Execução Fiscal 0038796-35.2014.8.06.0064 - TJCE

Arquivado Definitivamente

23/02/2025, 11:38

Juntada de Certidão

23/02/2025, 11:38

Juntada de Certidão

23/02/2025, 11:38

Decorrido prazo de BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:00

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 14:05

Conclusos para despacho

25/11/2024, 13:39

Juntada de Petição de ciência

25/11/2024, 09:59

Juntada de Petição de ciência

25/11/2024, 08:56

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 115229281

21/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2024, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 115229281

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0038796-35.2014.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: FRANCISCO UELDO DE SOUSA OLIVEIRA Processo(s) associado(s): [] I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ Trata-se de ação de execução fiscal proposta por Conselho Regional de Farmácia do Ceará em face de Francisco Ueldo de Sousa Oliveira - ME, apontando a inicial o valor de R$ 3.234,35. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais No mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sendo este o caso dos autos. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Torno sem efeito penhora, caso existente. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2024, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115229281

19/11/2024, 13:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/11/2024, 10:23

Decorrido prazo de BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:02

Conclusos para decisão

25/07/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 10:58

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 79125349

11/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 79125349

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038796-35.2014.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARA - CRF/CE Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: FRANCISCO UELDO DE SOUSA OLIVEIRA CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que deixei de protocolar ordem judicial de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD, uma vez que a parte executada não possui instituições financeiras associadas, conforme certidão anexa. O referido é verdade. Dou fé. Caucaia/CE, 05/02/2024. Lissa Marielle Torres Aguiar Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1605, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] CERTIDÃO Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 79125349

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 79125349

10/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79125349

09/07/2024, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 10:55

Conclusos para despacho

20/05/2024, 10:45

Juntada de Certidão

05/02/2024, 13:24

Juntada de certidão

23/10/2023, 13:24

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

25/07/2023, 20:02

Mov. [57] - Mero expediente: Cumpra-se o determinado no despacho (fl. 75).

19/07/2023, 15:54

Mov. [56] - Concluso para Despacho

19/07/2023, 15:12

Mov. [55] - Mero expediente: Tendo em vista a atualização do débito fiscal, conforme petição e demonstrativo de dívida ativa de fls. 69/72, encaminho para cumprimento a decisão interlocutória de fls. 61/63.

02/09/2022, 15:03

Mov. [54] - Concluso para Despacho

02/09/2022, 11:43

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01835520-1 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 31/08/2022 15:33

31/08/2022, 16:04

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0666/2022 Data da Publicação: 25/08/2022 Número do Diário: 2913

24/08/2022, 21:07

Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2022, 11:51

Mov. [50] - Certidão emitida

23/08/2022, 10:59

Mov. [49] - Mero expediente: Considerando que até o hodierno não foi possível realizar a penhora eletrônica, intime-se a parte exequente para informar o valor atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, proceda-se à indisponibilidade dos ativos financeiros através do SISBAJUD.

21/06/2022, 18:13

Mov. [48] - Concluso para Despacho

21/06/2022, 16:59

Mov. [47] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/03/2022, 10:48

Mov. [46] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/12/2021, 07:23

Mov. [45] - Concluso para Decisão Interlocutória

11/12/2021, 10:07

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.21.00344019-3 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 06/12/2021 16:24

06/12/2021, 16:40

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0598/2021 Data da Publicação: 06/12/2021 Número do Diário: 2748

03/12/2021, 23:34

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0598/2021 Teor do ato: Recebi os autos no hodierno. Acerca da petição de fl. 50, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 10 (dez) dias, já computado em dobro. Expedientes necessários. Advogados(s): Abdon Paula Neto (OAB 6722/CE)

02/12/2021, 11:50

Mov. [41] - Certidão emitida

02/12/2021, 11:26

Mov. [40] - Mero expediente: Recebi os autos no hodierno. Acerca da petição de fl. 50, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 10 (dez) dias, já computado em dobro. Expedientes necessários.

27/09/2021, 16:03

Mov. [39] - Concluso para Despacho

27/09/2021, 15:54

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.21.00334112-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/09/2021 14:47

23/09/2021, 15:08

Mov. [37] - Certidão emitida

20/09/2021, 04:13

Mov. [36] - Certidão emitida

10/09/2021, 08:05

Mov. [35] - Certidão emitida

09/09/2021, 14:08

Mov. [34] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé.

20/08/2021, 11:00

Mov. [33] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/05/2021, 17:25

Mov. [32] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que verifiquei no Diário da Justiça eletrônico que o edital de fl. 42 não chegou a ser publicado. Certifico ainda que encaminhei novamente o referido edital para publicação nesta data. O referido é verdade. Dou fé.

02/02/2021, 19:05

Mov. [31] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins que, o edital de pg(s) 42 foi encaminhado para publicação no DJ-e nesta data. O referido é verdade. Dou fé.

27/10/2020, 18:47

Mov. [30] - Expedição de Edital [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/07/2020, 17:49

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/04/2020, 18:24

Mov. [28] - Concluso para Despacho

09/04/2020, 11:34

Mov. [27] - Concluso para Despacho

07/11/2019, 10:23

Mov. [26] - Certidão emitida

11/10/2019, 09:06

Mov. [25] - Documento

11/10/2019, 09:04

Mov. [24] - Documento

11/10/2019, 09:04

Mov. [23] - Aviso de Recebimento (AR)

26/06/2019, 16:07

Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/06/2019, 10:00

Mov. [21] - Concluso para Despacho

18/06/2019, 13:35

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.19.00104231-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/06/2019 12:59

03/06/2019, 13:06

Mov. [19] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/04/2019, 15:55

Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua: *

17/08/2018, 14:15

Mov. [17] - Processo Digitalizado pelo TJCE: Digitalizado pelo FCB

23/04/2018, 11:21

Mov. [16] - Certidão emitida: Encerramento de tramitação física

23/04/2018, 11:14

Mov. [15] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária: Processo Digitalizado

11/04/2018, 09:40

Mov. [14] - Remessa: REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO.

05/03/2018, 17:21

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO JUNTADA DO DESPACHO(AG.REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE) - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

15/01/2015, 11:16

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO JUNTADA DO DESPACHO(AG.REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE) - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

14/01/2015, 09:12

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

11/12/2014, 13:21

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR JUNTADA DO AR C/CARTA - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

11/12/2014, 13:20

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR AG.DEV.DO AR - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

13/11/2014, 10:00

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

11/03/2014, 15:36

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO JUNTADA DO DESPACHO(AG.REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE) - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

11/03/2014, 15:31

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

06/03/2014, 13:14

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

06/03/2014, 13:12

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

20/02/2014, 08:22

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

19/02/2014, 17:27

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

19/02/2014, 17:27

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

19/02/2014, 16:46

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY em 03/02/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 115229281

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 115229281

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115229281

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(17)