Execução Fiscal 3014417-56.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3014417-56.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3014417-56.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: CREACOES OPCAO LTDA DECISÃO Recebi hoje. Não tendo sido encontrados bens penhoráveis da pessoa executada, a exequente requereu a penhora dos valores porventura existentes em saldos de contas bancárias de sua titularidade. Nos termos do artigo 185-A do Código Tributário, a indisponibilidade de bens e direitos do devedor tributário dar-se-á se presentes os seguintes requisitos: a). citação válida; b). ausência de pagamento do débito; c). inexistência de nomeação de bens à penhora; e d). não localização de bens penhoráveis. Em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na busca de uma maior eficácia material do provimento jurisdicional, deve-se conjugar o artigo 185-A do Código Tributário Nacional com o artigo 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. O dinheiro ocupa o primeiro posto na ordem de preferências estabelecidas no artigo 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e a penhora operacionalizada pelo sistema SISBAJUD é eficaz mecanismo para se buscar a satisfação do crédito tributário (CTN 185-A), conferindo maior efetividade à execução, por possibilitar atuação mais concreta do Poder Judiciário. Considerando que a pessoa executada foi citada, não pagou a dívida nem nomeou bens à penhora, Comarca de Fortaleza1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO, com suporte no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, a indisponibilidade dos saldos bancários existentes em seu nome, neste ato, utilizando-se do recurso da "Teimosinha" pelo prazo de 30 dias úteis seguidos como já disponibilizado pelo CNJ, para penhora de ativos financeiros até o valor atualizado da execução. A Secretaria de Vara deverá: a). expedir a ordem de indisponibilidade dos saldos bancários em nome da pessoa executada até o valor indicado na última memória de cálculo atualizada; b). intimar a parte executada, tão logo seja efetivada a indisponibilidade dos ativos pertencentes àquela; c). caso se confirme a inexistência de ativos financeiros em nome da(s) pessoa(s) executada(s), intimar a exequente para que requeira as providências cabíveis; d). efetivada a indisponibilidade dos ativos pertencentes à parte executada, e caso haja valor excedido à ordem de bloqueio, para cessar a indevida constrição de ativos financeiros, efetivar, de imediato o desbloqueio dos valores que excederem ao da execução, com fulcro no § 1.º do art. 824 do CPC, mantendo-se apenas os valores em excussão; e). obstada a disponibilidade do numerário atingido e esvaído o prazo de intimação da parte executada e esta nada requerer, independentemente de novo despacho, será convertido o bloqueio em penhora e o valor transferido para uma conta de depósito judicial à ordem do juízo, a fim de ser resguardada a garantia constitucional do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF). Em seguida a parte executada será intimada da penhora. Ademais, Defiro a citação postal dos corresponsáveis mencionados nas CDAs que acompanham a inicial. Fortaleza/CE, 5 de julho de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/06/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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