Procedimento Comum Cível 0186934-70.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2013

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARCIA DE CASTRO MAIA

CPF

Autor

NORPAR - NORDES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S. A

Terceiro

NORPAR - NORDESTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 195038166

09/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 195038166

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195038166

05/03/2026, 22:41

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 18:53

Conclusos para despacho

16/09/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 16:10

Decorrido prazo de LEORGENIS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 06:29

Decorrido prazo de MARCOS WANDERLEY TORQUATO SCORSAFAVA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 06:29

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 163057452

14/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 163057452

11/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163057452

10/07/2025, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 14:20

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 20:44

Conclusos para despacho

30/08/2024, 08:39

Decorrido prazo de PETERSON KARLO DE OLIVEIRA NASCIMENTO em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:55

Todas as movimentações(110)

Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 195038166

09/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 195038166

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195038166

05/03/2026, 22:41

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 18:53

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 18:53

Despacho

•02/07/2025, 14:20

16/09/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 16:10

Decorrido prazo de LEORGENIS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 06:29

Decorrido prazo de MARCOS WANDERLEY TORQUATO SCORSAFAVA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 06:29

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 163057452

14/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 163057452

11/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163057452

10/07/2025, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 14:20

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 20:44

Conclusos para despacho

30/08/2024, 08:39

Decorrido prazo de PETERSON KARLO DE OLIVEIRA NASCIMENTO em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:55

Decorrido prazo de LEORGENIS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:55

Decorrido prazo de ALESSIA PIOL SA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:55

Decorrido prazo de MARCOS WANDERLEY TORQUATO SCORSAFAVA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:55

Decorrido prazo de Fabio Jose de Oliveira Ozorio em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:55

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 90514217

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: MARCIA DE CASTRO MAIA Requerido: REU: NORPAR - NORDESTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A DESPACHO Anuncio o julgamento antecipado da lide, considerando a ausência de necessidade de produção de novas provas, além das já carreadas aos autos, o que faço com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0186934-70.2013.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

20/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 90514217

20/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90514217

19/08/2024, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 12:59

Conclusos para despacho

06/08/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 20:48

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 14:49

Conclusos para despacho

22/07/2024, 11:47

Decorrido prazo de MARCOS WANDERLEY TORQUATO SCORSAFAVA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:28

Decorrido prazo de LEORGENIS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:28

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89100892

11/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89100892

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: MARCIA DE CASTRO MAIA Requerido: REU: NORPAR - NORDESTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A DESPACHO Em razão do processo se encontra bastante tempo parado, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0186934-70.2013.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] intime-se o autor para informar se ainda tem interesse na produção de prova testemunhal. Após, voltem-me os autos conclusos. Fortaleza, data do sistema.

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89100892

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89100892

10/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89100892

09/07/2024, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2024, 20:21

Conclusos para decisão

01/02/2023, 16:20

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 10:03

Mov. [70] - Concluso para Decisão Interlocutória

06/08/2021, 10:45

Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01711835-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/12/2019 09:42

02/12/2019, 10:21

Mov. [68] - Concluso para Despacho

20/05/2019, 11:13

Mov. [67] - Mero expediente: Defiro o pedido de fls.205. À Secretaria Judiciária para proceder com as devidas retificações no sistema SAJPG. Empós, voltem-me os autos conclusos. Exp. Nec.

17/05/2019, 14:17

Mov. [66] - Petição juntada ao processo

16/05/2019, 15:59

Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10727806-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/12/2018 16:47

05/12/2018, 17:07

Mov. [64] - Concluso para Despacho

26/09/2018, 10:36

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10424766-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/07/2018 17:16

27/07/2018, 19:52

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10422354-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/07/2018 21:20

26/07/2018, 23:34

Mov. [61] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0186/2018 Data da Disponibilização: 12/07/2018 Data da Publicação: 13/07/2018 Número do Diário: 1944 Página: 377/383

13/07/2018, 09:03

Mov. [60] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/07/2018, 13:52

Mov. [59] - Mero expediente: Cls. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem se têm interesse em produzir provas, justificando a sua pertinência. Exp. Nec.

04/07/2018, 14:24

Mov. [58] - Concluso para Despacho

04/07/2018, 10:22

Mov. [57] - Decurso de Prazo

04/07/2018, 10:08

Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0074/2018 Data da Disponibilização: 07/03/2018 Data da Publicação: 08/03/2018 Número do Diário: 1859 Página: 312/313

08/03/2018, 15:34

Mov. [55] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0074/2018 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, replicar a contestação, na conformidade do art 351 do CPC/2015.Exp. Nec. Advogados(s): Cicero Charles Sousa Soares (OAB 22960/CE), Marcos Wanderley Torquato Scorsafava (OAB 19264/CE)

06/03/2018, 13:52

Mov. [54] - Petição juntada ao processo

05/03/2018, 11:50

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10106718-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 02/03/2018 16:56

02/03/2018, 19:57

Mov. [52] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, replicar a contestação, na conformidade do art 351 do CPC/2015.Exp. Nec.

