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Procedimento Comum CívelReversãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2006

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

FRANCISCO MARCIO MOURA DE MACEDO

Autor

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2025. Documento: 184780853

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 184780853

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184780853

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS RAMOS TARGINO FACUNDO em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSEAS DE SOUSA RODRIGUES FILHO em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA OZARINA RODRIGUES BARROS em 18/07/2024 23:59.

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