Apelação / Remessa Necessária 3022644-35.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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PenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Termo Circunstanciado · 07ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

SAMUEL DO MONTE PEREIRA

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

FRANCISCO DANILO DA SILVA LINHARES

CPF

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCURSOS LOTERICOS, SORTEIOS E ASSEMELHADOS - ABRACOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

SAMUEL DO MONTE PEREIRA

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

FRANCISCO DANILO DA SILVA LINHARES

CPF

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCURSOS LOTERICOS, SORTEIOS E ASSEMELHADOS - ABRACOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DANIEL GOMES SAMPAIO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE OTAVIO DE QUEIROGA VANDERLEY

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para juízo de origem

11/02/2025, 15:26

Cancelada a Distribuição

11/02/2025, 15:26

Juntada de certidão

25/11/2024, 12:41

Juntada de certidão

25/11/2024, 12:12

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 15627094

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 15627094

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15627094

21/11/2024, 14:52

Declarada incompetência

06/11/2024, 14:25

Conclusos para despacho

04/11/2024, 12:53

Recebidos os autos

30/09/2024, 11:54

Juntada de Petição de despacho

30/09/2024, 11:54

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para juízo de origem

31/07/2024, 09:31

Cancelada a Distribuição

31/07/2024, 09:31

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 13209416

11/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 13209416

10/07/2024, 00:00

Todas as movimentações(20)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para juízo de origem

11/02/2025, 15:26

Cancelada a Distribuição

11/02/2025, 15:26

Juntada de certidão

25/11/2024, 12:41

Juntada de certidão

25/11/2024, 12:12

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 15627094

Documentos

Decisão

•06/11/2024, 14:25

Despacho

•30/09/2024, 08:59

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 15627094

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15627094

21/11/2024, 14:52

Declarada incompetência

06/11/2024, 14:25

Conclusos para despacho

04/11/2024, 12:53

Recebidos os autos

30/09/2024, 11:54

Juntada de Petição de despacho

30/09/2024, 11:54

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para juízo de origem

31/07/2024, 09:31

Cancelada a Distribuição

31/07/2024, 09:31

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 13209416

11/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 13209416

10/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13209416

09/07/2024, 13:05

Declarada incompetência

27/06/2024, 14:47

Recebidos os autos

26/06/2024, 08:30

Conclusos para despacho

26/06/2024, 08:30

Distribuído por sorteio

26/06/2024, 08:30

Despacho

•17/09/2024, 11:36

Despacho

•07/08/2024, 08:10

Despacho

•31/07/2024, 10:10

Decisão

•27/06/2024, 14:47

Despacho

•23/05/2024, 07:54

Despacho

•07/05/2024, 17:01

Decisão

•26/04/2024, 10:53

Despacho

•29/06/2023, 07:59

Despacho

•14/06/2023, 18:05