Execução Fiscal 3004513-12.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3004513-12.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ISABEL CRISTINA CAVALCANTE Valor da Causa: R$ 590.693,00 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3004513-12.2023.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal através da qual busca o exeqüente o pagamento de IPTU relativo aos exercícios de 2016, 2017 e 2018, conforme certidões da dívida ativa que instruem a inicial. A executada/excepta, em peça acostada no ID 67249061, opôs exceção de pré-executividade em que alega, em síntese, a prescrição do crédito tributário pelo decurso de cinco anos da sua constituição em relação ao IPTU do exercícios de 2016, 2017 e 2018, haja vista que quando da propositura desta demanda os créditos em referência já encontravam-se alcançados pela prescrição, requerendo, pois, a declaração de extinção do presente feito, quanto a estes créditos. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Municipal deixou o prazo concedido transcorrer in albis. É o breve relato. Decido. Dispõe o art. 174 do CTN que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso do IPTU, é cediço que seu lançamento se opera de ofício e que, consoante entendimento jurisprudencial tranquilo, inclusive no Egrégio STJ, a notificação do contribuinte se dá através da entrega do carnê para pagamento do tributo. Assim, esta data é considerada como a da constituição definitiva do crédito tributário e, portanto, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para a propositura da referida ação. Com efeito, sendo presumida a notificação do contribuinte através da entrega do carnê para pagamento do tributo, o que, na hipótese, teria ocorrido no início do ano de 2016, 2017 e 2018, não há dúvidas de que a prescrição se operou em relação à cobrança do crédito tributário referente a estes exercícios, posto que o ajuizamento da demanda ocorreu mais de cinco anos após a sua constituição, sendo certo que a ação de execução foi proposta somente em 11/01/2023. Na esteira deste entendimento, vale colacionar, ainda, a seguinte ementa do STJ: TRIBUTÁRIO. IPTU. INÍCIO DO PRAZO PARA COBRANÇA A PARTIR DA INEQUÍVOCA NOTIFICAÇÃO REGULAR DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES. 1. Recurso especial oposto contra acórdão segundo o qual, tratando-se de IPTU, o encaminhamento do carnê de recolhimento ao contribuinte é suficiente para se considerar o sujeito passivo como notificado. 2. O comando estatuído no art. 145 do CTN assevera que a regra para os efeitos da obrigação tributaria é a da regular notificação do contribuinte. 3. Bernardo Ribeiro de Moraes ensina que, feita a revisão do lançamento tributário o sujeito passivo deve ser notificado do mesmo. O lançamento revisto não deixa de ser um lançamento e, como tal, deve ser de conhecimento do contribuinte(Compêndio d e Direito Tributário, Ed.Forense, pág. 772). 4. O lançamento deve ser documentado, respeitando a regra de que é necessária a concretização do crédito tributário, para que este seja regularmente constituído. E, um desses requisitos é o da identificação do sujeito passivo, que se entende pela constatação de quem será a pessoa chamada ao pagamento da dívida tributária. Essa pessoa deverá ser notificada da existência do crédito tributário e nesta notificação constará o prazo para pagamento do tributo, notificação essa chamada de aviso de lançamento. 5. Para fins de cobrança do crédito de IPTU, conta-se o prazo a partir da inequívoca notificação do contribuinte, quando, então, o lançamento será tido como válido. ( REsp 666743 / PR; RECURSO ESPECIAL 2004/0068815-9 Ministro JOSÉ DELGADO PRIMEIRA TURMA 05/10/2004 DJ 16.11.2004 p. 215). Desta forma, não tendo sido a ação ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, a prescrição se encontra caracterizada, com relação aos exercícios de 2016, 2017 e 2018. Em face do exposto, declaro extinta a presente execução fiscal, pela prescrição, nos termos do art. 156, V, do CTN, com relação aos créditos dos exercício de 2016, 2017, 2018. Sem custas, conforme o art. 39 da Lei nº 6.830/1980. Arbitro honorários no valor de 10% sobre o valor da causa. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 02/07/2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 2024-12-19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/09/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ARAUJO BEZERRA FILHO em 01/08/2024 23:59.

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