Procedimento Comum Cível 0002997-40.2017.8.06.0123 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002997-40.2017.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

26/07/2024, 17:30

Arquivado Definitivamente

26/07/2024, 17:21

Transitado em Julgado em 26/07/2024

26/07/2024, 17:19

Juntada de Certidão

26/07/2024, 17:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 02:08

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO em 12/07/2024 23:59.

14/07/2024, 06:08

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 12/07/2024 23:59.

14/07/2024, 06:08

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO em 12/07/2024 23:59.

14/07/2024, 06:07

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 12/07/2024 23:59.

14/07/2024, 06:07

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 86027313

11/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 86027313

11/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 86027313

11/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 86027313

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0002997-40.2017.8.06.0123 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: REPETIÇÃO DE INDÉBITO (6007) Polo Ativo: JOSE OSMAR DE SOUSA Polo Passivo: ESTADO DO CEARÁ E ENEL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por JOSÉ OSMAR DE SOUSA em face do ESTADO DO CEARÁ e ENEL. Sob os IDs 86023482 e 86027285, foram juntadas certidões pela secretaria, informando suposta ocorrência de litispendência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pois bem. Sem delongas, numa consulta ao Sistema PJe - 1º Grau do Tribunal de Justiça do estado do Ceará, percebe-se que o presente feito apresenta as mesmas partes e o mesmo pedido dos autos judiciais elencados nas certidões de IDs 86023482 e 86027285. Nesse ponto, de acordo com o art. 337, §1º e 3º do CPC "verifica-se a litispendência (...), quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", ou, ainda, "há litispendência, quando se repete ação, que está em curso (…)". Desse modo, não há dúvidas de que estamos diante do fenômeno processual conhecido como litispendência. Noutra via, vicejo que o presente procedimento foi distribuído no dia 11/10/2017, enquanto os processos elencados nas certidões de IDs 86023482 e 86027285, foram distribuídos em data anterior, com ressalva do processo 0003036-37.2017.8.06.0123, que foi protocolizado e distribuído em 23/10/2017. Contudo, ressalta-se que dentre os processos elencados, o Processo de nº 0003036-37.2017.8.06.0123 encontra-se julgado, conforme se observa na sentença prolatada sob o ID 85061724 dos referidos autos. Assim, inobstante o presente requerimento ter sido protocolizado e distribuído primeiramente; é aquele que deve permanecer em curso, tendo em vista que o feito protocolizado no segundo momento encontra-se em estado mais avançado que este, estando com sentença prolatada, aguardando somente a confecção dos expedientes necessários ao seu devido cumprimento, razão pela qual deverá aquele prosseguir. Por derradeiro, o Sodalício Cearense possui o entendimento de que não obstante a configuração da litispendência, a solução que se afigura mais condizente com o ordenamento jurídico pátrio, atentando-se principalmente aos princípios constitucionais da celeridade e da economia processual, é a extinção da demanda em situação menos adiantada. Pelo exposto, na intelecção das disposições do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, DECLARO a extinção do presente processo, sem resolução do mérito. Encaminhe-se cópia desta sentença e das certidões de IDs 86023482 e 86027285 para a 2ª Vara da Fazenda Pública (SEJUDI) da Comarca de Fortaleza, para que sejam juntadas nos processos de nº 0191906-78.2016.8.06.0001 e nº 0167929-23.2017.8.06.0001. Em razão da manifesta ausência de interesse recursal, determino o arquivamento imediato dos presentes autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Meruoca/CE, datado e assinado digitalmente. Tiago Dias da Silva Juiz de Direito

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/07/2024, 16:03

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/07/2024, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0002997-40.2017.8.06.0123 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: REPETIÇÃO DE INDÉBITO (6007) Polo Ativo: JOSE OSMAR DE SOUSA Polo Passivo: ESTADO DO CEARÁ E ENEL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por JOSÉ OSMAR DE SOUSA em face do ESTADO DO CEARÁ e ENEL. Sob os IDs 86023482 e 86027285, foram juntadas certidões pela secretaria, informando suposta ocorrência de litispendência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pois bem. Sem delongas, numa consulta ao Sistema PJe - 1º Grau do Tribunal de Justiça do estado do Ceará, percebe-se que o presente feito apresenta as mesmas partes e o mesmo pedido dos autos judiciais elencados nas certidões de IDs 86023482 e 86027285. Nesse ponto, de acordo com o art. 337, §1º e 3º do CPC "verifica-se a litispendência (...), quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", ou, ainda, "há litispendência, quando se repete ação, que está em curso (…)". Desse modo, não há dúvidas de que estamos diante do fenômeno processual conhecido como litispendência. Noutra via, vicejo que o presente procedimento foi distribuído no dia 11/10/2017, enquanto os processos elencados nas certidões de IDs 86023482 e 86027285, foram distribuídos em data anterior, com ressalva do processo 0003036-37.2017.8.06.0123, que foi protocolizado e distribuído em 23/10/2017. Contudo, ressalta-se que dentre os processos elencados, o Processo de nº 0003036-37.2017.8.06.0123 encontra-se julgado, conforme se observa na sentença prolatada sob o ID 85061724 dos referidos autos. Assim, inobstante o presente requerimento ter sido protocolizado e distribuído primeiramente; é aquele que deve permanecer em curso, tendo em vista que o feito protocolizado no segundo momento encontra-se em estado mais avançado que este, estando com sentença prolatada, aguardando somente a confecção dos expedientes necessários ao seu devido cumprimento, razão pela qual deverá aquele prosseguir. Por derradeiro, o Sodalício Cearense possui o entendimento de que não obstante a configuração da litispendência, a solução que se afigura mais condizente com o ordenamento jurídico pátrio, atentando-se principalmente aos princípios constitucionais da celeridade e da economia processual, é a extinção da demanda em situação menos adiantada. Pelo exposto, na intelecção das disposições do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, DECLARO a extinção do presente processo, sem resolução do mérito. Encaminhe-se cópia desta sentença e das certidões de IDs 86023482 e 86027285 para a 2ª Vara da Fazenda Pública (SEJUDI) da Comarca de Fortaleza, para que sejam juntadas nos processos de nº 0191906-78.2016.8.06.0001 e nº 0167929-23.2017.8.06.0001. Em razão da manifesta ausência de interesse recursal, determino o arquivamento imediato dos presentes autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Meruoca/CE, datado e assinado digitalmente. Tiago Dias da Silva Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

—

Partes do Processo(39)

Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 12/07/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 86027313

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 86027313

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 86027313

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 86027313

Todas as movimentações(65)