Procedimento Comum Cível 3002734-72.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 3002734-72.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 11:58

Juntada de certidão

12/08/2024, 11:58

Decorrido prazo de HERLY RODRIGUES MATOS em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: HERLY RODRIGUES MATOS Requerido: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cuidam os autos de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário, ajuizada por HERLY RODRIGUES MATOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, protocolizada em 10/06/2024, às 13h43min. A presente demanda, na realidade, trata de ação idêntica que foi ajuizada nesta comarca e distribuída inicialmente à Segunda Vara Cível, recebendo o nº 3000583-36.2024.8.06.0167, cujo protocolo data de 19/02/2024, às 10h37 min. De fato, analisando os autos, constata-se que o presente feito possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir (NB nº 638.242.312-6 - DER 23/2/2022) e os mesmos pedidos de concessão de benefícios acidentários da ação antes reportada, sendo o presente feito absolutamente igual àquela demanda, diferenciando-se apenas pela data e horário do protocolo da ação. É o que se tem a relatar. Decido. Diante das informações acima relatadas, é de se reconhecer no presente caso, a presença do instituto da litispendência, razão pela qual esta demanda não dever ter continuidade. Isso posto, declaro extinto o presente processo sem resolução do mérito, à vista da ocorrência da litispendência, nos termos do art. 485, V, do vigente Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Sobral/CE, data e assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3002734-72.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial]

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 88930888

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 88930888

10/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88930888

09/07/2024, 08:19

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

09/07/2024, 08:19

Conclusos para decisão

10/06/2024, 13:43

Distribuído por sorteio

10/06/2024, 13:43

Documentos

SENTENÇA

•09/07/2024, 08:19