22/02/2018, 14:52

Mov. [51] - Concluso para Decisão Interlocutória

14/02/2018, 16:22

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10069732-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/02/2018 18:11

09/02/2018, 21:09

Mov. [49] - Concluso para Despacho

31/01/2018, 14:43

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10039616-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/01/2018 08:54

27/01/2018, 09:16

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0012/2018 Data da Disponibilização: 24/01/2018 Data da Publicação: 25/01/2018 Número do Diário: 1831 Página: 387/388

25/01/2018, 11:57

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/01/2018, 08:12

Mov. [45] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, falar sobre a certidão do senhor meirinho de fls. 157, sob pena de extinção de feito.Empos, venham-me os autos conclusos.Exp. Nec.

17/01/2018, 16:11

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10018759-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 17/01/2018 11:04

17/01/2018, 11:39

Mov. [43] - Concluso para Despacho

01/11/2017, 15:09

Mov. [42] - Encerrar documento - restrição

01/11/2017, 15:09

Mov. [41] - Documento

31/10/2017, 15:52

Mov. [40] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/217714-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/10/2017 Local: Oficial de justiça - Marcia Beatriz Lahude

25/10/2017, 14:23

Mov. [39] - Certidão emitida

24/10/2017, 13:47

Mov. [38] - Citação: notificação/Acolho a competência distribuída a este juízo.Determino a citação da promovida no endereço indicado às fls. 146.Exp. Necessários.

23/10/2017, 16:05

Mov. [37] - Conclusão

25/09/2017, 14:31

Mov. [35] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia

25/09/2017, 14:31

Mov. [36] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

25/09/2017, 14:31

Mov. [34] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

25/09/2017, 14:09

Mov. [33] - Certidão emitida

25/09/2017, 14:08

Mov. [32] - Decurso de Prazo

25/09/2017, 14:06

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0192/2017 Data da Disponibilização: 23/08/2017 Data da Publicação: 24/08/2017 Número do Diário: ed. 1740 Página: 171/180

24/08/2017, 14:18

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/08/2017, 09:23

Mov. [29] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/08/2017, 14:42

Mov. [28] - Conclusão

17/08/2017, 12:34

Mov. [27] - Concluso para Despacho

31/07/2017, 10:03

Mov. [26] - Petição juntada ao processo

21/07/2017, 17:56

Mov. [25] - Petição juntada ao processo

21/07/2017, 17:49

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10351856-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/07/2017 22:02

17/07/2017, 23:31

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0117/2017 Data da Disponibilização: 06/07/2017 Data da Publicação: 07/07/2017 Número do Diário: 1707 Página: 146/148

07/07/2017, 10:55

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2017, 11:22

Mov. [21] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

22/06/2017, 16:05

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0054/2017 Data da Disponibilização: 16/05/2017 Data da Publicação: 17/05/2017 Número do Diário: 1671 Página: 146/153

17/05/2017, 08:24

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/05/2017, 11:46

Mov. [18] - Mero expediente: Decisão de pág. 141: Considerando o retorno do A.R. de fls. 137, intime-se a parta autora para fornecer o atual endereço da empresa Nordeste Empreendimentos e Participações S.A, no prazo de 15 (quinze) dias.Expedientes necessários.

11/05/2017, 15:27

Mov. [17] - Concluso para Despacho

11/05/2017, 14:36

Mov. [16] - Mero expediente: Decisão de pág. 140: R. h. Vistos em inspeção. Processo paralisado desde março de 2016, aguardando a apreciação do pedido de concessão liminar de manutenção de posse. Ao Juiz da Vara, para impulsionar o feito. Em 10 de maio de 2017. Ernani Pires Paula Pessoa Junior Juiz Corregedor Auxiliar

10/05/2017, 15:36

Mov. [15] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

20/03/2017, 14:43

Mov. [14] - Concluso para Despacho

26/05/2015, 09:50

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10064003-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 26/02/2015 17:21

26/02/2015, 17:38

Mov. [10] - Certidão emitida

22/11/2013, 12:00

Mov. [11] - Aviso de Recebimento (AR)

22/11/2013, 12:00

Mov. [12] - Conclusão

22/11/2013, 12:00

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70813349-8 Tipo da Petição: Defesa Preliminar Data: 19/11/2013 10:03

19/11/2013, 12:00

Mov. [7] - Documento

08/11/2013, 12:00

Mov. [8] - Certidão emitida

08/11/2013, 12:00

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70798292-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/11/2013 18:44

04/11/2013, 12:00

Mov. [4] - Expedição de Carta

25/10/2013, 12:00

Mov. [5] - Expedição de Mandado

25/10/2013, 12:00

Mov. [3] - Mero expediente: Isto posto, recomenda a prudência ouvir, a priori, o MUNICIPIO DE FORTALEZA, na pessoa de seu Procurador Geral, bem como a NORDESTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A.

24/10/2013, 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

20/08/2013, 12:00

Mov. [2] - Conclusão

20/08/2013, 12:00

Despacho

•13/08/2024, 12:59

Despacho

•25/07/2024, 14:49

Despacho

•06/07/2024, 20:21

Despacho de Mero Expediente

•17/05/2019, 14:17

Despacho de Mero Expediente

•04/07/2018, 14:24

Despacho de Mero Expediente

•22/02/2018, 14:52

Despacho de Mero Expediente

•17/01/2018, 16:11

Despacho de Mero Expediente

•23/10/2017, 16:05

Documentos Diversos

•18/08/2017, 14:42

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2017, 15:27

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2017, 15:36

Despacho de Mero Expediente

•24/10/2013, 12:00