Agravo em Recurso Especial 0007251-85.2011.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

ESPEDITA MARIANO DA CRUZ SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

09/02/2024, 13:43

Transitado em Julgado em 09/02/2024

09/02/2024, 13:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/10/2023

31/10/2023, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/10/2023, 18:29

Não conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

27/10/2023, 20:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/10/2023

27/10/2023, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

16/10/2023, 12:11

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

16/10/2023, 12:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

04/09/2023, 11:10

Documentos

Outros documentos

•04/09/2023, 11:09

Outros documentos

•04/09/2023, 11:09

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•04/09/2023, 11:09

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•04/09/2023, 11:09

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•04/09/2023, 11:09

Outros documentos

•04/09/2023, 11:09

Outros documentos

•04/09/2023, 11:09

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•04/09/2023, 11:08