Execução Fiscal 3003252-33.2022.8.06.0167 - TJCE

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 13:33

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 13:46

Publicado Decisão em 07/10/2024. Documento: 106073449

07/10/2024, 00:00

Juntada de entregue (ecarta)

04/10/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106073449

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CE Fone: (85) 3108-1746 E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de isenção de custas formulado pela executada após a prolação da sentença. Alega que é pessoa humilde, não possuindo condições de arcar com o valor das custas processuais a que foi condenada, manifestando-se pela primeira vez nos autos através da Defensoria Pública. Decido. Na vigência do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos em qualquer fase do processo e atinge somente os atos posteriores ao deferimento, tendo em vista que seus efeitos são ex nunc. Senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. 1. O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação. 2. O princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu", veda a modificação da decisão pela autoridade judiciária que a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC, não impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo o magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto que não impliquem alteração do decidido na sentença. 3. Recurso especial parcialmente provido." (STJ, REsp 904289 / MS, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão, T4 - Quarta Turma, Julgamento: 03/05/2011, Publicação: DJe 10/05/2011) Com a vigência do CPC/2015, entendo que esse entendimento perdeu amplitude, na medida em que, por expressa disposição legal, o deferimento da gratuidade judiciária não significa a ausência de responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais, mas apenas a suspensão de sua exigibilidade, verbis: Art. 98 (...) 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" Assim, entendo cabível o seu deferimento mesmo após proferida a sentença, caso em que terá como efeito suspender a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, sem prejuízo da superveniente execução, desde que demonstrada pelo interessado a perda da condição que justificou a gratuidade. Assim, tendo em vista o requerimento formulado pela executada, que se apresentou assistida pela Defensoria Pública, concedo-lhe a gratuidade judiciária. Intime-se. Sobral, data de inclusão no sistema. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106073449

03/10/2024, 10:40

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DO ESPIRITO SANTO SOARES DE CARVALHO - CPF: 366.170.753-15 (EXECUTADO).

03/10/2024, 10:40

Conclusos para decisão

02/10/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/09/2024, 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/09/2024, 11:33

Juntada de Certidão

11/09/2024, 11:32

Transitado em Julgado em 29/08/2024

11/09/2024, 11:32

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:12

Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO SOARES DE CARVALHO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL Polo Passivo: EXECUTADO: MARIA DO ESPIRITO SANTO SOARES DE CARVALHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 3003252-33.2022.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo Ativo: Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

26/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88580948

25/07/2024, 13:18

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 88580948

11/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 88580948

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL Polo Passivo: EXECUTADO: MARIA DO ESPIRITO SANTO SOARES DE CARVALHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 3003252-33.2022.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo Ativo: Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 88580948

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 88580948

10/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88580948

09/07/2024, 15:44

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2024, 08:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/06/2024, 16:33

Conclusos para julgamento

24/06/2024, 16:19

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/06/2024, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 10:58

Conclusos para despacho

15/04/2024, 13:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/04/2024, 13:30

Juntada de certidão (outras)

15/04/2024, 13:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

12/05/2023, 10:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/05/2023, 10:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

02/05/2023, 12:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/05/2023, 12:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

02/05/2023, 12:04

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2023, 15:33

Conclusos para despacho

19/04/2023, 11:24

Juntada de certidão (outras)

19/04/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição (outras)

17/04/2023, 15:26

Juntada de Petição de petição (outras)

17/04/2023, 15:16

Juntada de Certidão

23/03/2023, 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2023, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2022, 14:48

Conclusos para despacho

17/11/2022, 14:58

Distribuído por sorteio

17/11/2022, 14:58

—

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 07/10/2024. Documento: 106073449

Juntada de entregue (ecarta)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106073449

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106073449

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DO ESPIRITO SANTO SOARES DE CARVALHO - CPF: 366.170.753-15 (EXECUTADO).

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 29/08/2024

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL em 29/08/2024 23:59.

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