Execução de Título Extrajudicial 3000608-60.2024.8.06.0034 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000608-60.2024.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/08/2024, 11:02

Transitado em Julgado em 02/08/2024

02/08/2024, 11:01

Juntada de Certidão

02/08/2024, 11:01

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:07

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 88339786

11/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 88339786

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAINT GERMAIN EXECUTADO: MARIA JOSE BARBOSA DA SILVA RITO DA LEI 9.099/95. SENTENÇA I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTO E DECIDO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aquiraz 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz 3000608-60.2024.8.06.0034 [Despesas Condominiais] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que tramita pelo rito do juizados especiais e em que as partes formularam acordo extrajudicial, conforme ID 87599134. Dentre as hipóteses de extinção da execução, elencadas no artigo 924 do Código de Processo Civil, tem-se o caso de o executado obter, por qualquer meio, a extinção da dívida, o que pode ocorrer pela novação, através da assunção de uma nova obrigação, extinguindo a primeira, o que se dá, também, quando executado e exequente transigem sobre a dívida exigida em Juízo. São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. O caso dos autos é, pois, de extinção da execução, ante a previsão legal encartada no inciso III, do Artigo 924, do Novo Estatuto Processual Civil, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado na petição/termo inserida(o) nestes autos e, em consequência, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos dos arts. 924, III e 925, ambos do CPC, bem como do art. 22, §1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data do sistema. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em atuação pelo NPR

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 88339786

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 88339786

10/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88339786

09/07/2024, 15:47

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/06/2024, 18:35

Conclusos para julgamento

17/06/2024, 13:25

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 11:59

Distribuído por sorteio

15/05/2024, 11:51

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/07/2024, 13:28

SENTENÇA

•28/06/2024, 18:35

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 01/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 88339786

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 88339786

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 88339786

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 88339786

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88339786

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Distribuído por sorteio