Execução Fiscal 0002826-43.2000.8.06.0135 - TJCE

Execução Fiscal 0002826-43.2000.8.06.0135 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 09:27

Transitado em Julgado em 22/08/2024

23/08/2024, 09:27

Juntada de Certidão

23/08/2024, 09:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO CEARÁ em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:14

Decorrido prazo de ROGGER RODNEY GARCIA DANTAS em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:05

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89100439

11/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89100439

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO CEARÁ AQUINO & AQUINO LTDA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE - Email: [email protected] / Fixo: (88) 3561-1113 / WhatsApp: (85) 9 8221-0114 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0002826-43.2000.8.06.0135 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de ação de execução fiscal ajuizado pela União em face de Aquino & Aquino LTDA. O processo teve seu trâmite regular. O exequente pugnou pela extinção do processo, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente, que foi reconhecida na via administrativa. Dessa forma foi deflagrado o procedimento administrativo de cancelamento da dívida e, por consequência, foi requerido a extinção do feito, por sentença, sem ônus para as partes, nos termos do Art. 26 da Lei 6.830/80, conforme petição acostada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Sobre a prescrição intercorrente no âmbito da Execução Fiscal, o art. 40 § 4°, da lei 6830/80 dispõe o seguinte: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 4° Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Por sua vez o artigo 156, do Código Tributário Nacional, também dispõe sobre a matéria: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência. No mesmo sentido, o artigo 924 do Código de Processo Civil, que trata das formas de extinção da execução assim preceitua: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente. No caso em vertente, verifico que a parte exequente reconheceu a prescrição intercorrente. Ante o exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, pela ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 487, II, 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil e 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, sem ônus para as partes. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, caso não existam pendências, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias e baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz de Direito em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89100439

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89100439

10/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89100439

09/07/2024, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2024, 12:14

Declarada decadência ou prescrição

08/07/2024, 11:21

Conclusos para despacho

01/07/2024, 10:17

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 09:07

Documentos

SENTENÇA

•08/07/2024, 11:21

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2024, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO CEARÁ AQUINO & AQUINO LTDA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE - Email: [email protected] / Fixo: (88) 3561-1113 / WhatsApp: (85) 9 8221-0114 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0002826-43.2000.8.06.0135 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de ação de execução fiscal ajuizado pela União em face de Aquino & Aquino LTDA. O processo teve seu trâmite regular. O exequente pugnou pela extinção do processo, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente, que foi reconhecida na via administrativa. Dessa forma foi deflagrado o procedimento administrativo de cancelamento da dívida e, por consequência, foi requerido a extinção do feito, por sentença, sem ônus para as partes, nos termos do Art. 26 da Lei 6.830/80, conforme petição acostada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Sobre a prescrição intercorrente no âmbito da Execução Fiscal, o art. 40 § 4°, da lei 6830/80 dispõe o seguinte: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 4° Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Por sua vez o artigo 156, do Código Tributário Nacional, também dispõe sobre a matéria: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência. No mesmo sentido, o artigo 924 do Código de Processo Civil, que trata das formas de extinção da execução assim preceitua: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente. No caso em vertente, verifico que a parte exequente reconheceu a prescrição intercorrente. Ante o exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, pela ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 487, II, 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil e 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, sem ônus para as partes. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, caso não existam pendências, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias e baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz de Direito em respondência

10/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO CEARÁ em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGGER RODNEY GARCIA DANTAS em 01/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89100439

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89100439

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89100439

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89100439

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89100439

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(25)