Apelação Cível 3014618-14.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta
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Apelação Cível
Processo Administrativo Fiscal
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TJCE
2° Grau
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Data de Distribuição
08/04/2025
Valor da Causa
R$ 3.321,55
Órgão julgador
4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
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Partes do Processo
LPS COMPANY LTDA
CNPJ
08.***.***.0004-52
Mostrar
Autor
ESTADO DO CEARA
Terceiro
FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.
Terceiro
PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA
Terceiro
ESTADO DO CEARA
CNPJ
07.***.***.0001-64
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Reu
Advogados / Representantes
ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO
OAB/SP 309103
·
CPF
331.***.***-01
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·
Representa: Autor
GIOVANNA UCHIMURA DE AZEVEDO
OAB/SP 428750
·
CPF
416.***.***-01
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
LPS COMPANY LTDA
CNPJ
08.***.***.0004-52
Mostrar
Autor
ESTADO DO CEARA
Terceiro
FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.
Terceiro
PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA
Terceiro
ESTADO DO CEARA
CNPJ
07.***.***.0001-64
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Reu
MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá
CNPJ
06.***.***.0001-56
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OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Proferido despacho de mero expediente
07/05/2026, 11:47
Conclusos para decisão
10/04/2026, 07:44
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/04/2026 23:59.
10/04/2026, 01:04
Confirmada a comunicação eletrônica
20/02/2026, 23:59
Juntada de Petição de Contra-razões
19/02/2026, 10:46
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/02/2026, 16:41
Ato ordinatório praticado
10/02/2026, 16:41
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/01/2026 23:59.
22/01/2026, 01:10
Juntada de Petição de Agravo em recurso especial
18/12/2025, 14:51
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 11/12/2025 23:59.
12/12/2025, 01:24
Confirmada a comunicação eletrônica
11/12/2025, 20:00
Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 31196992
27/11/2025, 00:00
Confirmada a comunicação eletrônica
26/11/2025, 21:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 31196992
26/11/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2025, 19:30
Ver todas as movimentações (62)
Todas as movimentações
(62)
Proferido despacho de mero expediente
07/05/2026, 11:47
Conclusos para decisão
10/04/2026, 07:44
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/04/2026 23:59.
10/04/2026, 01:04
Confirmada a comunicação eletrônica
20/02/2026, 23:59
Juntada de Petição de Contra-razões
Documentos
Despacho
•
07/05/2026, 11:47
Ato Ordinatório
•
10/02/2026, 16:41
19/02/2026, 10:46
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/02/2026, 16:41
Ato ordinatório praticado
10/02/2026, 16:41
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/01/2026 23:59.
22/01/2026, 01:10
Juntada de Petição de Agravo em recurso especial
18/12/2025, 14:51
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 11/12/2025 23:59.
12/12/2025, 01:24
Confirmada a comunicação eletrônica
11/12/2025, 20:00
Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 31196992
27/11/2025, 00:00
Confirmada a comunicação eletrônica
26/11/2025, 21:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 31196992
26/11/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2025, 19:30
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2025, 19:28
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2025, 19:27
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31196992
25/11/2025, 19:24
Recurso Especial não admitido
24/11/2025, 16:53
Conclusos para decisão
22/10/2025, 17:50
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/10/2025 23:59.
21/10/2025, 01:24
Confirmada a comunicação eletrônica
09/09/2025, 01:04
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/08/2025, 12:54
Ato ordinatório praticado
27/08/2025, 12:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
20/08/2025, 14:19
Expedição de Outros documentos.
20/08/2025, 14:16
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025, 01:22
Juntada de Petição de Recurso especial
12/08/2025, 16:34
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025, 01:13
Confirmada a comunicação eletrônica
05/08/2025, 01:00
Juntada de Petição de ciência
25/07/2025, 08:23
Confirmada a comunicação eletrônica
25/07/2025, 08:23
Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 25023680
25/07/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 25023680
24/07/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/07/2025, 23:10
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/07/2025, 23:10
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25023680
23/07/2025, 23:08
Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/07/2025, 08:44
Conhecido o recurso de LPS COMPANY LTDA - CNPJ: 08.890.838/0004-52 (APELANTE) e não-provido
08/07/2025, 08:54
Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2025, 01:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025, 16:07
Publicado Intimação de Pauta em 27/06/2025. Documento: 24498086
27/06/2025, 00:00
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025, 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 24498086
26/06/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24498086
25/06/2025, 14:42
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/06/2025, 14:14
Conclusos para julgamento
23/06/2025, 21:58
Conclusos para julgamento
23/06/2025, 21:58
Conclusos para decisão
23/06/2025, 15:52
Juntada de Petição de Parecer
02/06/2025, 15:50
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/05/2025, 17:36
Juntada de Petição de petição
02/05/2025, 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025, 16:56
Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 19380165
22/04/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 19380165
17/04/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/04/2025, 20:29
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19380165
16/04/2025, 20:28
Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025, 10:44
Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
09/04/2025, 08:33
Recebidos os autos
08/04/2025, 11:15
Conclusos para decisão
08/04/2025, 11:15
Distribuído por sorteio
08/04/2025, 11:15
Ato Ordinatório
•
10/02/2026, 16:41
Decisão
•
24/11/2025, 16:53
Ato Ordinatório
•
27/08/2025, 12:54
Ato Ordinatório
•
27/08/2025, 12:54
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
08/07/2025, 08:54
Despacho
•
09/04/2025, 10:44
Despacho
•
28/02/2025, 14:40
Intimação da Sentença
•
29/10/2024, 10:06
Intimação da Sentença
•
29/10/2024, 10:06
Sentença
•
22/10/2024, 17:20
Despacho
•
24/07/2024, 12:41
Despacho
•
09/07/2024, 10:54