Execução Fiscal 0649177-39.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0649177-39.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Executado: ALBERTO BATISTA CARNEIRO VALOR DA DÍVIDA: R$ $0.00 DECISÃO Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0649177-39.2000.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Municipal em desfavor de ALBERTO BATISTA CARNEIRO - CPF: 059.716.243-34, objetivando a cobrança do débito consubstanciado pela CDA anexa à inicial. Expedida carta para fins de citação, retornou sem cumprimento (Id 52554658). Expedido mandado citatório, devolvido sem êxito em razão do Oficial de Justiça não haver encontrado o executado (Id 52554665). Intimada, a parte autora informou ignorar o lugar em que o executado pudesse ser encontrado, requereu a citação por edital (Id 52554667), o que foi deferido através do despacho de Id 52554669. A Fazenda Exequente, intimada para dar prosseguimento ao feito, requereu a expedição de mandado de penhora em face de automóvel de propriedade da parte executada id. 52554673. Deferida, pois, anotação de intransferibilidade em face do automóvel VW/GOL 16V, de placa KM B 5647, da propriedade do executado (Id 52554673). Adormece no Id. 52554926 pedido de nulidade de citação do executado, ao argumento de que as citações postal e por mandado foram implementadas em desacordo com as disposições previstas no artigo 8º da Lei 6.830/1980. Já no pedido de id. 52554649, sustenta o executado a ocorrência da prescrição da CDA relativa ao ano de 1997, face ao transcurso de tempo superior a 05 anos para o ajuizamento da ação executiva. Devidamente intimada, a Fazenda Municipal rechaçou todos os argumento levantados pela parte executada, requerendo o deferimento do pedido de penhora on-line pelo sistema SISBAJUD. É o que importa relatar. DECIDO. Admitido o uso da Exceção de Pré-Executividade pela Súmula nº 393 do STJ ("A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."). Inicialmente, a parte executada aduz a nulidade da citação realizada por edital, tendo em vista o não exaurimento dos meios de localização da executada. Analisando os autos, vê-se que foram realizadas tentativas de citação por carta e mandado, tentativas que restaram-se infrutíferas. Dito isso, importante consignar que a Lei de Execuções Fiscais é clara ao dispor que após a tentativa frustrada de realização da citação por carta, esta será realizada por oficial de justiça (mandado) ou por edital. Veja-se: "Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; (...)". GN. Ademais, o texto da Súmula 414 editada pelo STJ informa que "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.". Não há sequer imposição legal ou jurisprudencial para que sejam os órgãos públicos oficiados a fim de encontrar o executado, motivo pelo qual, e, considerando as tentativas anteriores de citação, que não se constata nulidade na modalidade editalícia in casu. A esse respeito, colho da fonte julgado deste e. Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.O cerne da questão cinge-se em verificar o acerto ou desacerto da Decisão interlocutória promanada na origem que rejeitou a Exceção de Pré-executividade manejada pela ora recorrente, sob o fundamento de não restar evidenciada a nulidade da citação editalícia. 2.Numa análise breve das razões recursais (fls. 01/14), do teor da decisão atacada (fls. 104-107) e dos demais documentos carreados ao caderno procedimental virtualizado, verifico que a via citatória inicial utilizada foi a postal, não tendo logrado êxito a citação do executado após três tentativas no endereço indicado pela empresa executada (pág. 21). Seguidamente, houve a tentativa pela via mandado de citação, via Oficial de Justiça, não sendo frutífera a diligência realizada pelo Oficial de Justiça, haja vista que a empresa executada não funcionava mais no endereço informado (pág. 26). 3. Posteriormente, a Fazenda Pública ainda indicou outros dois endereços para citação dos coobrigados ligados à executada, não conseguindo obter êxito em relação à coobrigada Ana Cristina Moraes de Aguiar, conforme certidão da página 32; mas houve a citação efetiva da coobrigada Maria Lucimar Morais de Aguiar, conforme certidão de página 34. 4. Desta forma, foram feitas diversas diligências tentando localizar a sociedade empresária executada, todas frustradas, tendo por conclusão, a nomeação de Curador Especial à Lide, a Douta Defensoria Pública, de maneira que a decisão adversada observou a jurisprudência do Superior de Justiça, por meio do REsp nº 1.103.050/BA, no sentido de que "frustradas as vias postal e por Oficial de Justiça, resta autorizada a expedição de edital. 5. Tal precedente serviu de origem para a súmula 414: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 6. Registre-se que na Súmula em alusão não há imposição legal de expedição de ofícios às repartições públicas, para fins de localização do réu tido em local incerto ou não sabido, cuja necessidade deve ser analisada no caso em concreto, de forma que a decisão adversada apresentou fundamentação suficiente para a rejeição do pedido de nulidade da citação por Edital. Precedente deste TJCE. 7. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº.: 0637974-82.2020.8.06.0000, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 29 de março de 2021. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora. (TJ-CE - AI: 06379748220208060000 CE 0637974-82.2020.8.06.0000, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 29/03/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2021). G.N. Ademais, a Terceira Turma do STJ considera válida citação por edital sem consulta prévia às concessionárias de serviços públicos STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1971968 - DF (2021/0225412-9) JULGADO: 20/06/2023) Ante o exposto, REJEITO a alegação de nulidade da citação por edital. Por fim, no que diz respeito à alegada ocorrência da prescrição: A tese colocada na exceção de pré-executividade trata da prescrição material do crédito tributário relativo a apuração de débito de IPTU. O lançamento tributário é Ato Administrativo formal e complexo que objetiva formalizar a ocorrência da obrigação tributária e apurar a materialidade, com a ocorrência da hipótese prevista na lei. É o ato que quantifica a obrigação tributária estabelecendo o aspecto quantitativo e qualitativo da regra matriz de incidência tributária. Em se tratando de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito. Decorrido esse prazo, sem que tenha sido citada a parte devedora, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Analisando os autos, verifica-se que a excipiente defende a ocorrência da prescrição do tributo devido ao fundamento de que, datando a CDA de 19/08/2002 com relação ao período de apuração do ano de 1997, esta estaria prescrita ao momento da propositura da presente execução fiscal em 28/01/2003. Com efeito, em consulta ao sistema EPGM, verifica-se que o vencimento do período alegado, ocorreu em 31/12/1997, de modo que este débito encontra-se prescrito desde 31/12/2002, visto que decorrido o prazo de 5 anos entre a sua constituição definitiva e o ajuizamento em 28/01/2003 Por todo o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para excluir da CDA o período referente ao IPTU de 1997. Intime-se a PGM para apresentar o cálculo atualizado do débito, com a devida exclusão do período mencionado, no prazo de 5 dias. Com a juntada do débito atualizado, determino a penhora online dos ativos financeiros em face do executado ALBERTO BATISTA CARNEIRO - CPF: 059.716.243-34 - via SISBAJUD. Ciência às partes. Expediente necessário. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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