Execução de Título Extrajudicial 3000923-15.2024.8.06.0220 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000923-15.2024.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 09:27

Transitado em Julgado em 29/08/2024

29/08/2024, 09:27

Juntada de Certidão

29/08/2024, 09:27

Decorrido prazo de BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:39

Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2024. Documento: 90279128

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAFAELA NORONHA BRASIL EXECUTADO: GABRIEL CAETANO DA SILVA, YARITZA MARQUES SERAFIM SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000923-15.2024.8.06.0220 Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, em que busca o exequente a condenação da parte oposta no pagamento da quantia de R$ 12.431,02, em face de contrato de locação firmado entre as partes, sendo: i) R$ 9.483,77 de reparação de danos materiais causados ao imóvel; ii) R$ 2.947,25 referente aos aluguéis do meses de fevereiro e março de 2024. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução de título extrajudicial tendo por objeto a cobrança de valores decorrentes de contrato de locação assinado por duas testemunhas, conforme o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Apesar de o contrato de locação, assinado por duas testemunhas, ser considerado título executivo extrajudicial, conforme prevê o art. 784, inciso III, do CPC, verifico que a obrigação representada no título carece de certeza, liquidez e exigibilidade, requisitos indispensáveis conforme o art. 783 do CPC. A exequente busca não apenas a cobrança dos aluguéis e demais valores originários do contrato de locação (encargos de cobrança, cláusula penal de 10% e multa contratual), mas também pretende incluir despesas relativas aos danos materiais decorrentes do reparo necessário ao imóvel. Entretanto, tais despesas não estão claramente determinadas no título, de modo que não há liquidez, certeza e exigibilidade nos valores cobrados. Assim, considerando que a pretensão inicial extrapola os limites do título exequendo, torna-se imprescindível a análise dessas questões por meio de processo de conhecimento, a fim de se apurar a efetiva existência e quantificação dos danos materiais alegados pela exequente. Nesse sentido, convém elencar o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS ENCONTRADOS NO IMÓVEL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ART. 784, VIII, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VISTORIA INICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE OS ARTS. 783 E 803, I, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009310558 RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Data de Julgamento: 23/03/2021, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/03/2021) LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Reparo no imóvel não realizado pelo inquilino - Laudo de vistoria de saída - Inexistente - Danos não comprovados - Ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação (artigo 783 c/c 803, ambos do CPC)- Embargos procedentes - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10017057420188260296 SP 1001705-74.2018.8.26.0296, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 28/01/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2020) Além da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos valores cobrados, há também questionamentos quanto à legitimidade ativa da autora para exigir tais valores. Isto se deve ao fato de que não há como afirmar, com a devida segurança, que os danos alegados no imóvel ocorreram exclusivamente a partir do momento em que a exequente adquiriu a propriedade. É importante ressaltar que o contrato de locação foi firmado pela antiga proprietária do imóvel, o que gera incertezas sobre a real extensão dos danos e a responsabilidade pela sua reparação. Diante dessas circunstâncias, é imprescindível que seja esclarecida a efetiva legitimidade da exequente para pleitear os valores em questão, sob pena de comprometer a justa resolução do litígio. DISPOSITIVO Isto posto, patente a nulidade do título executivo que se persegue na presente demanda, razão pela qual é de ser extinto o feito, com esteio nos arts. 783 e 803, I, do Código de Processo Civil. Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, com fundamento no Enunciado n. 116 do FONAJE, o qual dispõe que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90279128

12/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90279128

09/08/2024, 11:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/08/2024, 11:05

Conclusos para julgamento

02/08/2024, 18:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

02/08/2024, 18:33

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 15:54

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89192153

11/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89192153

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - RH NO CONTRATO, OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO, CONSTA COM LOCADOR A PESSOA ELIADE BEZERRA DUARTE FILHO. INTIME-SEA PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOBRE SUA ILEGITIMIDADE ATIVA EM ATUAR NO FEITO. APÓS, Á CONCLUSÃO.

10/07/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/08/2024, 11:06

SENTENÇA

•09/08/2024, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAFAELA NORONHA BRASIL EXECUTADO: GABRIEL CAETANO DA SILVA, YARITZA MARQUES SERAFIM SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000923-15.2024.8.06.0220 Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, em que busca o exequente a condenação da parte oposta no pagamento da quantia de R$ 12.431,02, em face de contrato de locação firmado entre as partes, sendo: i) R$ 9.483,77 de reparação de danos materiais causados ao imóvel; ii) R$ 2.947,25 referente aos aluguéis do meses de fevereiro e março de 2024. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução de título extrajudicial tendo por objeto a cobrança de valores decorrentes de contrato de locação assinado por duas testemunhas, conforme o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Apesar de o contrato de locação, assinado por duas testemunhas, ser considerado título executivo extrajudicial, conforme prevê o art. 784, inciso III, do CPC, verifico que a obrigação representada no título carece de certeza, liquidez e exigibilidade, requisitos indispensáveis conforme o art. 783 do CPC. A exequente busca não apenas a cobrança dos aluguéis e demais valores originários do contrato de locação (encargos de cobrança, cláusula penal de 10% e multa contratual), mas também pretende incluir despesas relativas aos danos materiais decorrentes do reparo necessário ao imóvel. Entretanto, tais despesas não estão claramente determinadas no título, de modo que não há liquidez, certeza e exigibilidade nos valores cobrados. Assim, considerando que a pretensão inicial extrapola os limites do título exequendo, torna-se imprescindível a análise dessas questões por meio de processo de conhecimento, a fim de se apurar a efetiva existência e quantificação dos danos materiais alegados pela exequente. Nesse sentido, convém elencar o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS ENCONTRADOS NO IMÓVEL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ART. 784, VIII, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VISTORIA INICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE OS ARTS. 783 E 803, I, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009310558 RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Data de Julgamento: 23/03/2021, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/03/2021) LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Reparo no imóvel não realizado pelo inquilino - Laudo de vistoria de saída - Inexistente - Danos não comprovados - Ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação (artigo 783 c/c 803, ambos do CPC)- Embargos procedentes - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10017057420188260296 SP 1001705-74.2018.8.26.0296, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 28/01/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2020) Além da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos valores cobrados, há também questionamentos quanto à legitimidade ativa da autora para exigir tais valores. Isto se deve ao fato de que não há como afirmar, com a devida segurança, que os danos alegados no imóvel ocorreram exclusivamente a partir do momento em que a exequente adquiriu a propriedade. É importante ressaltar que o contrato de locação foi firmado pela antiga proprietária do imóvel, o que gera incertezas sobre a real extensão dos danos e a responsabilidade pela sua reparação. Diante dessas circunstâncias, é imprescindível que seja esclarecida a efetiva legitimidade da exequente para pleitear os valores em questão, sob pena de comprometer a justa resolução do litígio. DISPOSITIVO Isto posto, patente a nulidade do título executivo que se persegue na presente demanda, razão pela qual é de ser extinto o feito, com esteio nos arts. 783 e 803, I, do Código de Processo Civil. Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, com fundamento no Enunciado n. 116 do FONAJE, o qual dispõe que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

12/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY em 28/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2024. Documento: 90279128

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90279128

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90279128

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89192153

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89192153

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - RH NO CONTRATO, OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO, CONSTA COM LOCADOR A PESSOA ELIADE BEZERRA DUARTE FILHO. INTIME-SEA PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOBRE SUA ILEGITIMIDADE ATIVA EM ATUAR NO FEITO. APÓS, Á CONCLUSÃO.

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