". "ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130854379

13/01/2025, 11:40

Declarada decadência ou prescrição

18/12/2024, 18:45

Conclusos para despacho

17/12/2024, 17:21

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2024, 11:01

Juntada de Petição de certidão judicial

12/12/2024, 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/11/2024, 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2024, 15:02

Expedição de Mandado.

07/10/2024, 11:19

Juntada de Petição de diligência

27/09/2024, 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2024, 15:24

Juntada de certidão

30/08/2024, 15:10

Expedição de Mandado.

30/08/2024, 15:10

Juntada de mandado

19/08/2024, 11:06

Recebida a emenda à inicial

08/08/2024, 08:32

Determinada a citação de REGIANNE FERNANDES DA COSTA - CPF: 393.577.833-34 (EXECUTADO)

08/08/2024, 08:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/08/2024, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 08:32

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 16:32

Conclusos para decisão

05/08/2024, 11:53

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 22:28

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 22:23

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 22:22

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89119812

11/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89119812

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Proc.: 3001218-46.2024.8.06.0222 R.H. Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do NCPC, juntando aos autos: 1.Juntar matrícula do imóvel atualizada. 2.CNPJ do condomínio. Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção. Fortaleza, data digital JUÍZA DE DIREITO

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89119812

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89119812

10/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89119812

09/07/2024, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 18:11

Conclusos para despacho

05/07/2024, 15:03

Distribuído por sorteio

05/07/2024, 08:12

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130854379

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130854379

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 130854379

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130854379

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão judicial

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