Execução de Título Extrajudicial 3000574-84.2024.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000574-84.2024.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 14:36

Transitado em Julgado em 25/07/2024

29/07/2024, 14:36

Juntada de Certidão

29/07/2024, 14:36

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ARRUDA DE ALMEIDA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:06

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 89130275

11/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 89130275

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000574-84.2024.8.06.0002. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] NATUREZA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS PROMOVENTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LOBRAS FORTALEZA PROMOVIDO: ALISIO DE MENEZES MEIRA. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LOBRAS FORTALEZA em face de ALISIO DE MENEZES MEIRA. Compulsando os autos, constata-se que os endereços das partes não pertencem à circunscrição dessa Unidade Judiciária, conforme petição inicial e documentos juntados. O domicilio do autor e do réu é na rua Barão do rio Branco, 1071, Centro e tem como competente o 22º Juizado Especial Cível de Fortaleza/CE. Conforme se pode observar, este Juizado não é o competente para processar o feito em virtude do que dispõe a Portaria nº 535/96 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. Cumpre observar, que essa incompetência é absoluta de acordo com o aresto que se tem abaixo: "Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça (JTJ 146/267)." Com efeito, tal situação exclui a competência deste juízo para processar e julgar o presente feito, posto que não há previsão legal para manutenção do presente processo nesta Unidade em atendimento ao que dispõe o art. 4º, inc. I, da Lei n.º 9.099/95. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Em face do exposto, determino, por sentença, a extinção do presente feito com o consequente arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUIZA DE DIREITO TITULAR

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89130275

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89130275

10/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89130275

09/07/2024, 16:15

Extinto o processo por incompetência territorial

08/07/2024, 15:34

Conclusos para julgamento

05/07/2024, 15:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

05/07/2024, 15:09

Distribuído por sorteio

04/07/2024, 10:58

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/07/2024, 21:48

SENTENÇA

•08/07/2024, 15:34