Execução Fiscal 3039454-85.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3039454-85.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 14:43

Juntada de Certidão

06/11/2024, 14:43

Decorrido prazo de VICTOR VASCONCELOS RODRIGUES PAZ em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:40

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 89216676

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LORETA LIMA MACHADO, ANTONIO MACHADO NETO EXECUTADO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3039454-85.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. O espólio de Loreta Lima Machado ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com tutela de urgência, em desfavor do Estado do Ceará, objetivando, em suma, que fosse determinada liminarmente a expedição de certidão positiva com efeitos negativos para possibilitar a venda do único imóvel do espólio, e no mérito, a declaração da inexistência de responsabilidade da falecida pelas dívidas tributárias imputadas à empresa J Machado Comércio de Petróleo Ltda. Distribuída a inicial para a 3ª Vara de Execuções Fiscais, observando a conexão com ação de execução fiscal em curso neste juízo, a Titular daquela unidade judiciária declinou a competência. Redistribuído o processo, sobreveio sentença extintiva da execução, antes da parte autora ser intimada para recolher as custas processuais, inexistindo no momento débitos inscritos em dívida ativa em nome da empresa J Machado Comércio de Petróleo Ltda, conforme certificado nestes autos. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 485 do CPC, "O juiz não resolverá o mérito quando": (...) VI -verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;" No caso em tela, além de representar inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública, o pagamento exauriu o objeto da presente ação, equivalendo, portanto, a desistência da discussão da matéria, impondo sua extinção sem resolução do mérito. Posto isso, declaro EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto, o que faço com arrimo no art. 485, inc. VI do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 9 de julho de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 89216676

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89216676

07/08/2024, 08:29

Decorrido prazo de ANTONIO MACHADO NETO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de LORETA LIMA MACHADO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:07

Publicado Sentença em 11/07/2024. Documento: 89216676

11/07/2024, 00:00

Publicado Sentença em 11/07/2024. Documento: 89216676

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LORETA LIMA MACHADO, ANTONIO MACHADO NETO EXECUTADO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3039454-85.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. O espólio de Loreta Lima Machado ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com tutela de urgência, em desfavor do Estado do Ceará, objetivando, em suma, que fosse determinada liminarmente a expedição de certidão positiva com efeitos negativos para possibilitar a venda do único imóvel do espólio, e no mérito, a declaração da inexistência de responsabilidade da falecida pelas dívidas tributárias imputadas à empresa J Machado Comércio de Petróleo Ltda. Distribuída a inicial para a 3ª Vara de Execuções Fiscais, observando a conexão com ação de execução fiscal em curso neste juízo, a Titular daquela unidade judiciária declinou a competência. Redistribuído o processo, sobreveio sentença extintiva da execução, antes da parte autora ser intimada para recolher as custas processuais, inexistindo no momento débitos inscritos em dívida ativa em nome da empresa J Machado Comércio de Petróleo Ltda, conforme certificado nestes autos. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 485 do CPC, "O juiz não resolverá o mérito quando": (...) VI -verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;" No caso em tela, além de representar inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública, o pagamento exauriu o objeto da presente ação, equivalendo, portanto, a desistência da discussão da matéria, impondo sua extinção sem resolução do mérito. Posto isso, declaro EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto, o que faço com arrimo no art. 485, inc. VI do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 9 de julho de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89216676

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89216676

10/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89216676

09/07/2024, 13:13

Documentos

SENTENÇA

•09/07/2024, 13:13

SENTENÇA

•09/07/2024, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LORETA LIMA MACHADO, ANTONIO MACHADO NETO EXECUTADO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3039454-85.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. O espólio de Loreta Lima Machado ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com tutela de urgência, em desfavor do Estado do Ceará, objetivando, em suma, que fosse determinada liminarmente a expedição de certidão positiva com efeitos negativos para possibilitar a venda do único imóvel do espólio, e no mérito, a declaração da inexistência de responsabilidade da falecida pelas dívidas tributárias imputadas à empresa J Machado Comércio de Petróleo Ltda. Distribuída a inicial para a 3ª Vara de Execuções Fiscais, observando a conexão com ação de execução fiscal em curso neste juízo, a Titular daquela unidade judiciária declinou a competência. Redistribuído o processo, sobreveio sentença extintiva da execução, antes da parte autora ser intimada para recolher as custas processuais, inexistindo no momento débitos inscritos em dívida ativa em nome da empresa J Machado Comércio de Petróleo Ltda, conforme certificado nestes autos. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 485 do CPC, "O juiz não resolverá o mérito quando": (...) VI -verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;" No caso em tela, além de representar inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública, o pagamento exauriu o objeto da presente ação, equivalendo, portanto, a desistência da discussão da matéria, impondo sua extinção sem resolução do mérito. Posto isso, declaro EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto, o que faço com arrimo no art. 485, inc. VI do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 9 de julho de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VICTOR VASCONCELOS RODRIGUES PAZ em 02/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 89216676

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 89216676

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89216676

Decorrido prazo de ANTONIO MACHADO NETO em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LORETA LIMA MACHADO em 01/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/07/2024. Documento: 89216676

Publicado Sentença em 11/07/2024. Documento: 89216676

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89216676

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89216676

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89216676

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